(DOC. VP 297.4279.4187.3485)

TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a r. decisão que homologou cálculo de pena - Alegação de aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento), para fins de progressão de regime, quando o correto seria 40% (quarenta por cento) - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Reincidente específico em crime hediondo - Ilegalidade manifesta não evidenciada. Writ não conhecido

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