(DOC. VP 250.1061.0270.3181)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo (CP, art. 157, caput). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do delito tipificado no art. 1 57, caput, CP, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. 2 - A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há uma questão em discussão: - Verificar a

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