(DOC. VP 668.6263.3565.9903) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR. SENTENÇA DE ACORDO COM O JULGAMENTO DOS VÁRIOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA HORA ATIVIDADE, AINDA QUE DE MUNICÍPIO DIVERSO. OBSCURIDADE SANADA. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRIGENTE.

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