(DOC. VP 183.2884.4551.5964)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - ANOTAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCPECIONALIDADE - ORDEM DENEGADA

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