(DOC. VP 241.2021.1441.9127)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo (art. 157, caput do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo (art. 157, caput do CP), à pena de 5 anos e 5 meses de reclusão, no regime fechado. 2 - A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, e aponta constrangimento ilegal na aplicação cumulativa e sem a devida fundamentação, das causas de aumento de pena previstas no § 2º do CP, art. 157. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há uma quest�

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