(DOC. VP 927.7011.0350.2120)

TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que homologou cálculo de pena - Alegação de erro no aludido cálculo - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário, sobretudo diante de situação em que não se vislumbra, à primeira vista, ilegalidade manifesta - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido, com recomendação

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