(DOC. VP 440.0868.3140.0136)

TJSP. PENHORA ON LINE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado - Impenhorabilidade do valor auferido a título de proventos de aposentadoria - Previsão expressa do art. 833, IV do CPC - Decisão mantida. Recurso não provido

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