Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico de urgencia
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1 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Pretensão de ampliação da medida para realização de nova cirurgia. Cumprimento de decisão para custeio de procedimento cirúrgico de urgência. Necessidade de ação própria para procedimentos futuros. Preservação do contraditório e devido processo legal. Decisão mantida. Recurso improvido
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2 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL CREDENCIADO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito à vida e à saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Obrigação solidária de todos os entes da Federação. CF/88, art. 196. Precedentes. 3. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da procedência do pedido para que o Estado do Rio Grande do Sul forneça transporte aéreo e estada à paciente para realização de procedimento cirúrgico de urgência, bem como custeie 20% de tratamento, em razão de seu plano de saúde não cobrir todas as despesas, demandaria análise da moldura fática delineada nos autos. Súmula 279/STF.4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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4 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. GEAP. IDOSO, 89 ANOS. FRATURA DE VÉRTEBRA L4. NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. PARA CORREÇÃO DA FRATURA. AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL. DEMORA QUE RESULTOU NA CONSOLIDAÇÃO DA FRATURA, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DAS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.348,28 E DANO MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE (ART. 373, II DO CPC). APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 211 DESTE TRIBUNAL. CABE AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A DECISÃO QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS. ROL DA ANS QUE NÃO É TAXATIVO, MAS SIM REFERÊNCIA BÁSICA. RECUSA INDEVIDA E ABUSIVA DA SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 339 DESTE TJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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5 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLO APELO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. ILICITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária. ... ()
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6 - TJSP. "DANO MORAL. Plano de saúde. Recusa cobertura de procedimento cirúrgico de urgência. Cabimento. Conduta injustificada que ocasiona agravamento da situação psíquica do usuário, que se encontra em situação de vulnerabilidade decorrente da própria enfermidade. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte para fixar o valor da indenização de R$ 5.000,00 a título de danos Ementa: «DANO MORAL. Plano de saúde. Recusa cobertura de procedimento cirúrgico de urgência. Cabimento. Conduta injustificada que ocasiona agravamento da situação psíquica do usuário, que se encontra em situação de vulnerabilidade decorrente da própria enfermidade. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte para fixar o valor da indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais".
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7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. RISCO DE AMPUTAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE DEMORA INJUSTIFICADAMENTE A AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, EM SITUAÇÃO CLÍNICA GRAVE. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), QUE DETERMINAM A AUTORIZAÇÃO IMEDIATA PARA SITUAÇÕES DE URGÊNCIA. DANO MORAL EVIDENCIADO DIANTE DO SOFRIMENTO E DO RISCO À SAÚDE SUPORTADO PELA AUTORA, PESSOA IDOSA. VALOR FIXADO (R$ 8.000,00) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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8 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. NA FORMA DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).
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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
É cabível a concessão de tutela antecipada de urgência, fundada no artigo de 300 do CPC, para determinar a realização de procedimento cirúrgico, em favor de pessoa que aguarda há mais de um ano agendamento do procedimento, não sendo cabível a sujeição do paciente, neste caso, à lista de espera sob justificativa de que se trata procedimento de natureza eletiva. Aplicação do Enunciado 93 do CNJ. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Procedimento cirúrgico de urgência. Fundamento do
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11 - TJPE. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia de revascularização do miocárdio. Urgencia. Negativa de cobertura. Cirurgia realizada pelo sus. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Matéria preclusa. Dano moral. Quantum indenizatório.
«1. Contra o reconhecimento da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar não foi interposto recurso pelo plano de saúde, ora agravante. Assim, como tal matéria não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, traduz aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. ... ()
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12 - TJPE. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia de revascularização do miocárdio. Urgencia. Negativa de cobertura. Cirurgia realizada pelo sus. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Matéria preclusa. Dano moral. Quantum indenizatório.
«1. Contra o reconhecimento da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar não foi interposto recurso pelo plano de saúde, ora agravante. Assim, como tal matéria não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, traduz aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. ... ()
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13 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Prótese peniana. Implante e custeio. Procedimento cirúrgico de urgência não caracterizado. CPC/1973, art. 273.
«Agravo contra decisão que deixou de deferir antecipação de tutela, ao fundamento de que não se trataria de procedimento cirúrgico urgente aquele almejado pelo agravante. Implante e custeio de prótese peniana, já que os medicamentos tradicionais (Viagra, Cialls, Levitar) não teriam produzido resultados satisfatórios. Questão que pode aguardar a formação do contraditório, não havendo notícia de a saúde do agravante se encontrar em risco. Agravo improvido.... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Demora na autorização para procedimento cirúrgico de urgência. Dano moral. Configuração.Súmula 7/STJ. Valor da indenização adequado. Revisão.Súmula 7/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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15 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de ausência de prova de negativa. Não cabimento. Comprovada notificação extrajudicial sem resposta da ré. Dano moral. Manutenção. Doença grave com necessidade de procedimento cirúrgico de urgência. Valor da indenização não se mostra exorbitante e sim adequado ao dano sofrido, sem provocar enriquecimento ilícito e suficiente para impedir a reincidência. Honorários fixados com base no valor da causa. Ausência de ponto incontroverso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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16 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu a tutela antecipada. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Pedido médico submetido à Operadora do plano de saúde no qual não consta se tratar de procedimento cirúrgico de urgência ou emergência, a denotar se tratar de procedimento de cunho eletivo. Necessidade de respeito ao contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido
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17 - TJPE. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Negativa do plano de saúde de cobertura. Procedimento cirúrgico de urgência e emergência. Carência. Possibilidade. Tutela antecipada. Cumprimento dos requisitos. Concessão. Decisão mantida.
«1. Quando o contrato de plano/seguro saúde fixar período de carência, este não poderá ser superior a vinte e quatro horas para cobertura nos casos de urgência e emergência. A empresa, assim, deverá autorizar as cirurgias que se mostrem emergenciais e cobrir os custos com todos os procedimentos médicos necessários a salvaguarda da integridade física do paciente segurado. ... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/2015). Plano de saúde. Recusa injustificada de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência. Revisão do quantum estipulado a título de indenização por danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.
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19 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA DE LAPAROTÔMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA POSTULANTE COMPROVA QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS QUE LHE ATRIBUI O ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS (R$ 4.000,00), ASSIM COMO, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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20 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência - Liminar concedida para determinar o custeio da internação e procedimento cirúrgico de urgência para tratamento de cálculo renal - Inconformismo - Descabimento - Negativa de cobertura sob a alegação de vigência do período de carência - Situação narrada nos autos que, em cognição sumária, autoriza o afastamento do período de carência previsto no contrato - Incidência, a princípio, do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, bem como das Súmulas 103, deste Tribunal e 597 do STJ.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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21 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória deferida para o fim de determinar, à ré, autorização para internação e procedimento cirúrgico de urgência prescrito à beneficiária. Negativa de custeio ao argumento de descumprimento do prazo de carência. Carência que, dos termos do próprio contrato, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Prazo de carência já superado. Cobertura em princípio devida. Perigo de demora evidenciado. Decisão mantida. Recurso desprovido
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22 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. COBERTURA INTEGRAL. PROCEDÊNCIA. Apelado diagnosticado com tumor raro, hemorragia nasal e intenso sangramento, submetido a procedimento cirúrgico de urgência, realizado por prestadores não credenciados, após se consultar com inúmeros profissionais credenciados que não detinham a especialidade técnica recomendada e por indisponibilidade de hospital referenciado, em razão da pandemia. Excepcionalidade verificada, derivada da premente necessidade e da indisponibilidade de aparato médico-hospitalar credenciado, e não de livre opção. Cobertura integral devida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - TROCA DE PRÓTESE MAMÁRIA ROMPIDA - CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA PELA FABRICANTE DO PRODUTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
-Nos termos do CPC, art. 300, são requisitos para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Recusa de custeio. Ilegalidade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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25 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA AO CUSTEIO DE INSUMOS E HONORÁRIOS MÉDICOS. HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1.Autor possui convênio médico com a requerida e precisou realizar procedimento cirúrgico de urgência para tratar hérnia de disco cervical, compressão medular e radicular esquerda. O plano de saúde se recusou a arcar com os insumos cirúrgicos e com os honorários dos médicos. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura injustificada. Procedimento cirúrgico de urgência. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório. Fixação com razoabilidade. Agravo interno improvido.
«1. Conforme entendimento adotado pela jurisprudência deste Tribunal Superior, a recusa injustificada de autorização para realização de cirurgia de urgência em período de carência ou feita por médico ou hospital não credenciados constitui falha na prestação do serviço, caracterizando o dano moral, não havendo que se falar em mero aborrecimento por inadimplemento contratual. ... ()
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27 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Quadro grave de «Síndrome de Boerhaave". Sentença de procedência. Recurso da ré. - Negativa de custeio de ferramentas e materiais usados em procedimento cirúrgico, sob alegação off label - Descabimento - Urgência de saúde. Expressa indicação médica. Súmula 102/TJSP. Síndrome rara que acometeu o beneficiário abarcada pelo contrato, descabida a negativa de custeio dos materiais empregados no procedimento cirúrgico de urgência. O não fornecimento dos materiais usados na cirurgia inviabilizaria o próprio ato cirúrgico, colocando em risco a vida do beneficiário. Dano moral - Não configurado - Negativa de cobertura por parte do plano de saúde não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Precedente do E. STJ. Cabível quando a negativa resulta em significativo agravamento da condição de saúde, dor intensa, ou abalo psicológico substancial o que não restou devidamente comprovado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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28 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória para custeio de procedimento cirúrgico de urgência, com multa diária em caso de descumprimento. ... ()
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29 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Autora sofreu lesões graves em seu pé esquerdo que necessitaram de tratamentos médicos de urgência. Apesar do tratamento médico e das cirurgias, em razão do acidente a autora ficou com deformidade permanente em seu pé esquerdo, com a perda de todos os dedos e debilidade de extensão e flexão, causando marcha claudicante definitiva. Gravidade da lesão e necessidade de procedimento cirúrgico de urgência para reconstrução do pé, existindo risco de amputação. Ré não procurou minimizar o sofrimento da vítima e os danos causados. Ré só arcou com os tratamentos médicos após determinação judicial. Majoração da indenização por danos morais e estéticos. Reconhecimento. Recurso da ré improvido e da autora provido.
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30 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. art. 139, IV C/C CPC, art. 537. A TODA EVIDÊNCIA, O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA INICIALMENTE FIXADA MOSTROU-SE INSUFICIENTE PARA INDUZIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. DIANTE DESSA CIRCUNSTÂNCIA, NÃO HÁ RAZÃO PARA A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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31 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, condenando a ré ao reembolso de despesas médicas e ao pagamento de indenização moral, em razão de negativa de cobertura para procedimento cirúrgico de urgência no âmbito de contrato de plano de saúde. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. 2. Contrato submetido às regras do CDC. Negativa de cobertura injustificada. Procedimento cirúrgico de urgência. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.
Plano de saúde. procedimento cirúrgico de urgência. Tratamento médico-hospitalar - Necessidade do Agravante de submeter-se à cirurgia em RAZÃO DE URETEROLITIASE OBSTRUTIVA E CÓLICA REFRATÁRIA À ANALGESIA. Comprometimento das funções renais. Recusa do plano quanto à cobertura em razão do período de carência Inadmissibilidade. Dicção da Súmula 469, STJ. CDC que tem aplicação na espécie. Inteligência do teor da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça. Relatório médico que demonstra risco de morte súbita do Agravante. Tutela de emergência deferida. Recurso desprovido.... ()
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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Tutela de Urgência - Pleito com o objetivo de compelir a requerida ao custeio imediato da cirurgia para tratamento de escoliose Deferimento - Insurgência - Rejeitado - Presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência Rejeição - Probabilidade do direito - Beneficiária menor portadora de Síndrome Rara (Síndrome de Dandy Walker) e Escoliose Neuromuscular (CID 10: M41.4) - Procedimento cirúrgico de urgência corroborado por laudo médico - Súmula 609/STJ - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Necessidade de realização imediata da cirurgia para evitar a piora do quadro clínico e potenciais sequelas graves- Precedentes do TJSP - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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35 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRURGICO.Autora ingressou em Juízo narrando que foi diagnosticada com espondilose lombar, razão pela qual pleiteia a realização de cirurgia ortopédica da coluna vertebral. ... ()
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36 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Plano de saúde. Procedimento cirúrgico de urgência em gestante. Autorização de custeio para procedimento fora da rede credenciada. Limitação da responsabilidade do plano de saúde. Não abusividade. Reembolso que deve se ajustar ao que fora estabelecido em contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO PRESCRITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$15.000,00. RECURSO DA RÉ. 1) O
Autor enfrentando quadro de cálculo renal e infecção urinária. 2) Laudo médico atestando a necessidade de tratamento imediato e a existência de solicitação anterior de autorização do procedimento. 3) Procedimentos de urgência e emergência que devem ser adotados de forma imediata. Inteligência do art. 3º da Resolução Normativa 259 da ANS. 4) Ré que se limita a alegar a dificuldade de obtenção de material, sem trazer qualquer comprovação. Inobservância do disposto no art. 373, II do CPC. 5) Condenação à autorização que deve ser mantida. 6) Alegações de ausência de documentação que comprove a urgência/emergência e de dispor do prazo de 21 dias para apreciação de procedimentos eletivos que se configuram em inovação recursal, o que é vedado por nosso ordenamento, não podendo ser conhecidos, 7) Incontroversa a falha na prestação do serviço consistente na demora da autorização. 8) Dano moral configurado. Valor de R$15.000,00 que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9- Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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38 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - deferida tutela antecipada para que a ré autorize o procedimento cirúrgico de urgência da autora com câncer colorretal - insurgência - Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice encontrava no período de carência - Descabimento - requisitos do art 300 do CPC evidenciados - mantida tutela antecipada - O art. 12, V, «c da Lei dos Planos de Saúde excepciona a regra da carência contratual em casos de urgência e emergência, conferindo cobertura imediata em tais hipóteses, respeitados, somente, as primeiras vinte e quatro horas da contratação - Súmula 103 deste E. Tribunal - decisão mantida - Recurso não provido
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39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DESCABIDA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Omontante indenizatório na esfera extrapatrimonial deverá observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender à dupla finalidade pedagógica e compensatória da condenação. Respeitados tais parâmetros, não há se falar em redimensionamento da verba em segundo grau. ... ()
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40 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Urgência e emergência. Dano moral. Autora diagnosticada com colelitíase aguda. Procedimento cirúrgico de urgência/emergência. Negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde, alegando prazo de carência de 180 dias. Urgência/emergência comprovada. Súmula 103/TJSP. Dano moral, no caso, não configurado. Sentença reformada, para afastar a condenação em indenização por dano moral. Sucumbência recíproca, verbas redistribuídas. ... ()
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41 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Cirurgia eletiva. Fila de espera. Ausência de prova pré-constituída de urgência do procedimento cirúrgico. Direito líquido e certo não configurado.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra indigitado ato ilegal atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado em alegada omissão dessa autoridade impetrada em disponibilizar procedimento cirúrgico de urgência (ressecção endoscópica de próstata) ao paciente substituído, acometido de Estenose da Uretra Superior (CID N35.1). ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
«1 - Ação de obrigação de fazer, fundada negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência para retirada de tumor cerebral. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
«1 - Ação de obrigação de fazer e indenizatória, fundada abusividade da negativa de autorização para realização de procedimento cirúrgico de urgência. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
«1 - Ação de obrigação de fazer, fundada na indevida negativa de autorização e custeio da realização de procedimento cirúrgico de urgência. ... ()
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45 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito à vida e à saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Obrigação solidária de todos os entes da Federação. CF/88, art. 196. RE 855178-RG. Tema 793 da sistemática da repercussão geral. 3. Possibilidade de custeio do tratamento pelo paciente. Existência de tratamentos alternativos. Comprovação da eficiência do escolhido. Matérias de índole fática. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Pedido de sobrestamento até julgamento do mérito do RE 566.471, Tema 6 da sistemática da repercussão geral. Impossibilidade. Ausência de identidade fática entre as matérias. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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46 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, promovida por empresa contratante e beneficiário de plano coletivo empresarial. ... ()
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47 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.
Insurgência do demandante, alegando que não negou autorização para a realização do procedimento cirúrgico de urgência, mas solicitou documentação de complementar. Ônus de prova não cumprido, ante a ausência de prova da solicitação de documentos, da complementação pelo hospital ou, ainda, de autorização posterior. Cirurgia realizada apenas após o deferimento da tutela de urgência, o que infirma a alegação de liberação espontânea. Danos morais razoavelmente fixados, ante a gravidade dos fatos praticados e suas consequências ao apelado, servindo, ainda, como desestímulo à repetição de tais condutas danosas. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP)... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
«1 - Ação de cobrança c/c danos morais, fundada na negativa de autorização de procedimento cirúrgico de urgência. ... ()
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49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR PORTADOR DE GLAUCOMA EM AMBOS OS OLHOS, APRESENTADO PRESSÃO INTRAOCULAR DESCONTROLADA E QUE NECESSITACA SER SUBMETIDO À APLICAÇÃO DE CICLOFOTOCOAGULAÇÃO TRANSESCELRAL LASER MICROPULSO. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA INDICADO PELO PROFISSIONAL DA MEDICINA FORA DA REDE CREDENCIADA QUE ASSISTE O PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA RÉ DE QUE OS PROFISSIONAIS DA SUA REDE CREDENCIADA ESTARIAM APTOS A REALIZAR DITA CIRURGIA, APARENTEMENTE DE CARÁTER SINGULAR E SUJEITA A RISCOS. LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS POR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS AO REFERIDO PLANO DE SAÚDE QUE APONTAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR PROFISSIONAL ESPECÍFICO, EM RAZÃO DO CONHECIMENTO DA TÉCNICA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA MENCIONADA CIRURGIA DE URGÊNCIA QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE DE SUA CONDUTA. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE ORA SE FIXA EM R$ 10.000,00, VALOR ESTE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NÃO DESTOA DAQUELES ARBITRADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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50 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRURGICO.Autora narra necessidade de realizar cirurgia para explante mamário em razão do encapsulamento da prótese, o que requereu antecipadamente. ... ()
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