(DOC. VP 164.7844.8001.5400)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia, TV e Internet. Cobranças dirigidas a consumidor relativas a assinatura de TV fechada, cujo serviço nunca veio a funcionar em decorrência de inexistência de cobertura na área de residência do assinante. Hipótese. Indenização por danos morais. Impossibilidade. Restituição das importâncias eventualmente pagas relativas ao serviço não honrado. Necessidade. Recurso do contratante parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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