(DOC. VP 755.7090.7620.4456)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Diego Fernandes Vidal de Souza, em causa própria, contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba, alegando acusação injusta de falta grave por agente penitenciário e pleiteando absolvição ou desclassificação para falta média. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na inadequação do habeas corpus como meio para discutir incidentes na execução pena

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