(DOC. VP 423.8566.7544.9076) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE CANOAS. HORA ATIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. NÃO HÁ NENHUM IUJ ABORDANDO O MUNICÍPIO DE CANOAS, NO QUE DIZ RESPEITO À RESERVA DE 1/3 DE HORA ATIVIDADE NO MAGISTÉRIO. DECISÃO REFORMADA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

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