Jurisprudência sobre
incidentes de execucao
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1 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PLEITO PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - PRESENTE VIA É INCOMPATÍVEL COM A APRECIAÇÃO DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO - ORDEM DENEGADA
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2 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PLEITO CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - PRESENTE VIA É INCOMPATÍVEL COM A APRECIAÇÃO DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO - ORDEM DENEGADA
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3 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DEMORA NA APRECIAÇÃO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE EM REGULAR TRAMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA
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4 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DEMORA NA APRECIAÇÃO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE EM REGULAR TRAMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA
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5 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DEMORA NA APRECIAÇÃO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE EM REGULAR TRAMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA
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6 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR E DE TRABALHO EXTERNO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO - INCIDENTE EM REGULAR TRAMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA
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7 - TRT3. Sentença de liquidação. Impugnação. Interposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Julgamento de apenas um dos incidentes.
«Ante a ausência de julgamento de um dos incidentes de execução, os autos deverão ser enviados à Vara de origem para julgamento do incidente remanescente, em obediência aos ditames do § 4º do CLT, art. 884.... ()
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8 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DEMORA NA APRECIAÇÃO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE EM REGULAR TRAMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA
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9 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DO RESPECTIVO INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - ORDEM DENEGADA
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10 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - ANOTAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCPECIONALIDADE - ORDEM DENEGADA
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11 - TJSP. Habeas corpus - Execução penal - Demora na conclusão de procedimento de apuração de falta disciplinar - Impossibilidade de utilização do writ para apressar incidentes de execução - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada.
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12 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO JÁ APRECIADO - ORDEM DENEGADA
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13 - TJSP. Habeas corpus - Execução penal - Remessa dos autos ao juízo competente - Impossibilidade de utilização do writ para apressar incidentes de execução - Pendência de pedido de progressão de regime prisional - Ordem denegada, com recomendação.
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14 - TJSC. Pena. Regressão de regime. Incidentes da execução da pena. «Habeas corpus. Não conhecimento.
«O procedimento relativo aos incidentes de execução da pena, correspondente às situações previstas na Lei de Execuções Penais, será judicial e contraditório, e, portanto, mais abrangente do que a restrita via do «writ, exigindo análise aprofundada dos aspectos subjetivos do sentenciado e da prévia manifestação do Ministério Público, desenvolvendo-se, por isso, perante o Juízo da execução, sendo que do inconformismo caberá Recurso de Agravo, sem efeito suspensivo (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197). (HC 9.446-6/96, de Ibirama, Rel. Des. Álvaro Wandelli)... ()
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15 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME E REGRESSÃO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - DECISÃO ATACADA, EM TESE, ESTÁ MOTIVADA - OITIVA JUDICIAL PRESCINDÍVEL EM CASO DE SUSTAÇÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA
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16 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Paciente que cumpre pena por delitos graves e possui histórico de faltas disciplinares. Os incidentes de execução, de regra, dependem do exame de aspectos objetivos, subjetivos e matérias fáticas, inviáveis de serem examinados no âmbito de cognição restrita do «habeas corpus. Ordem denegada.
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17 - STJ. Execução. Precatório. Incidentes de execução. Competência do juízo de primeiro grau. Presidente do Tribunal. Função administrativa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 575, II.
«... Apontou-se violado o artigo 575, II que assim dispõe: «Art: 575 - A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante. (omissis) II - O juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. ... ()
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18 - TJSP. Habeas Corpus - Execução penal - Impetração visando à desconstituição de falta gave - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional que não serve para impugnar decisões proferidas em incidentes de execução como substituto de recurso próprio - Agravo de execução, ademais, já interposto e julgado por esta Colenda Câmara Criminal, que lhe negou provimento, mantendo a falta disciplinar de natureza grave - Ordem de habeas corpus não conhecida
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19 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento do crime continuado - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido, com recomendação
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20 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
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21 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que, antes de analisar o pedido de progressão de regime, determinou a submissão do preso a exame criminológico - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido
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22 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que revogou o livramento condicional - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Hipótese em que não se vislumbra ilegalidade manifesta, apta a autorizar a concessão de habeas corpus, de ofício. Mandamus não conhecido, com recomendação
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23 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, com fundamento na ausência do requisito objetivo - Alegação de preenchimento dos requisitos legais - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido, com recomendação
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24 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de indulto, formulado com base no Decreto 11.302/2022, mercê do não preenchimento dos requisitos previstos no referido ato presidencial - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido
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25 - TJSP. Execução penal. Decisão que indeferiu pedido de soma das penas para fins dos incidentes de execução penal. Pedido de reforma, devendo a pena atual ser somada à pena extinta. Admissibilidade. Agravante teve a prisão temporária decretada, nos autos do processo crime relativo à segunda execução. Mandado de prisão da segunda execução cumprido. Prisão cautelar do agravante antecedeu, por alguns meses, a extinção da pena referente à primeira execução. Pena da condenação no novo processo (segunda execução) deverá ser somada à da primeira execução, embora já extinta, uma vez que a prisão deu-se ainda no curso da primeira execução. Observância do LEP, art. 111. Recurso provido.
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26 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que homologou cálculo de pena - Alegação de erro no aludido cálculo - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário, sobretudo diante de situação em que não se vislumbra, à primeira vista, ilegalidade manifesta - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido, com recomendação
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27 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto - Alegações de preenchimento dos requisitos legais e de que não foi abatido o tempo de prisão preventiva - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso indeferir-se o seu processamento. Precedentes. Habeas corpus liminarmente indeferido, com recomendação
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28 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a r. decisão que homologou cálculo de pena - Alegação de aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento), para fins de progressão de regime, quando o correto seria 40% (quarenta por cento) - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Reincidente específico em crime hediondo - Ilegalidade manifesta não evidenciada. Writ não conhecido
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29 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes da apreciação do pleito de progressão ao regime semiaberto - Alegações de presença dos requisitos necessários para progredir de regime e de ausência de fundamentação idônea - Inadmissibilidade - Decisum objurgado motivado adequadamente - Ilegalidade manifesta não evidenciada - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido
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30 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direito em privativa de liberdade - Alegação de inobservância das regras encartadas no CP, art. 44, § 4º, e na Lei 7.210/84, art. 181, § 1º, bem como de que não houve o esgotamento de todos os meios para a localização do sentenciado - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido
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31 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento na ausência do requisito subjetivo - Inadmissibilidade - Hipótese em que a análise do requisito subjetivo «demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via do habeas corpus, consoante pronunciamento do STF - Descabimento do remédio constitucional, ademais, como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido
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32 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento na ausência do requisito subjetivo - Alegação de que a falta grave não interrompe o lapso temporal para o livramento condicional - Inadmissibilidade - Análise quanto ao preenchimento, ou não, do requisito subjetivo que demanda reexame da matéria fático probatória inadmissível nos angustos lindes do remédio heroico - Descabimento, ademais, do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso indeferir-se o seu processamento. Precedentes. Habeas corpus liminarmente indeferido
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33 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de pena - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Caso, de resto, que não autoriza a concessão de habeas corpus, de ofício, por ausência de ilegalidade manifesta, já que o cálculo de pena realizado nos autos aplicou corretamente a fração de 40%, para fins de progressão, e não de 3/5 como mencionado na inicial do presente mandamus. Writ não conhecido
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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO -
Requerimento de penhora sobre o faturamento de sociedade limitada unipessoal - Personalidade jurídica distinta do sócio, parte no processo - Autonomia patrimonial - Ato constritivo sobre o patrimônio da sociedade empresária para responsabilização por obrigação assumida pelo sócio que exige desconsideração da personalidade jurídica, utilizado o incidente próprio para tanto - Inteligência dos arts. 133 e seguintes do CPC e CCB, art. 50. ... ()
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35 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido do preso para receber visitas de sua amásia no pavilhão habitacional, uma vez que ela está autorizada a visitá-lo somente no parlatório - Inadmissibilidade - Questão envolvendo o direito de visitas que não é afeta a liberdade de locomoção do preso e, portanto, não pode ser discutida no âmbito do writ - Inteligência da CF/88, art. 5º, LVIII - Descabimento, ademais, do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Writ não conhecido
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36 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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37 - TJSP.
Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto - Alegações de preenchimento dos requisitos legais e de ausência de fundamentação idônea - Inadmissibilidade - Hipótese em que a análise do requisito subjetivo «demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via do habeas corpus, consoante pronunciamento do STF - Descabimento do remédio constitucional, ademais, como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido... ()
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38 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Indeferimento.
I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Anabel Maria Gonçalves de Souza Sacomani em favor de Vinicius David da Silva, visando afastar a exigência de exame criminológico para progressão ao regime aberto, alegando constrangimento ilegal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o meio adequado para afastar a exigência de exame criminológico imposta pelo Juízo das Execuções Criminais para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não é via adequada para discutir incidentes de execução penal, devendo ser utilizado apenas em casos de evidente constrangimento ilegal. 4. A análise do pedido de progressão de regime deve ser feita pelo Juízo das Execuções Criminais, respeitando o princípio do Juiz Natural e evitando supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese 5. Indeferimento in limine do habeas corpus. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui o recurso cabível em execução penal. 2. A progressão de regime deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 663; LEP, arts. 65, 66, 197. Jurisprudência Citada: TJSP, HC 990.08.180041-1, Rel. Luiz Pantaleão, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.06.2009. STJ, HC 162.475/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 25.06.2013. STF, HC 104045, Rel. Min. Rosa Weber(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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39 - TJSP.
Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que homologou cálculo de penas e deixou de se pronunciar a respeito de possível extinção da punibilidade - Alegação de cumprimento integral da pena, limitado a 30 anos, na forma do CP, art. 75, caput, com redação anterior à Lei 13.964/2019 - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Ausência de ilegalidade manifesta ou de teratologia na r. decisão atacada capaz de justificar a utilização do writ como substitutivo do recurso ordinário. Habeas corpus não conhecido... ()
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40 - STJ. Precatório. Execução de sentença. Resolução de questões incidentes. Competência. Juiz da causa.
«Em sede de execução de sentença mediante precatório, as questões incidentes fogem da alçada do Presidente do Tribunal, sendo competente para resolvê-las o Juiz de 1º Grau. ... ()
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41 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - INCIDENTE EM REGULAR TRAMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA.
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42 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I.Caso em Exame ... ()
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43 - STJ. Competência. Precatório. Questões incidentes.
«Em sede de precatório, o Presidente do Tribunal tem competência meramente administrativa. Ao Juiz da execução compete executar o precatório, inclusive resolver as questões incidentes, dentre elas a determinação de expedição de precatório complementar. Precedentes.... ()
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44 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I.Caso em Exame ... ()
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45 - STJ. Desapropriação. Execução. Incidentes. Competência do juiz da execução.
«A Corte Especial do STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que, em sede de precatório, o Presidente do Tribunal tem competência meramente administrativa. Ao juiz da execução compete executar o precatório, inclusive resolver as questões incidentes, dentre elas a determinação de expedição de precatório complementar. Recurso provido, sem discrepância.... ()
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46 - STJ. Precatório. Desapropriação. Execução. Incidentes. Competência do Juiz da execução.
«A Corte Especial deste STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que, em sede de precatório, o Presidente do Tribunal tem competência meramente administrativa. Ao Juiz da execução compete executar o precatório, inclusive resolver as questões incidentes, dentre elas a determinação de expedição de precatório complementar.... ()
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47 - STJ. Precatório. Desapropriação. Execução. Incidentes. Competência do Juiz da execução.
«A Eg. Corte Especial deste STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que, em sede de precatório, o Presidente do Tribunal tem competência meramente administrativa. Ao Juiz da execução compete executar o precatório, inclusive resolver as questões incidentes, dentre elas a determinação de expedição de precatório complementar.... ()
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48 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais deferiu ao sentenciado o pedido de progressão ao regime semiaberto, ao entender que estariam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da benesse. O Ministério Público, por sua vez, recorreu da decisão ao argumento de que não foi demonstrado o requisito subjetivo, devendo o sentenciado ser submetido a exame criminológico, nos termos do §1º, da Lei 7.210/84, art. 112, com a redação dada pela da Lei 14.843/24. ... ()
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49 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais deferiu ao sentenciado o pedido de progressão ao regime semiaberto, ao entender que estariam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da benesse. O Ministério Público, por sua vez, recorreu da decisão ao argumento de que não foi demonstrado o requisito subjetivo, devendo o sentenciado ser submetido a exame criminológico, nos termos do §1º, da Lei 7.210/84, art. 112, com a redação dada pela da Lei 14.843/24. ... ()
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50 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. DENEGADO.
I.Caso em Exame ... ()
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