(DOC. VP 584.0745.7770.4715) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958.  INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. OMISSÃO. INTERVALO DESTINADO AO RECREIO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO HORA ATIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos por Município, sob a alegação de omissão no acórdão quanto ao período de 20 minutos reservado ao recreio dos alunos, sustentando que tal intervalo deveria ser incluído na hora atividade do professor, uma vez que não há realização de atividade em sala de aula nesse período. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o intervalo de 20 minutos destinado ao recreio dos alunos pode ser computado como p

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