Jurisprudência sobre
hora atividade
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1 - TRT4. Professor. Hora-atividade.
«A remuneração aludida no CLT, art. 320 engloba o trabalho de ministrar aula, além do conjunto das atividades docentes, incluídas aquelas prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração e correção de provas e trabalhos. Entretanto, a obrigatoriedade do professor em participar de reuniões e passeios não estão incluídas na hora-aula, tampouco remuneradas por meio de «hora-atividade. [...]... ()
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2 - TRT2. Professor. Remuneração e adicionais. Hora-atividade. Natureza salarial.
«A hora-atividade compõe a jornada normal do professor, evidenciando que os valores pagos a tal título constituem contraprestação pelo serviço prestado. Irrelevante para a caracterização da natureza salarial da parcela o fato de a hora-atividade ser computada por tarefas extraclasse.... ()
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3 - TRT2. Professor. Remuneração e adicionais. Reflexos do salário hora-atividade.
«O salário hora-atividade, previsto nas normas coletivas dos professores, se destina a remunerar o tempo gasto pelo professor, fora da escola, na preparação de aulas, provas etc, decorrendo daí sua natureza salarial, motivo pelo qual deve repercutir em férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Recurso da autora provido.... ()
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4 - TST. Hora-atividade. Base de cálculo
«O Eg. TRT examinou o caso a partir de interpretação de cláusula inserta em norma coletiva da categoria, que disciplinou a hora atividade. O cabimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, «b, da CLT, restringe-se à comprovação de divergência jurisprudencial válida e específica. A Reclamada, porém, não trouxe arestos divergentes.... ()
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5 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORA-ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGÊNCIA DE TURMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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6 - TRT4. Hora-atividade. Professor.
«O CLT, art. 320 não estipula apenas a remuneração da tarefa de ministrar aulas, abrangendo, também, as atividades realizadas fora do estabelecimento de ensino, tais como elaboração e correção de provas e trabalhos, entre outras, que são inerentes ao exercício da função de docente. [...]... ()
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7 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE CANOAS. HORA ATIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. NÃO HÁ NENHUM IUJ ABORDANDO O MUNICÍPIO DE CANOAS, NO QUE DIZ RESPEITO À RESERVA DE 1/3 DE HORA ATIVIDADE NO MAGISTÉRIO. DECISÃO REFORMADA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.... ()
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8 - TRT4. Hora-atividade. Atividade extraclasse.
«É fato público e notório que a atividade do professor não se limita à atuação dentro de sala de aula. A atividade do professor é, portanto, muito maior que aquela desenvolvida dentro de sala de aula, devendo ser remunerada também o trabalho despendido nas atividades extraclasse, pois, do contrário, haverá tutela ao favorecimento sem causa do empregador, entendendo-se que o valor contratado por hora-aula não abrange as atividades desenvolvidas para a preparação de aulas. Negado provimento ao recurso. [...]... ()
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9 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO.
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 958 NO RE 936.790, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL QUE DETERMINA A RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. ... ()
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12 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO.
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 958 NO RE 936.790, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL QUE DETERMINA A RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. ... ()
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13 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO.
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 958 NO RE 936.790, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL QUE DETERMINA A RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. ... ()
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14 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO.
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 958 NO RE 936.790, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL QUE DETERMINA A RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. ... ()
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15 - TST. Jornada de trabalho. Professor. Hora-atividade. Trabalho extraclasse. CLT, art. 320, «caput. Lei 9.394/1996, art. 67.
«A jurisprudência do TST é no sentido de que as atividades extraclasse do professor têm sua remuneração incluída em seu salário-base, consoante dispõe o CLT, art. 320, caput, sendo, dessa forma, indevido o pagamento de horas-atividade. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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16 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR. SENTENÇA DE ACORDO COM O JULGAMENTO DOS VÁRIOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA HORA ATIVIDADE, AINDA QUE DE MUNICÍPIO DIVERSO. OBSCURIDADE SANADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRIGENTE.... ()
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17 - TRT4. Professor. Hora-atividade.
«O período reservado a estudos, planejamento e avaliações, integra a jornada de trabalho do professor, constituindo parcela desta jornada, remunerada pelo valor hora-aula normal. [...]... ()
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18 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO.
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 958 NO RE 936.790, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL QUE DETERMINA A RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. ... ()
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19 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO.
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 958 NO RE 936.790, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL QUE DETERMINA A RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. ... ()
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20 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO.
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 958 NO RE 936.790, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL QUE DETERMINA A RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. ... ()
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21 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALPESTRE. HORA-ATIVIDADE. PRELIMINARES DE DECISÃO SURPRESA, EXTRA PETITA E VÍCIO NO DISPOSITIVO AFASTADAS. MÉRITO. MUNICÍPIO QUE CONCEDIA APENAS 20% DA RESERVA DE JORNADA, PARA FINS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONCESSÃO DE DESTAQUE, ALÉM DO PATAMAR LEGAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE QUAIS ATIVIDADES CONFIGURAM OU NÃO HORA-ATIVIDADE. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE DEMONSTRAR A FRUIÇÃO DE 1/3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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22 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. OMISSÃO. INTERVALO DESTINADO AO RECREIO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO HORA ATIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos por Município, sob a alegação de omissão no acórdão quanto ao período de 20 minutos reservado ao recreio dos alunos, sustentando que tal intervalo deveria ser incluído na hora atividade do professor, uma vez que não há realização de atividade em sala de aula nesse período. ... ()
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23 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. OMISSÃO. INTERVALO DESTINADO AO RECREIO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO HORA ATIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos por Município, sob a alegação de omissão no acórdão quanto ao período de 20 minutos reservado ao recreio dos alunos, sustentando que tal intervalo deveria ser incluído na hora atividade do professor, uma vez que não há realização de atividade em sala de aula nesse período. ... ()
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24 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE CIDREIRA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESERVA DE 1/3 DA JORNADA, PARA FINS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE DEFASAGEM. POSSIBILIDADE. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO N. 71010287118, 50040967420238219000 E 50025967020238219000. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM BASE NO CUSTO DA HORA-AULA, MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESERVA EFETIVA, NO PLANO FÁTICO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO APONTA O EFETIVO DESTAQUE DE JORNADA, ALÉM DE DIZER RESPEITO A SERVIDORES ESTRANHOS À RELAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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25 - TST. Professor. Hora atividade.
«I. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as atividades extraclasse, como elaboração de aulas e correção de provas, já estão remuneradas no salário base do professor, previsto no CLT, art. 320. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.... ()
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26 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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27 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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28 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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29 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º.
PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. ... ()
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30 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º.
PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. ... ()
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31 - TST. Hora atividade.
«O recurso está desfundamentado, pois o recorrente não indicou como violado qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco alegou a ocorrência de divergência jurisprudencial, conforme exigência estabelecida no CLT, art. 896, com redação vigente à época da interposição do apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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32 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. SENTENÇA DE ACORDO COM O JULGAMENTO DOS VÁRIOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA HORA ATIVIDADE, AINDA QUE DE MUNICÍPIO DIVERSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DURANTE A PANDEMIA POR COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINANDO DESPROVIDO.... ()
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33 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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34 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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35 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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36 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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37 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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38 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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39 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. RESERVA INFERIOR A 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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40 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO § 4º DO Lei 11.738/2008, art. 2º. MUNICÍPIO DE PELOTAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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41 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.
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42 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE). TEMA 958 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.
1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO NO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, COM A RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE), COM CORRESPONDENTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ... ()
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43 - TRT2. Professor. Remuneração e adicionais. Relação de emprego. Reconhecimento de vínculo de professora. Hora-atividade prevista em convenção coletiva da categoria. Havendo previsão na Convenção Coletiva de Trabalho é devida a hora-atividade de 5% destinado «ao pagamento do tempo gasto pelo professor, fora da escola, na preparação de aulas, provas e exercícios, bem como na correção dos mesmos, não se exigindo comprovação efetiva do exercício dessa função, por ser presumido que o professor labora também fora da escola «na preparação de aulas, provas e exercícios, bem como na correção dos mesmos. Sentença reformada, no ponto.
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44 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO/RS. MAGISTÉRIO PÚBLICO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE JORNADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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45 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº936.790/SC (TEMA Nº958). DECRETO ESTADUAL 49.448/12.
TENDO O RÉU OBSERVADO, NA FIXAÇÃO DA HORA-ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, O DISPOSTO NO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.SITUAÇÃO EM QUE A ADOÇÃO DO DECRETO-ESTADUAL 49.448/12 LEVA EM CONTA O TEMA 958 DO STF E PRECEDENTES DESTA CORTE. ... ()
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46 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA / RS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTa Lei 11.738/2008. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5004178-08.2023.8.21.9000. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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47 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA / RS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTa Lei 11.738/2008. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5004178-08.2023.8.21.9000. RECURSO DESPROVIDO.
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48 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. S HORA-ATIVIDADE. PROFESSORA NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DE FUNÇÃO DIRETIVA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EM SALA DE AULA. INAPLICABILIDADE Da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
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49 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. HORA-ATIVIDADE DE PROFESSORES. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE JORNADA EXTRACLASSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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50 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SERTÃO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE HORA-ATIVIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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