(DOC. VP 251.9291.0101.2351)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DO RESPECTIVO INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - ORDEM DENEGADA

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