(DOC. VP 118.6828.5573.6799) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO.

1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 958 NO RE 936.790, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL QUE DETERMINA A RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. 2. A DECISÃO QUE JULGOU O TEMA 958 POSSUI EFICÁCIA ERGA OMNES, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA NORMA FEDERAL A TODOS OS ENTES FEDERADOS. ASSIM, NORMAS MUNICIPAIS QUE PREVEJAM FRAÇÃO INFERIOR PARA A HORA-ATIVIDADE DEVEM SER CONSIDERADAS TACITAMENTE RE

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