Jurisprudência sobre
existencia de varios imoveis

1 - TJSP. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel de menor valor. Existência de vários imóveis. Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único.

«O art. 5º, parágrafo único, cuida da hipótese em que o casal ou entidade familiar venha a utilizar vários imóveis como residência, caso em que a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor. Todavia, não positivado que a devedora ocupe mais de um imóvel como residência. Ao que consta, apenas aquele da Alameda Ministro Rocha Azevedo, pelo que inexiste motivo válido para que a impenhorabilidade fosse transferida para o apartamento da Rua General Jardim.... (Continua)

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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel e indeferiu a suspensão do certame - IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADA - Preliminares de intempestividade e preclusão afastadas - Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade do BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO - Ainda que não se descure que é impenhorável o imóvel que serve de efetiva residência ao núcleo familiar, mesmo que se comprove a existência de vários imóveis em nome do devedor, é imprescindível a efetiva demonstração pelo devedor, de que referido bem, de fato, é utilizado como sua moradia - Intangibilidade não se afasta diante da existência de mais de um bem de titularidade do devedor, podendo a penhora perfeitamente recair sobre os demais que eventualmente não sejam utilizados para moradia, ou ainda, diante da existência de vários deles para fins residenciais, que a proteção legal recaía sobre o de menor valor - Inteligência dos arts. 1º e 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990 - Ausência de comprovação idônea e suficiente de que a coexecutada e sua família residam no imóvel penhorado - Constrição que deve ser mantida - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência e rejeitou a impugnação à penhora de imóvel - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade do BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO - Ainda que não se descure que é impenhorável o imóvel que serve de efetiva residência ao núcleo familiar, mesmo que se comprove a existência de vários imóveis em nome do devedor, é imprescindível a efetiva demonstração pelo devedor, de que referido bem, de fato, é utilizado como sua moradia - Intangibilidade não se afasta diante da existência de mais de um bem de titularidade do devedor, podendo a penhora perfeitamente recair sobre os demais que eventualmente não sejam utilizados para moradia, ou ainda, diante da existência de vários deles para fins residenciais, que a proteção legal recaía sobre o de menor valor - Inteligência dos arts. 1º e 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990 - Ausência de comprovação idônea e suficiente de que o executado e sua família residam no imóvel penhorado - Constrição que deve ser mantida - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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4 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA COBRANÇA DOS VALORES DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. DEMONSTRADA A EXISTENCIA DE AVARIAS PROVENIENTES DO MAL USO DO IMÓVEL. REPAROS NECESSÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Não sendo solene o contrato de locação, que pode ser celebrado de forma escrita ou verbal, havendo prova da locação, tem o espólio legitimidade para a cobrança de encargos contratuais. ... (Continua)

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5 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Imóvel localizado em loteamento irregular não pode impedir o acesso a serviço público essencial. Existência de outros imóveis servidos de energia na vizinhança. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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6 - TJPE. Recurso de agravo em face de decisão terminativa que, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, concedeu provimento a agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que deferiu a alienação de imóvel do espólio, contudo, condicionou que fosse observado, no mínimo, o valor da avaliação judicial do bem.

«1. Reforma da decisão do Juízo de origem na medida em que entre a data da avaliação e o pedido de alienação transcorreram mais de 04 (quatro) anos e os agravantes acostaram avaliações feitas por imobiliárias informando que o valor atual de mercado do imóvel é mais de 05 (cinco) vezes superior ao da avaliação judicial. ... (Continua)

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7 - TJSP. Usucapião. Petição inicial. Processo julgado extinto por indeferimento da inicial. Inocorrência. Área urbana particular. Previsão legal do CPC/1973, art. 942. Inexigência no sentido de que o possuidor que pretenda o domínio de imóvel deva mostrar, «Initio litis a inexistência de ação envolvendo imóvel em questão. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 923.

«... Essa orientação, contudo, não tem amparo legal, daí porque comporta provimento o recurso interposto pelo autor. Com efeito, ensina José Carlos de Moraes Salles, «in «Usucapião de Bens Imóveis e Móveis, 5ª edição, pág. 229, que «Por incidir apenas sobre «áreas urbanas particulares, o usucapião previsto no CF/88, art. 183 poderá ser declarado utilizando-se o procedimento estabelecido pelos arts. 941 a 945 do CPC/1973 para a ação de usucapião de terras particulares. Em tais dispositivos legais, principalmente no CPC/1973, art. 942, não há nenhum exigência no sentido de que o possuidor que pretenda o domínio de imóvel deva demonstrar «initio litis a «inexistência de ação envolvendo o imóvel em questão. Nem se há de aplicar, «in casu, a regra do art. 923 do estatuto processual, que dispõe que na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio. ... (Des. Guimarães e Souza).... (Continua)

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8 - TJSP. Averbações premonitórias em matriculas imobiliárias, registrando a existência de ação de execução. Demonstração da ocorrência de adjudicação dos imóveis em execução distinta. Cancelamento. Viabilidade. Recurso provido

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9 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO -

Embargos de terceiros - Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de indenização por acidente de trânsito - Transcurso do prazo sem cumprimento espontâneo e ausência de bens móveis ou imóveis suficientes à satisfação da execução - Transferência de titularidade de imóvel efetuada quando já citada a requerida - Embargantes que, à época, atuavam como presidente e secretário da associação, vindo, ainda, a ocupar os cargos de presidente e diretor em momento posterior, sendo inconteste a ciência quanto à existência de ação capaz de reduzi-la à insolvência - Ausente comprovação de existência de patrimônio suficiente à satisfação da execução no momento oportuno - Fraude configurada - Inteligência da Súmula 375/STJ - Honorários advocatícios de sucumbência fixados de forma adequada - Tese no tema 1076 do STJ - Sentença mantida. ... (Continua)

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10 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel. Existência de contrato de compromisso de compra e venda do bem. Ausência de averbação no registro de imóveis. Penhora do Imóvel. Impossibilidade. Penhora sobre os direitos aquisitivos da executada. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SOCIEDADE COMERCIAL. SÓCIO ASSUME OBRIGAÇÃO DE INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA, PARA O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA, DE VERBA EM ESPÉCIE, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL NO CONTRATO SOCIAL OU EM SUA ALTERAÇÃO. FAZENDA MUNICIPAL CONSIDERA EFETIVADA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL PARA O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA COM O REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL NA JUCERJA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FATO GERADOR INEXISTENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Contrato Social da sociedade empresária OMJ-Duarte Patrimonial Ltda. Cláusula contratual. Sócio assume o compromisso de integralizar o capital social, no prazo máximo de 90 dias, mediante transmissão e incorporação de bem imóvel ao patrimônio da sociedade. ... (Continua)

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12 - TJSP. USUCAPIÃO.

Insurgência dos autores contra sentença de extinção. Pedido de usucapião de parte ideal de imóvel contido na área de outros imóveis registrados no CRI de Socorro. Autores que são condôminos do imóvel. Condomínio pro diviso. Possibilidade jurídica do pedido, sendo desnecessária prévia regularização dos imóveis. Precedente recente do STJ, em Recurso Especial contra IRDR, que reconheceu a possibilidade de usucapião em loteamento irregular em Planaltina/DF. Caso em que não se verifica a existência de violação a normas urbanísticas e de proteção ao meio ambiente, por se tratar de declaração de usucapião de parte ideal de imóveis (área maior) já registrados. Nulidade da sentença decretada, determinando-se o prosseguimento da demanda. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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13 - STJ. Direito processual. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança julgada improcedente. Comodato tácito abrangendo vários imóveis ocupados pelos próprios condôminos. Litígio em relação a apenas um imóvel. Notificação. Citação.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou a existência de comodato tácito em relação a dois imóveis - um ocupado pelos autores e o outro pelo réu - , pertencentes em condomínio às partes, que os receberam por herança. Possível extrair do acórdão recorrido que a notificação afirmada como necessária para extinguir a referida relação deve abranger todos os imóveis, o que permitiria aos condôminos, só então, cobrar uns dos outros alugueres dos imóveis que respectivamente ocupam. Em tais circunstâncias, a citação efetuada nesta demanda, específica para um único imóvel, ocupado pelo réu, não seria suficiente para extinguir o comodato estabelecido concomitantemente para os dois imóveis. ... (Continua)

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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que reconheceu a pluralidade de imóveis dos executados, determinou a avaliação dos dois, a fim de estipular sobre qual deles iria incidir a impenhorabilidade - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Descabimento - É impenhorável o imóvel que mesmo não sendo o único de propriedade da devedor, serve de efetiva residência ao núcleo familiar - Ainda que se comprove a existência de várias residências de titularidade do coexecutado, a constrição deve incidir sobre o de menor valor - Inteligência dos arts. 1º e 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990 - Executados que utilizam um imóvel para moradia e o outro para locação, aduzindo que o valor por ele auferido é utilizado para subsistência - Inexistência de pluralidade de imóveis utilizados para moradia, mas sim pluralidade de imóveis titularizados pelos executados - Afastamento do parágrafo único, da Lei 8.009/90, art. 5º - Ademais, a extensão da proteção da impenhorabilidade reconhecida pela jurisprudência, aplica-se ao único imóvel do devedor, ainda que locado, presumindo-se que a renda por ele obtida é utilizada para aluguel de outro imóvel que lhe sirva de moradia, que serve de moradia, ou mesmo para subsistência de sua família, hipótese inexistente nos autos Imóvel ofertado espontaneamente pelos executados em garantia do cumprimento integral da Cédula de Crédito perseguida pela demanda executiva, que revela clara renúncia à proteção legal da impenhorabilidade - Conduta que, configura comportamento contraditório, venire contra factum proprium, que ofende gravemente o princípio da boa-fé que deve orientar a formação e a execução dos contratos - Presunção de que a dívida foi contraída em proveito familiar - Ônus da prova do qual não se desincumbiu - Vedação - IMPENHORABILIDADE que é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita, nem em violação ao princípio do non reformatio in pejus - DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, a fim de manter a penhora sobre o imóvel utilizado como moradia pelos executados e dado em garantia do débito exequendo, afastando a determinação de avaliação do outro imóvel - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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15 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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16 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que declarou ser o imóvel bem de família, reconhecendo a impenhorabilidade - Recurso do exequente - Os requisitos para reconhecimento do bem de família devem ser comprovados ao tempo da execução, não fazendo coisa julgada decisão proferida há vários anos em processo em que o credor não era parte - Devedores que, no caso concreto, comprovaram a atualidade dos requisitos para reconhecimento do bem de família nos termos da Lei 8.009/90, já que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar, não estando presente hipótese de exceção - O fato do devedor ser promitente comprador não impede o reconhecimento do bem de família, que protege tanto a posse quanto a propriedade do imóvel utilizado como residência da entidade familiar - Valor elevado do imóvel que não permite a flexibilização da impenhorabilidade, que somente pode acontecer no caso de fraude previsto na Lei 8.009/90, art. 4º - Inexistente má-fé dos devedores ou prova da existência de outros imóveis, a impenhorabilidade deve ser mantida - Recurso improvid

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17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - PARTILHA DE EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL DE TERCEIRO - VIA INADEQUADA - PARTILHA BENS MÓVEIS - EXISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO PARCIAL

No caso dos autos, restou incontroverso a união estável havida entre as partes. ... (Continua)

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18 - TJSP. Penhora. Usufruto. Locação de imóveis. Despejo por denúncia vazia. Execução. Inadmissibilidade. Direito real impenhorável. Constrição sobre o exercício do direito de usufruto. Impossibilidade na hipótese, em razão da inexistência de frutos. Imóvel ocupado pelos usufrutuários. Decisão mantida. Recurso improvido.

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19 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO C/C COBRANÇA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - INADIMPLEMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - LEILÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES - DECISÃO MANTIDA.

Considerando-se que as intimações foram enviadas ao endereço conhecido do executado, informando-o em várias oportunidades dos atos processuais, onde foram recebidas sem qualquer ressalva, tem-se-nas por válidas, não havendo qualquer irregularidade no procedimento executório. Decisão mantida, recurso não provido... (Continua)

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20 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Apelo dos autores.

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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DEPOSITADOS NOS AUTOS - Trata-se de parte de dois imóveis desapropriados pelo Município de Taubaté, de propriedade de concessionária de serviços públicos - Até os dias atuais, um dos imóveis está registrado em nome de The São Paulo Tramway Light and Power Company Ltd. - Ocorrência de várias alterações da razão social, além de alienação do bem, cisão e incorporação de empresas - Levantamento de valores - Exigência formulada pelo juízo a quo, consistente na regularização, no cartório de imóveis, para fins de demonstração da titularidade - A agravante vem encontrando dificuldades, desde 2009, para cumprir as exigências do cartório de registro, tais como a elaboração de planta ou croqui para a retificação da área constante no registro - O cumprimento da providência requerida pelo cartório de registro de imóveis e também pelo juízo a quo tem dificultado em demasia o levantamento dos valores que, indiscutivelmente, pertencem à recorrente - Exegese do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, no que diz respeito à prova da propriedade - Não há dúvida sobre o domínio do imóvel - A problemática envolve as providências necessárias para a regularização do registro imobiliário - Dessa forma, é possível o levantamento do valor mesmo sem o registro por aquele que, de modo inequívoco, seja titular do domínio do imóvel, muito embora não figure como proprietário - A norma do art. 34 tem o objetivo de assegurar que a indenização seja paga a quem de direito, isto é, àquele que, de fato, ficou desprovido do imóvel em virtude da expropriação levada a efeito - Precedentes - Necessidade, todavia, de recolhimento de dívidas fiscais, se houver - Reforma da decisão agravada - Recurso provido.

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22 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Individualização das glebas. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.629/93, art. 2º, § 4º.

«A ausência de registro individualizado no Cartório de Registro de Imóveis das glebas que cabem a cada uma das condôminas faz com que seja legítima a consideração do imóvel como um todo indiviso. (...) Em relação à suposta existência de várias médias propriedades ao invés de uma grande propriedade, observa-se que a Fazenda estava registrada como um único bem no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Águas Formosas-MG. Assim, não estavam individualizadas e devidamente registradas as glebas que caberiam a cada uma das então proprietárias do imóvel. Em todo o procedimento de desapropriação, o imóvel foi avaliado como um todo indivisível, segundo constava do mencionado Registro de Imóveis. Esta Corte, em casos semelhantes ao presente, já afirmou que «não providenciada a individualização das glebas pelos impetrantes após o falecimento do usufrutuário sobrevivente e não registrada a escritura pública de divisão elaborada para atender a exigência - ante a vedação constante no § 4º do art. 2º da Lei 8.629/1993 - mantém-se a unidade do imóvel para fins de reforma agrária (MS 25.299, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 08/09/2006). No mesmo sentido: MS 24.488, rel. Min. Eros Grau, DJ 03.06.2005. ... (Min. Joaquim Barbosa).... (Continua)

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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

tirado contra r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e deliberou acerca da penhora de imóveis, mantendo a constrição daqueles de matrícula 2.731 e 19.387. ... (Continua)

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24 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Arguição em face do § 4º, do art. 100, § 3º do art. 101 e § 5º do art. 110, da Lei Orgânica do Município de Amparo, que vedam a alienação de bens móveis e imóveis e a nomeação para cargos de provimento em comissão nos anos de eleições municipais - Violação à competência privativa da União Federal para legislar sobre matéria eleitoral (CF, art. 22, I/88) - Competência normativa municipal que abrange assuntos de interesse local e a suplementação da legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF/88), desde que não contrarie a norma geral federal - Inexistência de restrições à alienação onerosa de bens móveis e imóveis pela Administração Pública durante a realização das eleições municipais, sendo vedada apenas a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior (Lei 9.504/97, art. 73, § 10) - Ausência de vedação à nomeação de cargos em comissão e funções de confiança durante o período eleitoral municipal - Inteligência do Lei 9.504/1997, art. 73, V, «a - Ação procedente.... (Continua)

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25 - TJSP. FALÊNCIA.

valor locatício de imóvel ocupado pela agravante. prazo para manifestação sobre laudo. Insurgência da interessada contra decisão que homologou o laudo de avaliação dos aluguéis dos imóveis. Manutenção. Inexistência de nulidade pela concessão de prazo de 05 dias para manifestação sobre o laudo. Interessada que não indicou, no momento adequado, assistente técnico. Inexistência de alegação de qualquer nulidade, na primeira oportunidade. Preclusão. Eventual nulidade, ainda, que dependia da comprovação de prejuízo, o que não ocorreu. Interessada que impugnou o laudo de maneira genérica e insatisfatória. Perito que apresentou, com clareza, os imóveis avaliados, a metodologia empregada e o seu valor de mercado, para chegar aos valores devidos pelas ocupantes a título de aluguel (R$ 50.000,00 e R$24.000,00). Perito que, diante de manifestações das interessadas, manteve a sua conclusão. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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26 - TJSP. Ação condenatória de obrigação de fazer c.c danos morais. Imóvel alienado ao autor. Existência de hipoteca. Incidência da Súmula 308 do C. STJ. Necessário o cancelamento da hipoteca. Quitação do preço. Multa mantida na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo fixado. Sucumbência mantida. Recurso desprovido

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27 - TJSP. Ação de declaratória de exoneração de garantia. Deferimento da liminar para que o réu se abstenha de promover os atos de consolidação da propriedade referente ao imóvel de matrícula 1.124. Adequação. Perigo de danos de difícil reparação caso seja revogada a tutela. Existência de controvérsia fática e jurídica que demanda deliberação de maior profundidade. Recurso improvido

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28 - TJSP. Execução. Penhora de imóvel. Leilão. Bem arrematado. Municipalidade indicou a existência de débito de IPTU. Decisão que determinou o pagamento do débito pelo exequente. Previsão no edital de que eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação. Edital conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN. Recurso provido

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29 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOGADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL PATROCINADA PELO AUTOR - REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO EFETUADO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DOS RÉUS - DEVER DE OUTORGA DE ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - PARTE IDEAL DO IMÓVEL USUCAPIDO CORRESPONDENTE A 15% - RECONHECIMENTO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ATO QUE IMPLICA EM DESMEMBRAMENTO DA ÁREA USUCAPIDA PERANTE O CRI LOCAL PARA QUE, APÓS, SE FAÇA A DAÇÃO EM PAGAMENTO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO EM 9 (NOVE) MESES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se a prova requerida é útil para o deslinde da demanda. No caso, a prova documental trazida na fase postulatória permite o conhecimento seguro dos fatos, não havendo que se falar, assim, na ocorrência de cerceamento de defesa; ... (Continua)

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30 - TJSP. FALÊNCIA.

valor locatício de imóvel ocupado pela agravante. prazo para manifestação sobre laudo. Insurgência da interessada contra decisão que homologou o laudo de avaliação dos aluguéis do imóvel. Manutenção. Inexistência de nulidade pela concessão de prazo de 05 dias para manifestação sobre o laudo. Interessada que não indicou, no momento adequado, assistente técnico. Inexistência de alegação de qualquer nulidade, na primeira oportunidade. Preclusão. Eventual nulidade, ainda, que dependia da comprovação de prejuízo, o que não ocorreu. Interessada que impugnou o laudo de maneira genérica e insatisfatória. Perito que apresentou, com clareza, os imóveis avaliados, a metodologia empregada e o seu valor de mercado, para chegar aos valores devidos pelas ocupantes a título de aluguel (R$ 50.000,00 e R$ 24.000,00). Perito que, diante de manifestações das interessadas, manteve a sua conclusão. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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31 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de extinção. Inconformismo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Pretensão dos autores que é regularização, pela via da usucapião, o desdobro do imóvel, o que não é possível por essa via processual. Devem promover as devidas retificações para regularização do bem, que carece de medidas administrativas a serem tomadas previamente perante o Registro de Imóveis, notadamente o desdobro do imóvel, valendo-se, se do interesse, compelirem os réus para outorga da escritura de venda e compra correspondente, da área objeto da presente ação, observando a legislação vigente. A existência de várias averbações de indisponibilidades e penhoras que recaem sobre o imóvel, também afastam a possibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva no caso em tela. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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32 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda - CDHU - Decisão deferindo tutela de urgência para suspender cobrança de financiamento imobiliário e proibir eventual negativação dos autores - Ré aduz a ocorrência de «bis in idem, vez que os autores já estariam recebendo «aluguel social, além de ausência de responsabilidade em relação à situação dos imóveis - Descabimento - Imóvel cuja inabitabilidade foi constatada em laudo técnico - Inexistência de comprovação do recebimento de aluguel social ou realocação dos autores para local seguro - «Bis in idem não verificado, por ora - Decisão mantida - Recurso desprovido

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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES - RECURSO.

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34 - TST. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º, parágrafo único. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.

«A decisão rescindenda resolveu a questão da (im)penhorabilidade do bem a partir de um único enfoque; a saber, o fato de o Executado possuir um outro imóvel. Para concluir pela violação do Lei 8.009/1990, art. 1º, o acórdão recorrido considerou que o fato de o Autor, à época, ser proprietário de outro imóvel não pode servir de base para a manutenção da penhora do imóvel residencial, pois a lei em referência garante essa impenhorabilidade. A discussão, então, ficou reservada ao campo eminentemente do direito, o que dispensa qualquer revisão fático-probatória; em especial, voltada à questão de o executado morar, ou não, efetivamente no imóvel, por certo não abrangida por aquele julgado. Avançando-se na análise literal da legislação em debate, não se detecta a exigência apontada pela decisão rescindenda como óbice à concessão da proteção da impenhorabilidade. Ao contrário, a referida lei prevê a situação do executado que possui vários imóveis utilizados como residência, hipótese em que a «impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse favor, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do CCB. (parágrafo único do art. 5º). Na verdade, ao estabelecer que, «para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, o que pretendeu a lei em questão foi impedir a situação em que o devedor, que já tenha se valido da impenhorabilidade em relação a um determinado bem, pretenda se utilizar do mesmo benefício legal, por ocasião da penhora sobre outro imóvel. Irrelevante, portanto, o fato de o devedor, possuir outros imóveis, na medida em que o benefício da impenhorabilidade recairá, obrigatoriamente, sobre apenas um deles; vale dizer, o destinado à residência da família. Quanto aos outros que o devedor porventura possua, incumbe ao credor indicá-los e requerer que a constrição recaia sobre eles. Correto, portanto, o julgado «a quo, que declarou a impenhorabilidade do imóvel residencial do Autor. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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35 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Ação de busca e apreensão de bens móveis dados em garantia em cédula de crédito bancário. Entrega pessoal dos documentos. Desnecessidade. Existência de prova acerca do recebimento das cartas encaminhadas aos réus. Cumprimento da exigência legal. Notificações regulares. Mora configurada. Liminar restabelecida. Recurso provido.

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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

CPC, art. 1.040, II - Devolução à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão em face do julgamento definitivo no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 122/STJ, no sentido de que tanto promitente vendedor como o promitente comprador são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU - Inaplicabilidade - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Propriedade resolúvel para garantir o cumprimento da obrigação - Inexistência de animus domini - Transmissão da propriedade por Escritura Pública registrada no cartório de imóveis antes do ajuizamento da ação - Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - Acórdão mantido... (Continua)

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37 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer - Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóveis e outras avenças - Pretensão que visa afastar a cobrança de valores a título de multa justificada por ausência de HABITE-SE do empreendimento - Sentença de procedência - Recurso interposto pela ré, compradora de várias unidades - Inexistência de Habite-se irrelevante no cenário dos títulos cobrados - Provas constantes do autos que apontam para a conclusão das obras e ocupação parcial do imóvel - Autora que admitiu o atraso e informou o cumprimento de todas as suas obrigações até então - Ausência de impugnação específica por parte do réu - Ônus que lhe incumbia à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Incidência da cláusula penal referente ao atraso de obra até à data da efetiva entrega das chaves - Habite-se pendente em razão de motivo diverso - Valores exigidos que se mostram descabidos, confirmado o cancelamento em definitivo dos protestos - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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38 - TJSP. BEM IMÓVEL - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento, em parte, dos reclamos das demandadas - Ilegitimidade passiva arguida, corretamente afastada - Banco que, juntamente com a seguradora que também integra a lide, figurou na apólice como agente financeiro e estipulante do seguro - Mérito: Laudo pericial produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados (reconhecendo a existência de avarias no imóvel, decorrentes de inundações) - Falha da seguradora e instituição financeira, quanto ao dever de fiscalização da obra - Condenação a elas imposta, de forma solidária, para reparação das avarias existentes no imóvel - Danos materiais (bens móveis perdidos em decorrência do evento) - Afastamento, diante da ausência da comprovação da existência de tais bens - Dano moral - Ocorrência - Sinistro que impediu o uso do imóvel, pelos autores - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 50.000,00 que comporta redução à metade, sob pena de condenação desproporcional - Autores que receberão, ainda, indenização necessária para reparação dos danos ocasionados (montante a ser apurado em liquidação) - Sentença reformada - Recurso das rés parcialmente provido, improvido o apelo dos autores... (Continua)

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39 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Outorga de escritura. Execução. Competência. CPC/1973, CE, art. 100, IV, «d. Locallebração do negócio.

«Execução de fazer para outorga de escritura pública de bem imóvel. Competência. Tem natureza pessoal, obrigacional, a exigência de escritura pública com fundamento em instrumento preliminar em que não há cláusula de arrependimento e inexiste registro no Registro de Imóveis. O exercício de pretensão fundada em direito real de aquisição exige o registro do contrato preliminar. O direito não é real mas a relação entre os contratantes é pessoal e válida. Para a ação em que se exigir o cumprimento, define a competência o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, o local do contrato, não o do imóvel, porque a ação não se fundamenta em direito real sobre o imóvel.... (Continua)

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40 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. IMPENHORABILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a impugnação à penhora oposta pela executada, ao fundamento de que não restou comprovado que o imóvel é o único de raiz da entidade familiar. ... (Continua)

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41 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Insurgência contra o respeitável «decisum que deferiu a suspensão de atos de execução em relação aos imóveis das matrículas n.s 1367 e 63295 do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos, condicionando tal medida à prestação de caução real no montante equivalente ao valor dos imóveis. Inadmissibilidade. Expressa desistência da penhora objeto dos embargos de terceiros. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado, cassado o efeito suspensivo.

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42 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de Imóvel - Despejo cumulado com pedido de cobrança de alugueres. ... (Continua)

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43 - TJSP. DOAÇÃO. EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS DE

inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Insurgência dos réus em face da sentença de procedência. Ausência de interesse recursal dos apelantes em defender a ilegitimidade passiva em nome de terceiros. Mérito. Autora que pretendeu o afastamento de cláusulas restritivas de sete imóveis doados aos oito filhos dos doadores. Doação ocorrida em 1975, com base no art. 1.676 do CC/1916. Existência de justa causa para cancelamento dos gravames. Vontade dos doadores cumprida, com a doação realizada quando os filhos eram jovens. Autora que, atualmente, tem mais de 70 anos de idade. Partes que têm plenas condições de gerir o seu próprio patrimônio, sem a necessidade de protecionismos e paternalismos que poderiam ser justificados à época da doação. Autora que não é obrigada a permanecer eternamente em condomínio com os demais donatários. Observância da função social da propriedade. Impossibilidade de manutenção de cláusulas restritivas vigentes há quase 50 anos. Doadores falecidos em 1983 e 2009. Irrelevância de os imóveis estarem alugados. Inexistência de qualquer risco de comprometimento patrimonial em desfavor dos demandados. Ausência de registro dos imóveis que não era um impeditivo à pretensão da autora. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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44 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré. Controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade entre avarias constatadas na parede da cozinha do imóvel do autor e as demolições realizadas pela ré em terreno vizinho. Matéria controvertida de natureza técnica. Determinação de produção de perícia era mesmo pertinente ao deslinde causa. Perito judicial que, mediante realização de vistorias nos imóveis das partes, verificou que as obras de demolição realizadas pela ré promoveram a remoção de uma edícula e de um muro divisório, o que deixou a parede da cozinha do imóvel do autor diretamente exposta à ação climática, sobretudo à incidência de águas pluviais, ensejando a penetração de umidade na aludida parede, de modo a ocasionar a queda de parte do revestimento cerâmico e de parte da sanca de gesso. Perito judicial concluiu que as avarias na parede da cozinha do imóvel do autor apresentam natureza exógena, pois decorreram de fatores externos à edificação, no caso, as obras de demolição realizadas pela ré em terreno vizinho. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico especializado, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade de sua conclusão. Alegação de que as avarias na constatadas na parede da cozinha do imóvel do autor teriam sido provocadas por falhas construtivas do aludido imóvel não merecem acolhimento, o que implica a rejeição da pretensão de afastamento da responsabilidade civil imputada à ré. Devido ao reconhecimento do nexo de causalidade entre as obras de demolição realizadas no terreno vizinho e as avarias constatadas na parede da cozinha do imóvel do autor, a condenação das rés às obrigações de fazer necessárias à reparação do imóvel, conforme apontado no laudo pericial, era mesmo medida que se impunha, pois tal providência visa promover o retorno das partes ao estado anterior ao ilícito, em conformidade com o princípio da reparação integral (CCB, art. 944). O surgimento de infiltrações e a queda parte do revestimento de um dos cômodos de sua residência tiveram o condão de prejudicar o autor no gozo do seu direito fundamental à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, situação que constitui transtorno grave apto a causar danos morais. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 não se revela excessiva. Eventual redução do montante fixado a título de indenização por danos morais não seria condizente com as finalidades de compensar o transtorno suportado pelo autor, punir a ré e inibir a prática de outros ilícitos. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

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45 - TJSP. Apelação - Imissão na Posse - Comprovação do domínio do autor perante o registro de imóveis - Autor adquiriu o imóvel do credor fiduciário, em leilão extrajudicial - Situações ocorridas na relação contratual havida entre a ré e o credor fiduciário são inoponíveis ao autor - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Súmula 5 deste e. Tribunal - Taxa de ocupação fixada com razoabilidade em 1% do valor de arrematação do imóvel - Aplicação analógica do Lei 9.514/1997, art. 37-A - Inexistência de comprovação de realização de benfeitorias - Ainda que houvesse, eventual indenização deve ser pleiteada em face da credora fiduciária e não em relação ao arrematante, que adquiriu o bem nas condições previstas no edital - Sentença mantida - Apelo desprovido

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46 - TJRJ. APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS PRETÉRITOS. TROCA DE TITULARIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. RESPONSABILIDADE PESSOAL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS.

Sentença, com declaração, de procedência parcial para (a) condenar a ré a instalar hidrômetro no imóvel da autora, transferindo a titularidade da fatura para seu nome, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução; (b) declarar a nulidade das cobranças emitidas até 2010 em nome da autora; (c) declarar a nulidade das faturas superiores à tarifa mínima emitidas desde 2010 em nome da autora, até a efetiva instalação do hidrômetro, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelação de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva. Os fatos narrados na petição inicial aludem a fatos ocorridos em 2010, quando a CEDAE era responsável pelo faturamento e cobrança dos serviços. Verifica-se que a demanda foi distribuída em 2016, quando a CEDAE era titular integral dos serviços. O Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações firmado entre a Concessionária, o Estado e o Município, não é oponível ao consumidor. Precedentes. Rejeição da preliminar. O tema relacionado ao IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000 se refere ao potencial cumprimento de sentença redirecionado a uma das novas concessionárias, não justificando a suspensão do processo nesta etapa cognitiva, visto que não se pretende incluir novas concessionárias nesta fase do processo. Rejeição da preliminar de suspensão do feito. Mérito. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. A jurisprudência da E. Corte Superior é pacífica no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. Súmula 196/TJRJ. Autora que pretende declaração de nulidade de cobrança, transferência de titularidade do serviço e instalação de hidrômetro e instrui a inicial com faturas em nome de pessoa diversa e com espelho de IPTU constando como área construída 174,36 m². Perito do juízo constatou a existência de oito imóveis, ocupados por pessoas diversas e atendidos pela mesma matrícula. A mera apresentação do carnê de IPTU referente ao ano de 2011 constando como contribuinte a autora, referente a imóvel com área construída de 174,36 m², não é suficiente para comprovar a posse do imóvel a partir de 2010, considerando especialmente a existência de várias construções e ocupações no imóvel a que se refere à inicial. A transferência de titularidade pressupõe a comprovação da propriedade ou da posse do imóvel. A autora sequer apresentou protocolo de requerimento junto à concessionária para transferência de titularidade e não cabe impor à ré a prova de fato negativo, como pretendido na inicial. Conforme informação do perito, os oito imóveis são atendidos na mesma matrícula e a autora, residente na casa 02, sequer esclareceu quanto à ocupação dos demais imóveis. A questão referente a faturamento em valor acima do consumido não foi objeto da inicial, que se limita à declaração de nulidade das cobranças emitidas em nome do morador anterior. A pretensão de limitação do ônus do pagamento do consumo de água à data da instalação do hidrômetro não merece acolhida, visto que o imóvel está sendo abastecido e a transferência de titularidade, com instalação de hidrômetro, sequer foi regularmente pleiteada em sede administrativa, observando as formalidades legais. Inexiste nos autos comprovação de cobrança no valor de R$ 195.719,54 que teria sido efetuado à autora, a fim de legitimá-la à pretensão de declaração de nulidade. Os elementos constantes dos autos autorizam a conclusão pela inexistência de falha no serviço prestado a amparar os pedidos contidos na ação. Sentença reformada para julgar integralmente improcedentes os pedidos contidos na ação e, invertendo-se os ônus de sucumbência, condenar a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PREJUDICADO O INTERPOSTO PELA AUTORA.... (Continua)

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47 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária. Incidência de ITBI sobre imóvel recebido em decorrência de redução de capital social. A sentença julgou a ação improcedente e deve ser mantida. A integralização de capital da empresa integralizada Azul Companhia de Seguros Gerais, ocorreu pela sociedade empresária Porto Seguro - Companhia de Seguros Gerais, que não se trata da apelante. Com isso, como bem destacou a Secretaria Municipal de Receitas e Rendas do Município de São Carlos, não ocorreu o fenômeno da reincorporação imobiliária, visto que os imóveis, com o cancelamento das ações, não retornaram para a integralizadora originária (Porto Seguro - Companhia de Seguros Gerais), mas para uma empresa terceira, qual seja, a ora autora Porto Seguro S/A. Dessarte, o cancelamento de ações e a transferência de imóveis entre as empresas Porto Seguro S/A e Azul Companhia de Seguros Gerais constituiu negócio jurídico oneroso e não mera reversão gratuita de bens ou reincorporação, até porque a apelante Porto Seguro S/A recebeu o bem como pagamento pelas ações canceladas que possuía, a título de propriedade, em face da empresa Azul Companhia de Seguros Gerais. Portanto, tendo recebido os imóveis a título oneroso, o imposto deve ser recolhido, pois a imunidade tributária pretendida exige a identidade entre o sócio que integralizou o bem e aquele que o recebeu em pagamento. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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48 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, O QUE SE DEU DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VÁRIOS EXECUTADOS PARA CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DETERMINADA NOS AUTOS, ENTENDENDO O JUÍZO SER INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE TODOS OS ATOS NO MESMO MOMENTO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE UMA ÚNICA DILIGÊNCIA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DETERMINADA - NECESSÁRIA REFORMA - EXISTÊNCIA DE VÁRIOS EXECUTADOS, QUE NÃO IMPEDE QUE A NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, CONFORME R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, SEJA CUMPRIDA AO MESMO TEMPO E NO MESMO ENDEREÇO, DEVENDO SER CONSIDERADO COMO ATO ÚNICO - art. 1.007, I, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

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50 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Obrigação de dar coisa certa. Bem que se encontra inserido em terreno matriculado no cartório de registro de imóveis. Necessidade de se aguardar a finalização do inventário para se transferir a propriedade do imóvel à compromissáriavendedora e, posteriormente, aos autores. Inexistência, na hipótese, de vício a ensejar a Resolução da avença. Sentença mantida nos termos do art. 252 do regimento interno. Recurso improvido.

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