Jurisprudência sobre
responsabilidade fatica discussao
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1 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Vícios construtivos. Dano moral. Configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno. Responsabilidade civil objetiva. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - STJ. Recurso especial. Meio ambiente. Discussão acerca da multa. Incurso na questão da responsabilidade fática. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
««In casu, discute-se tão-somente a aplicação da multa, vedada a incursão na questão da responsabilidade fática por força da Súmula 7/STJ.... ()
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5 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária do hospital. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - TRT3. Responsabilidade trabalhista. Conceito de dano, abrangente de dano material, moral e estético. O problema da responsabilidade objetiva
«O Código Civil constitui a lei básica do Direito Privado, mas longe está de ser global e exauriente, a ponto de disciplinar todas as relações jurídicas de natureza privada. Em tema de responsabilidade, não se discute mais a respeito da possibilidade de ocorrência do dano patrimonial, do dano moral e do dano estético, que, inclusive, podem ser cumuláveis. A grande discussão, que ora se trava, repousa, talvez, no indispensável equilíbrio entre a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva, isto é, na forma segura e equânime de se fazer a passagem de uma para outra órbita jurídica. O parágrafo único do CCB, art. 927, lançou a semente da responsabilidade sem culpa, cujos contornos sócio-jurídicos se coadunam amplamente com o CLT, art. 2º, mercê do qual a empresa, absorvedora de mão de obra do ser humano pela via de contrato de execução continuada, assume os riscos da atividade econômica. Todavia, é indispensável para a veiculação de qualquer discussão em torno do caráter subjetivo ou objetivo da responsabilidade que o empregado comprove que o dano é proveniente do trabalho, vale dizer, é indispensável a prova de que o dano por ele suportado advém de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, firmando-se o respectivo nexo de causalidade.... ()
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7 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Colisão ocorrida após choque do primeiro veículo contra animal (capivara) em rodovia estadual. Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... ()
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9 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Ação de reparação de danos materiais. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Responsabilidade objetiva. Reexame de fatos e provas. Inviável. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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11 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Construção de prédio residencial. Vícios construtivos. Comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não cabimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... ()
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12 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Ocorrência de aviso prévio. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilidade civil. Culpa. Súmula 7/STJ.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto de ativistas do greenpeace. Dano moral. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento. Culpa exclusiva da vítima. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... ()
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17 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Erro médico. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea. Culpa concorrente da vítima. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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19 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade solidária. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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20 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Incompetência da Justiça Estadual. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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21 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Culpa exclusiva da vítima. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Falha no dever de informação. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Condomínio empresarial. Furto a unidade autônoma. Ausência de responsabilidade das agravadas. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmulas 5 e 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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24 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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25 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fato constitutivo do direito das autoras. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
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26 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. QUADRO FÁTICO E CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1. A decisão embargada consignou o quadro fático apresentado no acórdão regional e a pretensão do embargante está associada à conclusão a que se chegou em razão do referido quadro fático. 2. Foi exatamente esse o ponto da reforma, pois as premissas fáticas delineadas no acórdão justificaram solução diversa da adotado pela Turma Regional, afinal, o «cenário que ensejou a conclusão de falta de fiscalização é aquele vinculado ao inadimplemento de verbas trabalhistas. 3. Por outro lado, não se discute a distribuição do ônus da prova (Tema 1118), na medida em que o ente público apresentou documentos para comprovar a fiscalização, tida como ineficiente em decorrência do inadimplemento, o que contraria a tese aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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27 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Descargas elétricas. Defeito na prestação do serviço. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... ()
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28 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reexame de matéria fática. Ausência de impugnação específica. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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29 - TST. Município de nova iguaçu. Cooperativa. Terceirização ilícita. Manutenção da responsabilidade subsidiária.
«Somente tem pertinência o debate sobre a responsabilidade subsidiária na hipótese de terceirização lícita, o que não é o caso dos autos. Configurada a terceirização ilícita (conforme as premissas fáticas registradas pelo TRT - Súmula 126/TST), cujo intuito é a inequívoca fraude à legislação trabalhista (CLT, art. 9º), a responsabilidade seria solidária, o que somente não pode ser reconhecido no caso dos autos porque o recorrente é ente público da Administração direta. Acrescente-se que o recorrente também não pede o reconhecimento da nulidade contratual na relação fraudulenta havida diretamente entre ele e a reclamante. Nesse contexto, não há utilidade em seguir na discussão sobre a responsabilidade subsidiária reconhecida pela Corte regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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30 - TJRS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABATE DE ANIMAIS. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. APELO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME ... ()
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31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 458 benefício da justiça gratuita. Exigência de comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Revisão. Reexame de matéria fática. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não verificado. Responsabilidade pelo evento danoso. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório arbitrado. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 458 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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32 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Responsabilidade civil objetiva. Concessionária de transporte público. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de similitude fática e jurídica para embargos de divergência. Consolidação da jurisprudência. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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33 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço médico. Falecimento de nascituro. Responsabilidade do nosocômio. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Conforme jurisprudência uníssona desta Corte, não há espaço jurídico para discussão a respeito de culpa do hospital, em decorrência da responsabilidade do médico, quando o paciente especificamente procura o hospital e recebe atendimento inadequado por parte dos profissionais disponibilizados entre os integrantes do corpo clínico. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Reparação de danos. Ausência de responsabilidade da montadora. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência perícia indireta. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 535. ... ()
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35 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente em via férrea. Responsabilidade solidária não configurada. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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36 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por erro médico. Responsabilidade solidária. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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37 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/93, art. 90. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Alegada responsabilidade penal objetiva. Não configurada. Reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do CPP, art. 41, com a descrição dos fatos e a classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie. ... ()
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38 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em linha férrea. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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39 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil hospitalar. Erro médico. Nexo de causalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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40 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Plano de saúde. Responsabilidade solidária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Não provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FABRICANTE DO PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE PRODUTO VENCIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA FABRICANTE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- OCDC, art. 18 autoriza a responsabilização solidária e objetiva de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de produtos quando a reclamação recai sobre vício de qualidade, sendo fabricante e comerciante legitimados para responderem às pretensões do consumidor. ... ()
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42 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade civil médica. Procedimento estético. Obrigação de resultado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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43 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos artigos 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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44 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade da concessionária pelo evento danoso. Nexo de causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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45 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento dos arts. 422, do cc e 51 e 54 do CDC. Súmula 282 e 356/STF. Responsabilidade da seguradora. Pretensão de reexame de prova. Súmula 5 e 7/STJ.
«1. No que diz respeito à alegada violação aos arts. art. 422, do CC e arts. 51 e 54 do Código de Defesa do Concunidor, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, e a recorrente, ora agravante, não interpôs embargos de declaração, objetivando suprir esta omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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46 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE INTERMEDIADORA PELA INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA, TENDO EM VISTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NA SÚMULA 479 QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO MESMO SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Excludente da responsabilidade pelo danos causados. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Da leitura da conclusões do Tribunal de origem, não se verifica discussão a respeito do conteúdo dos CCB/2002, art. 188, I e CPC/2015, art. 373, I, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF pela ausência de prequestionamento. ... ()
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48 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO CPC/2015, art. 1.015.
I - CASO EM EXAME ... ()
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49 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Hospital de Caridade São Vicente de Paulo contra sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos morais. O autor alega erro médico e negligência no tratamento de seu filho, que evoluiu a óbito. A sentença reconheceu nexo causal entre o atendimento prestado e o óbito, condenando o réu a pagar danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento da demanda, considerando a natureza jurídica da lide e a responsabilidade objetiva do Estado. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento vincula-se à natureza da lide, baseada no pedido e na causa de pedir. 4. A demanda envolve responsabilidade objetiva do Estado, pois o hospital é prestador de serviço público conveniado ao SUS, conforme art. 37, § 6º, da CF/88e art. 951 do CC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por incompetência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado. Redistribuição à Seção de Direito Público determinada. Tese de julgamento: 1. A competência recursal é determinada pela natureza jurídica da lide. 2. Demandas envolvendo prestadores de serviço público conveniados ao SUS são de competência da Seção de Direito Público. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 951. Jurisprudência Citada: STJ, Conflito de Competência 108.138/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Agravo de Instrumento 2206925-57.2024.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024... ()
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50 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Falha na prestação de serviço. Indenização por danos morais. Agravo interno desprovido.
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