(DOC. VP 613.9895.4400.6477)

TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda - CDHU - Decisão deferindo tutela de urgência para suspender cobrança de financiamento imobiliário e proibir eventual negativação dos autores - Ré aduz a ocorrência de «bis in idem», vez que os autores já estariam recebendo «aluguel social», além de ausência de responsabilidade em relação à situação dos imóveis - Descabimento - Imóvel cuja inabitabilidade foi constatada em laudo técnico - Inexistência de comprovação do recebimento de aluguel social ou realocação dos autores para local seguro - «Bis in idem» não verificado, por ora - Decisão mantida - Recurso desprovido

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