(DOC. VP 772.0009.1780.6671) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de retorno dos autos para juízo de retratação, em razão do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência 50025967020238219000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o pagamento da gratificação prevista na legislação municipal atende à exigência da reserva de 1/3 da jornada do magistério para a hora-atividade, conforme a Lei 11.738/2008, e, em caso negativo, se é devida indenização pelo descump

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