(DOC. VP 660.3792.2409.4065)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AUXÍLIO-TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMIO PAGAS EM PECÚNIA - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA - INADMISSIBILIDADE, ANTE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS VERBAS - AÇÃO VISANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA COM A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL

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