Jurisprudência sobre
reconhecimento pessoal
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1 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Princípios da administração pública. Convênio celebrado com a apae. Contratação de pessoal sem concurso público. Prestação dos serviços não só em atividades sociais da convenente, mas em funções administrativas outras do município de ipatinga/MG. Inexistência de danosidade e de demonstração de má-fé no trato da coisa pública. Improbidade que não se confirma. Decisão agravada mantida. Provimento negado.
1 - Afasta a possibilidade de reconhecimento de improbidade administrativa a ausência da má-fé quando da celebração de convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ( APAE) e da contratação de pessoal sem concurso público para exercer suas funções, não só nas atividades sociais prestadas pela convenente, mas também em outras atividades administrativas do Município de Ipatinga.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outros elementos de prova autônomos. Firme palavra da vítima. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. R oubo. Latrocínio tentado. Revisão criminal. Ajuizamento. Alegação de nulidade por reconhecimento pessoal inválido. Trânsito em julgado ocorrido antes do novo entendimento jurisprudencial, firmado no HC 598.886/SC. Irretroatividade da nova orientação acerca da matéria. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Vícios. Não ocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Alegação de ofensa ao CPP, art. 226. Aresto atacado que afirma a existência de outras provas independentes e suficientes para a condenação. Possibilidade. Precedentes desta corte. Pleito absolutório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal alinharam a orientação de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/5/2021).... ()
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5 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Análise quanto à matéria de mérito. Não cabimento. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - A parte sustenta que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).... ()
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6 - STJ. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca veicular. Ausência de fundadas razões. Flagrante amparado em elementos subjetivos. Ilegalidade por ilicitude das provas. Absolvição. Recurso provido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal/veicular, o próprio § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em «atitude suspeita". ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem policial e busca veicular. Fundadas razões não demonstradas. Afronta aos arts. 240 e 244, ambos do CPP. CPP. Violação verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 240, § 2º, e do art. 244, ambos do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... ()
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8 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Existência de cobertura securitária. Equiparação com acidente pessoal. Invalidez permanente por acidente caracterizada. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas, resistência e corrupção ativa. Violação constitucional. Ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Necessidade de perícia. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Busca veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Absolvição. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 83/STJ. Detração. Agravo regimental não provido.
1 - Não compete a este Superior Tribunal a análise de matéria constitucional, por expressa determinação, da CF/88.... ()
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10 - STJ. A gravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação flagrancial. Ausência de relação com as finalidades da corporação. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no CPP, art. 301, que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o Documento eletrônico VDA41737618 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 28/05/2024 18:40:05Publicação no DJe/STJ 3877 de 03/06/2024. Código de Controle do Documento: 11342410-5c77-4c40-b615-afced69bad26 detém. Distinta, no entanto, é a hipótese em que a situação de flagrante só é evidenciada depois de realizar atividades invasivas de polícia ostensiva ou investigativa, como a busca pessoal ou domiciliar, uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes. 17. A adequada interpretação do CPP, art. 244 é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem e à revista do suspeito. 18. Da mesma forma que os guardas municipais não são equiparáveis a policiais, também não são cidadãos comuns, de modo que, se, por um lado, não podem realizar tudo o que é autorizado às polícias, por outro, também não estão plenamente reduzidos à mera condição de ‘qualquer do povo’. Trata-se de agentes públicos que desempenham atividade de segurança pública e são dotados do importante poder-dever de proteger os bens, serviços e instalações municipais, assim como os seus respectivos usuários [...]19. Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos suspeitos da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja prática não atente de maneira clara, direta e imediata contra os bens, serviços e instalações municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento. 20. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação com a finalidade da corporação, como instrumento imprescindível para a realização de suas Documento eletrônico VDA41737618 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 28/05/2024 18:40:05Publicação no DJe/STJ 3877 de 03/06/2024. Código de Controle do Documento: 11342410-5c77-4c40-b615-afced69bad26 atribuições. Vale dizer, salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto.... ()
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