Jurisprudência sobre
penhora on line
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1 - STJ. Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia
1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia
1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família. Imóvel dado em garantia hipotecária. Penhorabilidade. Precedentes do STJ. Ato benéfico à entidade familiar. Controvérsia. Discussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é penhorável o bem dado em garantia hipotecária. Todavia, esta Corte Superior reconhece a impenhorabilidade do imóvel se o ato de disposição não reverteu em benefício à família.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição nula. Fraude reconhecida. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade do acórdão recorrido. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece da alegada violação do CPC, art. 1.022 quando ausentes os esclarecimentos suficientes dos motivos aptos à configuração das alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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5 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Autuação como recurso especial em razão de recurso de outrem. Art. 1º, I, II e IV, combinado com os arts. 11, caput, e 12, I, todos da Lei 8.137/1990 (sonegação fiscal por meio de pessoa jurídica com grave dano à coletividade). Sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabida. Inobservância do princípio da correlação. Inocorrência. Tese defensiva não apreciada na sentença. Retorno dos autos. Prescindibilidade. Violação ao CPP, art. 386, III. CPP. Inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Independência das esferas penal e administrativa. Violação ao CPP, art. 93. Suspensão do curso do processo. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 18, I. CP. Dolo genérico. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra- se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial.... ()
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6 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de causa suspensiva da exigibilidade do débito tributário. Ajuizamento de ação anulatória, por si só, não acarreta suspensão. Determinação da penhora via sisbajud. Possibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme constou na decisão monocrática, a parte insurgente sustentou que o CPC/2015, art. 1.022, II foi contrariado, mas não apontou, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Asseverou apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar as questões sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, conforme dispõe a Súmula 284/STF.... ()
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7 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que determinou penhora online do valor executado. Substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia. Astreintes. Ausência de impugnação argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
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8 - STJ. Execução fiscal. Sisbajud. Penhora online. Reiteração automática. Modalidade teimosinha. Legalidade. Utilização mediante observância do princípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 797, caput. CPC/2015, art. 805. CPC/2015, art. 835, I.
A reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores (Teimosinha) não é, por si só, revestida de ilegalidade, devendo a sua legalidade ser avaliada em cada caso concreto. ... ()
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9 - STJ. Direito civil, processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de repactuação de dívida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ônus da prova. Legitimidade ativa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora on-line. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022..... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. ... ()
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