(DOC. VP 234.4664.0871.9630) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. SENTENÇA DE ACORDO COM O JULGAMENTO DOS VÁRIOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA HORA ATIVIDADE, AINDA QUE DE MUNICÍPIO DIVERSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DURANTE A PANDEMIA POR COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINANDO DESPROVIDO.

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