(DOC. VP 766.9207.2637.6752) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE). TEMA 958 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.

1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO NO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, COM A RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE), COM CORRESPONDENTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. 2. A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 958 (RE 936.790) RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, PREVALECENDO SOB

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