(DOC. VP 137.9404.2001.0900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Caso concreto. Análise. Princípio da preservação da empresa. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. In casu, a Corte de origem, ao afastar a utilização da penhora on line, valeu-se do princípio da preservação da empresa, consignando de forma expressa que «a referida penhora prejudicará a saúde financeira da pessoa jurídica, o que inviabiliza a determinação da penhora 'on line' e sua continuidade. [...]. Ademais, a empresa não teria como pagar suas obrigações, tais como: salários de seus empregados, tributos e contribuições ou mesmo fornecedores». A Fazenda Pública, por

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