(DOC. VP 440.5261.5262.3578) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALPESTRE. HORA-ATIVIDADE. PRELIMINARES DE DECISÃO SURPRESA, EXTRA PETITA E VÍCIO NO DISPOSITIVO AFASTADAS. MÉRITO. MUNICÍPIO QUE CONCEDIA APENAS 20% DA RESERVA DE JORNADA, PARA FINS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONCESSÃO DE DESTAQUE, ALÉM DO PATAMAR LEGAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE QUAIS ATIVIDADES CONFIGURAM OU NÃO HORA-ATIVIDADE. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE DEMONSTRAR A FRUIÇÃO DE 1/3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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