Jurisprudência sobre
restituicao das importancias pagas
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1 - STJ. Seguridade social. Previdência privada complementar. PREVI do Banco do Brasil. Aposentadoria. Restituição das importâncias pagas. Admissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Beneficiário demitido da empresa patrocinadora.
«O que determina a restituição das importâncias pagas, mesmo antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, é a natureza do contrato de previdência privada complementar, sendo impossível, sob pena de enriquecimento ilícito, impedir o beneficiário demitido da empresa patrocinadora de receber os valores que pagou para assegurar uma aposentadoria mais confortável.... ()
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2 - STJ. Seguridade social. Previdência privada complementar. PREVI do Banco do Brasil. Aposentadoria. Restituição das importâncias pagas. Admissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Beneficiário demitido da empresa patrocinadora.
«O que determina a restituição das importâncias pagas, mesmo antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, é a natureza do contrato de previdência privada complementar, sendo impossível, sob pena de enriquecimento ilícito, impedir o beneficiário demitido da empresa patrocinadora de receber os valores que pagou para assegurar uma aposentadoria mais confortável.... ()
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3 - STJ. Consumidor. Compromisso de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Ação para restituição das parcelas pagas. Possibilidade. CDC, arts. 51, II e 53.
«O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas.... ()
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4 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual c.c. restituição de valores. Desistência dos compradores. Retenção de 10% sobre a totalidade das importâncias pagas. Adequação. Correção monetária que nada acresce à dívida, incidindo dos desembolsos. Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir da citação, por haver pedido condenatório de restituição das importâncias pagas CCB/2002, art. 405. Recurso desprovido.
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5 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Inadimplência da autora reconhecida. Posse do imóvel por longo tempo. Juros moratórios indevidos. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.
«Incabível a condenação em juros moratórios da ré, se além de haver ensejado motivo à rescisão, o autor ainda retém o imóvel.... ()
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6 - TJSP. Contrato. Financiamento habitacional. Retomada do bem pelo credor. Pretendida restituição das importâncias pagas. Descabimento. Contrato anterior à Lei 8078/90. Aplicação retroativa. Inadmissibilidade. Hipótese, ademais, de compra e venda à vista. Aquisição de imóvel de um vendedor, que ficou com o dinheiro do financiamento. Inaplicabilidade do CDC, art. 53. Recurso não provido.
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7 - TJSP. Compra e venda. Instrumento particular. Rescisão. Sentença que decretou a rescisão contratual a pedido de mutuaria inadimplente. Pedido de restituição das importâncias pagas ao mutuante diretamente, em forma de parcelas mensais do financiamento habitacional. Inadmissibilidade. Mutuário inadimplente que não tem direito à restituição de parcelas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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8 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reajuste das mensalidades em decorrência da faixa etária em desconformidade com o Lei 10741/2003, art. 15, § 3º (Estatuto do Idoso). Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo que veda a oneração. Restituição das importâncias pagas em excesso, de forma simples, que se impõe. Recurso da operadora de saúde não provido.
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9 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Inadimplência da autora reconhecida. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, 53 e 54.
«A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel e, aqui, recaiu em inadimplência contratual (EREsp 59.870/SP, rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09/12/2002).... ()
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10 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Inadimplência da autora reconhecida. Posse do imóvel por longo tempo. Retenção de 50% em favor da vendedora, como ressarcimento de despesas. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.
«O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, notadamente quando este recebeu as chaves e vem habitando o imóvel há vários anos, sob pena de se proporcionar enriquecimento sem causa do autor, cuja inadimplência no pagamento de parcela intermediária foi reconhecida nos autos. Percentual de retenção fixado em 50%, em face da peculiaridade do caso.... ()
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11 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Desistência. Distrato. Ação pretendendo a rescisão e a restituição das importâncias pagas. Retenção de 17% em favor da vendedora, como ressarcimento de despesas. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.
«A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09/12/2002, p. 281). O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade. Percentual de retenção fixado em 17%, atendendo ao próprio pedido da construtora-ré, abaixo do percentual usualmente fixado para casos que tais.... ()
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12 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição. CCB, art. 924.
«O comprador que deixa de cumprir o contrato alegando insuportabilidade da obrigação tem o direito de promover ação para receber a restituição das importâncias pagas. Aplicação da regra do CCB, art. 924, para reduzir a devolução a 90% das importâncias recebidas pela promitente vendedora.... ()
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13 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DE 19 PRESTAÇÕES PELA MUTUÁRIA- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - RECURSO DA RÉ - A PARTILHA REALIZADA NO DIVÓRCIO CONSENSUAL DOS MUTUÁRIOS QUE ATRIBUIU À REQUERIDA OS DIREITOS DO CONTRATO FIRMADO COM A COMPANHIA HABITACIONAL NÃO JUSTIFICAVA O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO PARA A CDHU READEQUAR O VALOR DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM OS RENDIMENTOS DA MUTUÁRIA - INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - TAXA DE OCUPAÇÃO REDUZIDA PARA 0,5% DO VALOR DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES - STJ (TEMA 971) - REINTEGRAÇÃO NA POSSE CONDICIONADA À RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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14 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Restituição das importâncias pagas. Termo inicial da correção monetária. Data de cada desembolso. Súmula 83/STJ. Não prevalência da Lei 6.899/1981.
1 - «O entendimento desta Corte é no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/8/2022). ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Perda das parcelas pagas. Enriquecimento ilícito. Culpa concorrente reconhecida. Exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que «o compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas (EREsp 59870/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002 p. 281). ... ()
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16 - TJSP. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS - Cobrança de Taxas Associativas - Ausência de adesão da proprietária à Associação - Pagamentos espontâneos que não obrigam - Liberdade de associação - Entendimento do STJ de impossibilidade de «aceitação tácita sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno manifeste adesão inequívoca ao ato que instituiu tal encargo - Improcedência da ação - Repetição de indébito - Relação entre associação e proprietária que não é de consumo - Não incidência do CDC, art. 42 - Impossibilidade de restituição das importâncias pagas espontaneamente pela inexistência de vício de consentimento - Recurso da autora desprovido e apelação da requerida provida em parte.
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17 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Parcial procedência. Inconformismo do réu. Contratação dos seguros que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Restituição das importâncias pagas, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a partir da citação. Sentença mantida. ... ()
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18 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Contratação dos seguros que, na hipótese, configurou venda casada. Observância do Tema 972 do STJ. Restituição das importâncias pagas, com correção monetária a contar dos desembolsos e juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. ... ()
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19 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Falta de pagamento de parcelas fixadas no instrumento de aditamento ao contrato. Ausência de comprovação de fato extintivo da obrigação pela apelante, que também deixou de buscar eventual revisão do contrato nas vias próprias. Prevalência do pedido de reintegração do bem, em face da impontualidade do pagamento, estando pactuada cláusula resolutiva expressa. Opção de compra frustrada com a rescisão contratual. Restituição das importâncias pagas para o exercício da opção de compra, ou seja, do valor residual garantido (VRG). Necessidade. Devolução, contudo, que não pode ser total, considerando-se o desgaste natural do veículo utilizado pela apelante e a consequente diminuição do preço. Recurso parcialmente provido.
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20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE ACESSO AO PORTAL DA INSTITUIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR DA ALUNA NO SISTEMA -MENSALIDADES ADIMPLIDAS EXTEMPORANEAMENTE PELA SUPLICANTE - RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS À RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES QUITADOS PELA AUTORA SE DESTINARAM À REQUERIDA - DANO MORAL - NÃO TIPIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- OContrato de prestação de serviços educacionais traduz relação de consumo, sendo-lhe aplicadas as regras do CDC. ... ()
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21 - STJ. Civil e processual. Promessa de compra e venda. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Audiência de conciliação. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Divergência jurisprudencial comprovada. Acórdão paradigma, do STJ, que fixa retenção a favor da vendedora superior à determinada pelo tribunal estadual. Elevação do percentual, como ressarcimento de despesas administrativas e operacionais da construtora.
«I. Não provoca a nulidade do processo a não-realização da audiência de conciliação quando já decidido o mérito da demanda. Precedentes. ... ()
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22 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REEXAME (CPC2015, ART. 1.030, II E CPC1973, ART. 543-C, § 7º, II) - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS
COMPRADORES PAUTADA PELO CDC, art. 53 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE RESCINDIU OS CONTRATOS - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DOS COMPRADORES QUE EFETUARAM O PAGAMENTO DE 111 DO TOTAL DE 120 PRESTAÇÕES CORRESPONDENDO A 96% DO PREÇO RESTANDO APENAS 09 PRESTAÇÕES EM ABERTO - POSSIBILIDADE - BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - INCORPORADORA EM CONTESTAÇÃO PROPÔS A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS NA PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DE 09 PRESTAÇÕES - PRECEDENTE DESTA CORTE - STJ, TEMA 577 - NÃO INCIDÊNCIA - ACORDÃO ACOLHEU A TESE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO COGITANDO DA RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS PELOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES- RECURSO DA RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O DOS AUTORES COM ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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23 - TJSP. Consórcio imobiliário. Desistência. Nulidade de cláusulas contratuais. Devolução de valores. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Preliminar de inépcia do recurso em contrarrazões. A preliminar não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Reiteração da preliminar de ausência de interesse processual em contrarrazões. Interesse processual tanto quanto à necessidade, como no concernente à adequação. Teoria da asserção. Preliminar afastada. Restituição imediata dos valores pagos. Descabimento. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Restituição das importâncias pagas que deve ocorrer em até 30 dias da contemplação da cota revertida ou em até 30 dias da data do encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro. Juros moratórios devidos 30 dias do prazo previsto para o encerramento do grupo (AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Taxa de administração. Não é viável a limitação da taxa de administração, conforme a Súmula 538/STJ. Previsão ademais, no art. 5º, §3º da Lei 11.795/2008. Dedução proporcional ao tempo que o consumidor permaneceu consorciado. Multa pela desistência. Alegação genérica de prejuízos ao grupo. Conduta abusiva. Restituição devida. Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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24 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas previstas no contrato não superam o dobro da média praticada no mercado à época da negociação. Válida a tarifa de avaliação do bem. Comprovada a prestação dos serviços. Registro do contrato no órgão de trânsito não demonstrado. Cobrança indevida. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Contratação de seguro que, na hipótese, configurou venda casada (Tema 972 do STJ). Restituição das importâncias pagas a título de «despesas órgão de trânsito e seguro. Sentença reformada em parte. Mantida a distribuição do ônus sucumbencial. ... ()
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25 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Procedência parcial. Inconformismo do autor. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dos juros. Validade da cobrança da tarifa de cadastro. Tarifa de avaliação. Serviço devidamente prestado. Registro. Devolução mantida. Seguro. Contratação que, na hipótese, configurou venda casada. Aplicação do Tema 972 do STJ. Restituição das importâncias pagas indevidamente deverá se dar de forma simples. ... ()
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26 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONSÓRCIO -
Ação de devolução de valores - Sentença de parcial procedência - Contrato firmado após edição da Lei número 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 - Multa contratual e taxa de administração expressamente previstas no contrato - Desistência/exclusão - Pretensão à restituição das importâncias pagas - Retenção do valor pago a título de taxa de administração proporcional ao período em que o consorciado se manteve vinculado ao grupo - Cláusula penal (multa contratual) - Cobrança incabível por ausência de demonstração e prova de dano causado ao grupo de consórcio pelo consorciado (CDC, art. 52, § 2º) - Prêmio de seguro - Dedução pela administradora do consórcio no período em que o consorciado permaneceu no grupo - Atualização monetária dos valores pagos das cotas mensais pela tabela do TJSP a contar de cada desembolso - Súmula STJ 35 - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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27 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento em parte. Ausente demonstração da avaliação do bem dado em garantia. Irregularidade da cobrança da tarifa. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Contratação de seguro que, na hipótese, configurou venda casada (Tema 972 do STJ). Correta a determinação de restituição das importâncias pagas. Pretensão de substituição dos juros de 1% a.m. e da correção monetária pela SELIC. Superveniência da Lei 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida pelo IPCA. Sentença reformada em parte. Ônus sucumbencial mantido. ... ()
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28 - TJSP. REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Parcial procedência. Inconformismo da ré. Reconhecida a inexigibilidade da cobrança da tarifa de avaliação, pois não foi demonstrada a prestação do serviço. Contratação dos seguros que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Restituição das importâncias pagas, de forma simples, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a partir da citação. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os critérios objetivos e no percentual mínimo, conforme previsto no CPC/2015, art. 85, § 2º, a qual comporta majoração para 15% sobre a mesma base de cálculo, a teor do § 11, do mesmo dispositivo legal. Sentença mantida. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental. Direito civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção de parte do valor pago. Possibilidade. Percentual. 10% a 25% sobre as parcelas aportadas. Incidência da Súmula 7.
«1. Esta Corte Superior, à luz de precedentes firmados pela Segunda Seção, entende que «o compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas (EREsp 59870/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002 p. 281). ... ()
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30 - TJSP. CONSÓRCIO -
Ação de rescisão de contrato de consórcio c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Admissibilidade recursal - Parte autora que não comprovou recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal com a interposição do recurso - Determinação para recolhimento na forma dobrada (CPC/2015, art. 1.007, § 4º) - Descumprimento - Deserção decretada - Contratos firmados em 07/08/2019 - Incidência da Lei número 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 - Desistência/exclusão - Restituição das importâncias pagas que deve ocorrer em até 30 dias da contemplação da cota revertida ou em até 30 dias da data do encerramento do grupo - Interpretação exarada no REsp. Acórdão/STJ, julgado com efeito repetitivo (CPC/2015, art. 543-C) - Encerramento do grupo previsto para 21/01/2030 - Ausência, nesse momento, de indícios de que a ré se recusará a restituir os valores administrativamente, razão pela qual o pedido para que o pagamento seja realizado nos autos não comporta acolhimento - Retenção do valor pago a título de taxa de administração proporcional ao período em que o consorciado se manteve vinculado ao grupo - Fundo de reserva - Devolução dos valores devida, quando houver saldo positivo (sobras) - Atualização monetária dos valores pagos pela tabela do TJSP a contar de cada desembolso - Súmula STJ 35 - Juros de mora legais, contados do vencimento do prazo de restituição - Ação parcialmente procedente - Sentença substituída - Decaimento recíproco - Recurso interposto pela parte autora não conhecido, e recurso interposto pela parte requerida parcialmente provido... ()
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31 - STJ. Agravo regimental. Direito civil. Contrato de promessa retenção de compra de parte e venda de imóvel. Resolução. Do valor pago. Possibilidade. Percentual. 10% a 25% sobre as parcelas aportadas. Incidência da Súmula 7. Agravo que não impugna o fundamento central da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo regimental que apenas repete as teses já apresentadas no recurso especial, sem impugnar o fundamento central da decisão agravada, encontra óbice na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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32 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por nos materiais nos limites da cláusula penal e por danos morais. Distrato motivado pela mora da incorporadora.
No caso em análise, as partes firmaram promessa de compra e venda de lote, cujo prazo para entrega do empreendimento foi ajustado para outubro de 2019, admitindo-se a prorrogação por mais seis meses. Passados três anos da data aprazada, os consumidores ajuizaram ação de rescisão do contrato, uma vez que o pedido extrajudicial não foi atendido. A sentença julgou procedentes os pedidos, rescindindo o contrato, com a restituição das importâncias pagas, mais lucros cessantes correspondentes a média da locação mensal de um lote, entre os meses de 30/04/2020 e 15/06/2022, e indenização por danos morais de R$ 10.000,00, para cada autor. Insurgência da parte ré. A questão jurídica consiste em saber a extensão da responsabilidade da incorporadora que não cumpriu com o calendário das obras do empreendimento, atrasando a entrega do lote aos adquirentes, ponderando-se a ocorrência da pandemia da Covid 19 como justificativa para a alteração dos prazos contratuais. Razões de decidir: 1) Sentença apelada que não se encontra congruente com os limites do pedido. Art. 1.013, §3º, II, do CPC. Aplicação da Teoria da Causa Madura. 2) Incontroversa a mora da incorporadora que não cumpriu com o prazo assinalado no contrato para a conclusão do empreendimento. 3) Restituição integral das parcelas pagas. Incidência da Súmula 543/STJ e da Súmula 98 deste Tribunal. 4) Pretensão de rescisão contratual é incompatível com o pedido de condenação da incorporadora ao pagamento da multa por atraso na entrega da unidade imobiliária. 5) Dano moral configurado, uma vez que houve atraso excessivo, de aproximadamente 3 anos, o que justifica a condenação pleiteada a tal título. 6) Indenização que deve ser reduzida para R$ 5.000,00, contemplando ambos os autores, de modo a atender aos vetores da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se dá parcial provimento, reconhecendo-se, de ofício, a nulidade do capítulo da sentença referente à condenação aos lucros cessantes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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33 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO URBANO -
Sentença de parcial procedência que: i) reconheceu a mora da apelante; ii) condenou a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes à razão de 0,5% ao mês de atraso, sobre o valor atualizado do contrato, a partir de janeiro de 2021; iii) condenou a ré a pagar aos autores a multa contratual invertida no valor de R$ 10.520,00; iv) suspendeu a cobrança dos valores exigidos a título de IPTU antes da entrega do bem e v) condenou a demandada à restituição das importâncias pagas a título de tributo municipal, corrigidas a partir do desembolso. RECURSO DE APELAÇÃO DA LOTEADORA - Pretensão de suspensão do andamento da ação até o julgamento de outra demanda que promove em face da Companhia Ituana de Saneamento e reconhecimento de cerceamento de defesa, frente à necessidade da realização da prova pericial. No mérito defendeu a legalidade da prorrogação das obras; a inaplicabilidade do CDC; discorreu acerca das dificuldades enfrentadas junto à Compahia Ituana de Saneamento; insurgiu-se contra a invesão da multa contratual e de sua cumulação com os lucros cessantes; pleiteou a redução da condenação, a aplicação do IPC a título de correção e a incidência dos juros de mora a contar do trânsito em julgado. FATO SUPERVENIENTE - Posterior distribuição de ação de rescisão contratual por parte dos autores, recentemente julgada procedente. Resolução contratual confirmada por esta Câmara que restitui as partes à situação em que se encontravam antes da concretização do negócio e, consequentemente, inviabiliza o recebimento de lucros cessantes ou de qualquer outro benefício que, porventura seria devido, em função do cumprimento atrasado da obrigação. Aplicação da teoria do interesse contratual negativo. RECURSO PREJUDICADO... ()
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34 - STJ. Consórcio. Devolução das importâncias pagas. Momento.
«- Segundo a jurisprudência desta Corte, a restituição dos valores pagos dar-se-á após o encerramento do plano. ... ()
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35 - TJSP. Contrato. Consórcio. Rescisão. Ação de restituição de valores cumulada com indenização. Pretensão de devolução das importâncias pagas. Alegação de não pagamento de cotas contempladas e operação casada. Ausência de qualquer respaldo probatório. Inexistência de prova da contemplação. Consorciado que estava inadimplente. Impossibilidade de devolução integral das importâncias pagas. Hipótese em que autora tinha conhecimento das regras do contrato e deve responder pela inadimplência. Possibilidade de recebimento das cotas pagas, apenas depois de descontadas as taxas referentes ao contrato. Ação improcedente. Recurso provido.
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36 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação. Devolução dos valores recebidos. Inviabilidade. Lei 8.666/1993, art. 25. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 4.717/1965, art. 11. Lei 8.429/1992.
«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por suposto ato de improbidade - dispensa de licitação de contrato entre Administração municipal e o recorrido para prestação de serviços advocatícios. Pleiteou-se, na dita ação, a nulidade da dispensa de licitação, a condenação dos réus à reparação do dano causado ao erário, a restituição das importâncias pagas, a perda da função pública dos réus, o pagamento de multa civil, e a proibição de contratar com o Poder Público. ... ()
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37 - TJPE. Apelação civel. Ação ordinária de rescisão contratual e restituição de parcelas pagas. Aquisição de carro. Financiamento. Desistência do plano. Devolução do bem. Possibilidade. Devolução das importânicas pagas. Não cabimento ante a rescisão unilateral gerada pela própria autora. Apelo não provido.
«1. Sabe-se que a pacta sunt servanda deve sempre que possível ser mantida, salvo alguns casos de imprevisibilidade, caso fortuito ou força maior. O que não é caso. ... ()
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38 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Adquirente que dá ensejo à rescisão do contrato pelo não adimplemento de parcelas, circunstância justificada na alegação de não recebimento dos boletos bancários. Inexistência de direito à restituição das únicas cinco prestações pagas, cujo montante fica perdido frente às despesas administrativas e de propaganda efetuadas pelo empreendedor (Súmula 1/TJSP). Devolução das importâncias pagas a título de taxa de intermediação. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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39 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AUXÍLIO-TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMIO PAGAS EM PECÚNIA - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA - INADMISSIBILIDADE, ANTE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS VERBAS - AÇÃO VISANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA COM A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL
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40 - TJSP. *Indenização por danos materiais - Consórcio - Cota cancelada - Pretensão de restituição das quantias pagas - R. sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Direito à retenção de seguro, taxa de administração e clausulas penais já reconhecida na r. sentença - Falta de interesse recursal - Importância efetivamente paga que deve ser restituída de forma simples, abatendo-se, também, os valores pagos a título de taxa de adesão e fundo de reserva - Sentença reformada, em parte - Recurso, na parte conhecida, provido.
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41 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Atraso na entrega das obras. Cooperativa habitacional com interesse em vender seu produto, agindo à semelhança das construtoras e incorporadoras presentes no mercado imobiliário que não pode se escudar na natureza jurídica da sociedade para se eximir das obrigações. Instrumento contratual que em tudo se assemelha ao compromisso particular de compra e venda, tendo os adquirentes direito de pleitear sua rescisão. Necessidade de restituição integral das importâncias pagas. Abusividade da cláusula contratual estabelecendo retenção de 30% dos valores pagos. Decisão de rescisão contratual e restituição de valores mantida. Recurso da cooperativa habitacional não provido.
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42 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula penal que estabelece a perda da totalidade das parcelas pagas pelos promissários compradores. Contrato firmado na vigência do CDC (Lei 8.078/90) . Nulidade da cláusula. Possibilidade de retenção pelo vendedor de parte das quantias. CDC, arts. 51, II e 53.
«Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra e venda avençado na vigência da Lei 8.078/90, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção de parte dessas importâncias, atendendo às circunstâncias do caso concreto, em razão do descumprimento do contrato.... ()
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43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DIALETICIDADE RECURSAL - PROVA PERICIAL - ASSINATURA DIGITAL NÃO VALIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARARA INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS PAGAS E DA IMPORTÂNCIA CREDITADA EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL - MAJORAÇAO. - A
dialeticidade recursal mostra-se observada pelo recurso que defende a relação jurídica declarada inexistente e nega haver dano moral a reparar. - Quanto ao contrato de cartão de crédito consignado impugnado, certificado pela prova pericial não possuir «assinatura digital validada, de todo precisa a sentença recorrida que declarou a inexistência dessa relação jurídica, arbitrou reparação pecuniária por dano moral e determinou a restituição das parcelas mensais descontadas em benefício previdenciário e da importância creditada em conta corrente de maneira irregular. - A reparação pecuniária por dano moral não razoável para o cenário dos fatos comporta majoração adequada.... ()
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44 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia, TV e Internet. Cobranças dirigidas a consumidor relativas a assinatura de TV fechada, cujo serviço nunca veio a funcionar em decorrência de inexistência de cobertura na área de residência do assinante. Hipótese. Indenização por danos morais. Impossibilidade. Restituição das importâncias eventualmente pagas relativas ao serviço não honrado. Necessidade. Recurso do contratante parcialmente provido.
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45 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DAS VENDEDORAS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA RECEBER A MULTA ESTIPULADA NO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 971 DO STJ PORQUE OPERADA A RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas e indenizações. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de importâncias pagas c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e perdas e danos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa exclusiva do promitente- Vendedor. Restituição parcial. Devolução dos valores pagos. Retenção de até 25% por parte da vendedora. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, da Relatoria da Ministra Isabel Gallotti, estabeleceu, no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020).... ()
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48 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de importâncias pagas. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa dos compradores. Retenção de 10% dos valores pagos. Revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual fixado na origem de acordo com a jurisprudência do STJ.
1 - A modificação do percentual fixado na origem demanda a interpretação de cláusula contratual e o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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49 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - REEXAME DO CPC, art. 1.030, II - ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - CONTRATO NÃO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA ‘MINHA CASA MINHA VIDA’ - INAPLICABILIDADE DO TEMA 996 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - ATRASO INJUSTIFICADO - TJSP, SÚMULA 162 - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM ÚNICA PARCELA DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - MORA DA VENDEDORA - MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - INAPLICABILIDADE DO TEMA 971 PORQUE OPERADA A RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REGULARIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADA AO COMPRADOR POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 938 E 939) - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TEMA 1.076) - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO POR EQUIDADE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS
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50 - TJSP. APELAÇÃO - SENTENÇA ‘EXTRA PETITA’ - A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE DEU NOS LIMITES DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA.
LEGITIMIDADE PASSIVA - O STJ JÁ FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A INCORPORADORA, NA CONDIÇÃO DE PROMITENTE VENDEDORA, TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR, DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM (TEMA 939) - PRELIMINAR ARREDADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL - CLÁUSULA DO CONTRATO NÃO ESTIPULOU PRAZO DEFINIDO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL -- ABUSIVIDADE (CDC, ART. 51, S IV E IX) - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA DOS PAGAMENTOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALOR DESTACADO EM CLÁUSULA ESPECÍFICA DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - SEGURO PRESTAMISTA - RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - DESCABIMENTO - PAGAMENTO EFETUADO A TERCEIRO - PRECEDENTES - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA RECEBER A MULTA ESTIPULADA NO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 971 DO STJ PORQUE OPERADA A RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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