(DOC. VP 732.1086.6185.4005)

TJSP.

Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que homologou cálculo de penas e deixou de se pronunciar a respeito de possível extinção da punibilidade - Alegação de cumprimento integral da pena, limitado a 30 anos, na forma do CP, art. 75, caput, com redação anterior à Lei 13.964/2019 - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote