(DOC. VP 515.6165.9927.4313) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º. 

PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. TENDO O RÉU OBSERVADO, NA FIXAÇÃO DA HORA-ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O DISPOSTO NO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, MEDIANTE O DECRETO-ESTADUAL 49.448/12, LEVANDO AINDA EM CONTA O TEMA 958 DO STF E PRECEDENTES DESTA CORTE, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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