(DOC. VP 210.8150.7549.0494)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Reparação de danos. Ausência de responsabilidade da montadora. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência perícia indireta. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. 2 - É inviável a análise de teses alegadas apenas em embargos de declaração, por caracterizar inovação. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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