(DOC. VP 250.2280.1555.5586)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor paciente condenado a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito de estelionato. O impetrante alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, e requer a anulação do processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, ap

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