(DOC. VP 299.5593.3277.8729) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº936.790/SC (TEMA Nº958). DECRETO ESTADUAL 49.448/12.

TENDO O RÉU OBSERVADO, NA FIXAÇÃO DA HORA-ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, O DISPOSTO NO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.SITUAÇÃO EM QUE A ADOÇÃO DO DECRETO-ESTADUAL 49.448/12 LEVA EM CONTA O TEMA 958 DO STF E PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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