(DOC. VP 481.7588.4414.5498)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PLEITO CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - PRESENTE VIA É INCOMPATÍVEL COM A APRECIAÇÃO DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO - ORDEM DENEGADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote