(DOC. VP 593.3567.9881.0353)

TJSP.

Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto - Alegações de preenchimento dos requisitos legais e de ausência de fundamentação idônea - Inadmissibilidade - Hipótese em que a análise do requisito subjetivo «demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via do habeas corpus», consoante pronunciamento do STF - Descabimento do remédio constitucional, ademais, como substitutivo d

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