(DOC. VP 989.9547.5596.6393)

TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - deferida tutela antecipada para que a ré autorize o procedimento cirúrgico de urgência da autora com câncer colorretal - insurgência - Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice encontrava no período de carência - Descabimento - requisitos do art 300 do CPC evidenciados - mantida tutela antecipada - O art. 12, V, «c» da Lei dos Planos de Saúde excepciona a regra da carência contratual em casos de urgência e emergência, conferindo cobertura imediata em tais hipóteses, respeitados, somente, as primeiras vinte e quatro horas da contratação - Súmula 103 deste E. Tribunal  - decisão mantida - Recurso não provido

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