(DOC. VP 462.3195.7443.4668) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. IMPENHORABILIDADE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a impugnação à penhora oposta pela executada, ao fundamento de que não restou comprovado que o imóvel é o único de raiz da entidade familiar. 2. No caso, o imóvel penhorado foi adquirido pela agravante em 2015, portanto muito antes do ajuizamento da presente ação (12/11/2020), e inclusive do contrato celebrado com os agravados, que foi rescindido pela sentença de procedência, ora em fase de cumprimento. 3. E as pr

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