(DOC. VP 198.2422.3002.4000)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Excludente da responsabilidade pelo danos causados. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Da leitura da conclusões do Tribunal de origem, não se verifica discussão a respeito do conteúdo dos CCB/2002, art. 188, I e CPC/2015, art. 373, I, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF pela ausência de prequestionamento. 2 - Ademais, a verificação da ocorrência de supostos atos ilícitos e do dano moral, bem como a da inexistência de nexo causal, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em

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