(DOC. VP 208.0182.7481.4262)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO JÁ APRECIADO - ORDEM DENEGADA

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