(DOC. VP 906.6332.2091.3803)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE ACESSO AO PORTAL DA INSTITUIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR DA ALUNA NO SISTEMA -MENSALIDADES ADIMPLIDAS EXTEMPORANEAMENTE PELA SUPLICANTE - RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS À RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES QUITADOS PELA AUTORA SE DESTINARAM À REQUERIDA - DANO MORAL - NÃO TIPIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O

Contrato de prestação de serviços educacionais traduz relação de consumo, sendo-lhe aplicadas as regras do CDC. - Se a Requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, produzindo prova documental que revela que a Demandante não efetuou o pagamento tempestivo das mensalidades do Curso Superior ministrado pela Ré, devem ser afastadas as condenações materiais e moral impostas à Postulada, pela ausência de concessão de acesso à Requerente ao portal da Instituição de Ensino, bem com

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