(DOC. VP 421.1786.3222.0729)

TJSP. CONSÓRCIO -

Ação de rescisão de contrato de consórcio c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Admissibilidade recursal - Parte autora que não comprovou recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal com a interposição do recurso - Determinação para recolhimento na forma dobrada (CPC/2015, art. 1.007, § 4º) - Descumprimento - Deserção decretada - Contratos firmados em 07/08/2019 - Incidência da Lei número 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 - Desistência/ex

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