Jurisprudência sobre
efetivacao condicional

1 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Efetivação condicional. Arrematação. Despesas. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 686.

«1. Leilão de imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, mas efetivado condicionalmente e que só seria declarado perfeito e acabado depois que o exequente manifestasse sua concordância. - 2. Espécie de hasta pública não prevista no direito positivo, mas aceita pela jurisprudência, a fim de aproveitar atos e despesas já realizadas. - 3. Posterior pretensão do credor de impor ao arrematante a obrigação de arcar com a totalidade da dívida condominial referente ao imóvel, acima até do seu valor de mercado. — 4. Desistência motivada da arrematação, visto a exigência do agravante em desacordo com o edital de leilão. - 5. Despesas que devem ser suportadas pelo credor e não pelo arrematante desistente. Inteligência do art. 19,CPC/1973.... (Continua)

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2 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Livramento condicional concedido em favor do agravado. ... (Continua)

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3 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Livramento condicional concedido em favor do agravado. ... (Continua)

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4 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Livramento condicional concedido em favor do agravado. ... (Continua)

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5 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU O EXAME DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO PELA DEFESA DO PACIENTE, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

A presente ação autônoma de impugnação foi ajuizada com o objetivo de desconstituir a decisão proferida pelo juízo da execução, que condicionou o exame do pedido de livramento condicional formulado pela defesa do paciente, a realização de exame criminológico. Possível depurar do decisum atacado que o magistrado, entendendo que «se trata de apenado reincidente, com histórico disciplinar desfavorável, necessária a realização de exame criminológico para melhor análise do pleito de livramento condicional, uma vez que «os elementos constantes da TFD não são capazes de demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo para o benefício, em fundamentação genérica e que se amolda a diversas situações ou hipóteses, não apontando elementos concretos que justifiquem a necessidade da efetivação de aludido exame à concessão da benesse pugnada. A submissão do paciente ao exame criminológico sem a indicação de argumento idôneo viola frontalmente o disposto no CF/88, art. 93, IX, que exige a motivação das decisões judiciais. A propósito: STJ - «Esta Corte Superior é firme no entendimento de que a longevidade da pena e a gravidade do delito não são aptos, por si só, a fundamentar a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios, porquanto o que se exige do reeducando é que demonstre seu mérito no curso da execução de sua pena. (AgInt no HC 554.750/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020). No entanto, consultando o sítio eletrônico (sistema SEEU-CNJ), verifica-se que exame criminológico já foi realizado no index 13, dos ANEXOS, em razão da progressão de regime. Assim, considerando a fragilidade da decisão que determinou a realização do exame criminológico e não estando o feito executório maduro para julgamento do aludido pedido de LC (decisão atacada, final), deve a ordem ser concedida, em parte, para que a autoridade coatora examine em até 05 (cinco) dias úteis o requesto de Livramento Condicional. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.... (Continua)

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6 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se o afastamento da homologação de falta disciplinar de natureza grave e das respectivas sanções, pois não há previsão legal para sua decretação em caso de crime praticado durante cumprimento de livramento condicional. Cabimento. Preponderância das regras próprias e específicas do benefício do livramento condicional. Impossibilidade de interpretação in malam partem. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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7 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se o afastamento da homologação de falta disciplinar de natureza grave e das respectivas sanções, pois não há previsão legal para sua decretação em caso de crime praticado durante cumprimento de livramento condicional. Cabimento. Preponderância das regras próprias e específicas do benefício do livramento condicional. Impossibilidade de interpretação in malam partem. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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8 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se o afastamento da homologação de falta disciplinar de natureza grave e das respectivas sanções, pois não há previsão legal para sua decretação em caso de crime praticado durante cumprimento de livramento condicional. Cabimento. Preponderância das regras próprias e específicas do benefício do livramento condicional. Impossibilidade de interpretação in malam partem. Precedentes jurisprudenciais. Pedido subsidiário, por reconhecimento de prescrição da falta grave, julgado prejudicado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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9 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Liminar deferida. Ordem concedida. 1. Consoante o entendimento firmado no âmbito do STJ, o cometimento de falta grave não interrompe o prazo para aquisição do benefício do livramento condicional, devendo ser levado em consideração apenas o cumprimento total da pena imposta, sob pena de se criar requisito objetivo não-Previsto em lei.

2 - Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, reconhecer ao paciente o direito ao livramento condicional sem a interrupção do prazo pela falta grave, cuja efetivação, todavia, dependerá da análise, por parte do Juízo das Execuções Criminais, dos demais requisitos legais exigidos para a concessão do benefício.... (Continua)

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10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condição de estrangeira com decreto de expulsão expedido, o que não impede a concessão de progressão de regime e de livramento condicional.

«1. A condição de estrangeira com decreto de expulsão expedido não constitui óbice ao indeferimento da progressão prisional e do livramento condicional, já que a efetivação da expulsão poderá ser realizada após o cumprimento da pena, ou em momento anterior, nos termos do art. 67 do Estatuto do Estrangeiro. Precedentes. ... (Continua)

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11 - STJ. Tributário. Isenção condicional. Prova do preenchimento e cumprimento dos requisitos para concessão. Omissão da autoridade administrativa. Isenção reconhecida. CTN, art. 179.

«Nos termos do 179 do CTN, a isenção condicional somente é efetivada se o interessado produzir prova «do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Contudo, há de ser reconhecida a isenção se a omissão da autoridade administrativa teve o condão de impedir que fosse realizada, pelo contribuinte, a prova necessária para o gozo do benefício isencional.... (Continua)

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12 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento. Suspensão condicional do processo. Perda do objeto. Prejudicialidade. Decisão monocrática que se mantém. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos de iterativa jurisprudência desta Corte, efetivada suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89), fica prejudicado, por falta de objeto, o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal. ... (Continua)

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13 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DE ENERGIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

Pretende a recorrente a anulação da sentença que declarou extinta a punibilidade da acusada, com o consequente prosseguimento do feito. Ré denunciada pela prática de furto de energia elétrica, tendo aceitado a proposta de suspensão condicional do processo, restando estabelecida, dentre outras, a obrigação de contactar a concessionária para viabilizar a composição do débito. Impossibilidade de resolução administrativa da dívida. Instalação de energia que não está em nome da acusada. Requerimento de revogação da obrigação que contou com a anuência do Ministério Público. Desnecessidade. Obrigação cumprida. Manifestação do Parquet no sentido do cumprimento das demais obrigações do sursis processual, pugnando pela extinção da punibilidade, o que foi acertadamente acolhido pelo juízo. A ré é responsável pelos eventuais prejuízos causados à concessionária de energia. No entanto, a cobrança poderá ser efetivada na seara cível. Deve ser garantido o direito de contraditório e a possibilidade de discussão da dívida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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14 - TJRJ. Suspensão condicional do processo. Ação penal privada. Descabimento. Considerações do Des. Luis Noronha Dantas sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89.

«... Rejeito a preliminar de nulidade da Sentença por ausência de formulação de proposta de suspensão condicional do processo, pois, em se tratando de ação penal de iniciativa privada, não há que falar, concessa venia, que a Querelante estivesse processualmente compelida a fazê-lo, sob pena de constituição de supressão de fase essencial do procedimento, uma vez que tal alternativa permaneceria, inteiramente, ao seu arbítrio, sem que ostentasse qualquer dever processual de realizá-lo, num meio termo entre o prosseguimento regular do feito e o oferecimento do perdão, por exemplo. Por outro lado e também atentando-se para a especificidade das regras que norteiam este modelo acionário, no qual o Ministério Público funciona como mero custos legis e não também como dominus litis, não haveria como se exigir a intervenção do mesmo para a realização da proposta de suspensão condicional do processo, a qual, destaque-se, tem a sua natureza jurídica fixada como exercício de discricionariedade regrada pelo respectivo titular da ação penal —– vale dizer, será efetivada se assim for entendido como adequado por aquele, desde que preenchidos os requisitos legais enumerados para tanto —– e não como direito subjetivo do réu ou da Querelada a tal formulação. ... (Des. Luiz Noronha Dantas).... (Continua)

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15 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Obrigações equivalentes a penas restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Na suspensão condicional do processo, positivada no Lei 9.099/1995, art. 89, o exercício do ius accusationis é suspenso com o propósito de evitar-se as cerimônias degradantes do processo, a condenação e, por conseguinte, a sanção penal correspondente ao crime imputado ao réu. E, por constituir-se em acordo processual, as partes são livres para transigir em torno das condições legais (§ 1º) ou judiciais (§ 2º) do Lei 9.099/1995, art. 89, «desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ... (Continua)

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16 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de agravo em execução interposto por E. A. P. D. O. contra decisão do 2º Juizado da Vara de Execuções Criminais Regional de Novo Hamburgo, que retificou a data-base para concessão do livramento condicional. O agravante sustentou que a data-base deveria ser fixada a partir de sua prisão preventiva, e não da efetivação do cumprimento ininterrupto da pena.... (Continua)

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17 - TJRJ. Livramento condicional. Tóxicos. Paciente estrangeiro condenado por tráfico ilícito de entorpecentes. Ocupação lícita. Impossibilidade. Decreto de expulsão subordinado ao cumprimento da pena. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 132, § 1º, «a. CP, art. 83.

«Tendo ingressado no país de forma irregular com vistas à prática de tráfico internacional de entorpecentes a expulsão do Paciente do território nacional foi determinada pelo Senhor Ministro da Justiça estando subordinada porém ao cumprimento da pena. Assim deve cumprir toda a pena para que seja efetivada a sua expulsão. Por outro lado devido à sua condição irregular em solo nacional não lhe será possível obter trabalho lícito como uma das condições ao almejado livramento condicional tornando-se inviável a concessão do benefício ainda que preenchidos os demais requisitos objetivos e subjetivos.... (Continua)

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18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Honorários. Causalidade. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Condenação condicional. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Havendo a sucumbência em relação à obrigação de fazer, não há que se falar em condicionamento do pagamento dos honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto.... (Continua)

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19 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO INTERPOSTO. CONCEDIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 11/11/2013 E DESCUMPRIDA UMA DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, QUAL SEJA, O COMPARECIMENTO PERIÓDICO AO PATRONADO, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE APRESENTASSE JUSTIFICATIVA, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. DILIGÊNCIA RESTOU NEGATIVA, TENDO A DEFESA ARGUMENTADO QUE TERIA SIDO EFETIVADA EM ENDEREÇO DIVERSO AO CONSTANTE DO SISTEMA. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. A DEFESA REQUEREU A RECONSIDERAÇÃO DA MENCIONADA DECISÃO, PELO QUE NOVO DECISUM FOI PROFERIDO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO PACIENTE NO ENDEREÇO APONTADO. A DEFESA FOI INTIMADA DA DECISÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, MAS O PACIENTE NÃO MANTEVE SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, ALÉM DE TER FICADO DESDE OUTUBRO DE 2019 SEM JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES JUNTO AO PATRONATO, O QUE SABE QUE DEVERIA FAZER. A DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, OPORTUNIZOU AO PACIENTE JUSTIFICAR-SE ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES FIXADAS, TENTANDO LOCALIZÁ-LO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS CADASTROS DO SISTEMA. NÃO ENCONTRADO, O BENEFÍCIO FOI CORRETAMENTE REVOGADO, POIS O PACIENTE DELIBERADAMENTE DEIXOU DE COMPARECER AO PATRONATO EM OUTUBRO DE 2019. NÃO TENDO CUMPRIDO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS TERMOS DO art. 87, PRIMEIRA PARTE, DO CP, A DECISÃO DEVE SER MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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20 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Prazo de 180 dias, com base no Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Plano de recuperação judicial ainda não aprovado. Pedido de extinção do processo em razão da novação. Descabimento, eis que sempre condicional quando efetivada na esfera da recuperação judicial. Recurso não provido.

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21 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Suspensão condicional do processo para um dos réus. Prescrição da pretensão executória para o outro. Perda do objeto. Prejudicialidade. Decisão monocrática que se mantém. Agravo regimental não provido. 1. Nos termos de iterativa jurisprudência desta corte, efetivada suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89), fica prejudicado, por falta de objeto, o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal. 2. De igual modo, extinta a punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão executória, em relação a outro réu, a prejudicialidade da impetração se impõe. Efeitos da condenação (CP, art. 91 e CP art. 92) que não incidem na espécie. 3. Agravo regimental não provido.

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22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Unificação. Reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das penas, para fins de livramento condicional. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 180, «caput, por duas vezes, na forma do art. 70. Suspensão condicional do processo. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. «Não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima), visto que tais injunções constituem tão somente condições para sua efetivação e como tais são adimplidas voluntariamente pelo acusado (RHC 55.119/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). Ressalva de entendimento desta Relatora. ... (Continua)

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24 - STJ. Juizado especial criminal. Consumidor. Produto impróprio para consumo. Crime de perigo abstrato. Prova pericial. Perícia. Prescindibilidade. Preceito penal secundário. Pena privativa de liberdade. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. ECA, art. 18, § 6º, I. Lei 9.099/95, art. 89.

«O tipo penal previsto no Lei 8.078/1990, art. 18, § 6º, I revela a categoria de crime de perigo abstrato, sendo, portanto, prescindível a realização de perícia para a efetivação da condenação penal. O preceito sancionador do mencionado delito comina pena privativa de liberdade superior a um ano ou multa. Consistindo a pena de multa na menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço, é imperiosa a aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89. Ordem, em parte, concedida para determinar que os autos do Recurso Especial 689.013 baixem para a Vara de origem, a fim de que o Ministério Público formule proposta de suspensão condicional do processo. No caso de rejeição, ou revogação do benefício, os autos devem retornar a esta Corte para que se prossiga no julgamento do Recurso Especial.... (Continua)

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25 - TJRJ. «Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Estrangeiro. Entrada irregular no país. Decreto de expulsão. Impossibilidade de concessão do benefício. CPP, art. 647, e ss. CF/88, art. 5º, LXVIII. LEI 6.815/80, ART. 75. CP, art. 83. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 132.

«A decisão está correta, eis que inviável a concessão do livramento condicional, uma vez que o paciente é estrangeiro, não possuindo nenhum vínculo com o país, podendo frustrar a aplicação da lei penal, em especial as condições dispostas no art. 132 da Lei de Execuções Penais. Sua situação como estrangeiro expulso não está solucionada, como se verifica do último parágrafo do Ofício enviado pelo Ministério da Justiça ao Juízo da Vara de Execuções Penais de que estão aguardando resultado de diligências solicitadas à Polícia Federal, ocasião em que darão andamento às medidas para a reefetivação de sua expulsão. O nascimento e registro das filhas do paciente, ocorreram em 25/08/2004 e 14/02/2007, após a ocorrência do fato criminoso que deu ensejo ao decreto de sua expulsão, hipótese que afasta o impedimento de se expulsar o estrangeiro. Precedente do STF. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Livramento condicional indeferido. Falta grave recente. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). ... (Continua)

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27 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 180, «caput, por duas vezes, na forma do art. 70. Suspensão condicional do processo. Condição. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. «Não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima), visto que tais injunções constituem tão somente condições para sua efetivação e como tais são adimplidas voluntariamente pelo acusado (RHC 55.119/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). Ressalva de entendimento desta Relatora. ... (Continua)

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28 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Adjudicação compulsória. Extinção, sem análise de mérito. Inconformismo. Acolhimento. Via processual que se mostra eficaz a efetivar a doação prometida em ação de separação. Exigibilidade do título discutível por trazer cláusula condicional. Tentativa de efetivação no inventário comprovada. Apelado que não se opõe à pretensão. Princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da efetividade da jurisdição que tornam de rigor a outorga da escritura. Sentença reformada. Recurso provido.

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29 - STJ. Recebimento da denúncia após a apresentação da peça vestibular pelo Ministério Público. Impossibilidade de postergação para o momento após a audiência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Inteligência do CPP, art. 396, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, e do Lei 9.099/1995, art. 89. Ilegalidade inexistente.

«1. Após a edição da Lei 11.719/2008, depois de oferecida a denúncia ou queixa, o Juízo singular pode seguir dois caminhos: rejeitá-la liminarmente, caso se depare com uma das hipóteses previstas no CPP, art. 395 da Lei Adjetiva; ou recebê-la, nos termos do artigo 396, ordenando a citação do acusado para oferecer sua defesa. ... (Continua)

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30 - TJSP. Competência. Foro. «Habeas corpus objetivando concessão de prisão albergue a nigeriano condenado nos termos da lei de tóxicos, para que assim aguarde a efetivação do decreto de expulsão, nos termos do Lei 6.815/1980, art. 69, uma vez que já havia sido beneficiado com o livramento condicional quando sobreveio o decreto de expulsão. Incompetência absoluta da justiça comum estadual para julgamento do «writ. Aplicação do CF/88, art. 109, VII. Remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região que se impõe.

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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Data-base para fins de livramento condicional. Data da última prisão. Contabilização de período de pena cumprido em 2007 em ação penal extinta pelo reconhecimento da prescrição. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado pelo acórdão recorrido está em consonância com a sedimentada jurisprudência do STJ de que a data da última prisão deve ser considerada para fins de concessão de novos benefícios no curso da execução. ... (Continua)

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32 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Ação penal privada. Extinção da punibilidade pela perempção. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Temas não analisados na origem. Supressão de instância. 2. Apelação não conhecida. Recurso considerado deserto. Ausência de preparo. CPP, art. 806, § 2º. Necessidade de intimação para recolhimento. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.

«1. O Tribunal de origem não analisou a questão relativa à extinção da punibilidade nem referente à ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo, porquanto também não examinadas pela Turma Recursal. Dessarte, não tendo as instâncias anteriores se manifestado sobre eventual extinção da punibilidade pela perempção ou sobre o oferecimento da suspensão condicional do processo, inviável o exame desses temas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Interrupção da prescrição. CCB, art. 240. Protesto realizado. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Distrato. Matéria controvertida nos autos. Discussão sobre validade. Decisão condicional impossibilitada. Agravo interno não provido.

1 - A prescrição se interrompe com a citação (CPC/2015, art. 240) e a interrupção retroage à data da propositura da ação, se o autor cuidar de promover a citação nos dez dias seguintes (CPC/2015, art. 240, § 2º), não prejudicando a demora imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário. ... (Continua)

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34 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE, CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Flávio Henrique Lima Sales, representado por advogados constituídos, contra a decisão proferida, em 09.08.2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, às fls. 22/23, a qual, objetivando evitar-se a sobreposição de penas, alterou a data base (marco inicial) da execução penal para 19.05.2023, dia posterior ao término do período de prova de livramento condicional, anteriormente concedido, assinalando que ¿o período de prisão entre 28/07/2022 a 18/05/2023 foi utilizado como pena cumprida para a extinção na seq. 53, motivo pelo qual deve ser excluído do cálculo¿. ... (Continua)

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35 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de pena de multa. Possibilidade. Ordem concedida em parte. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 7º, II. Lei 9.099/1995, art. 89.

«... Passo, então, à análise da segunda questão: o cabimento de proposta de suspensão condicional do processo em crime cuja sanção penal mínima envolve pena privativa de liberdade superior a um ano, mas a que se comina, alternativamente, pena de multa. ... (Continua)

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36 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Delitos contra o patrimônio. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Requisito objetivo. Cometimento de falta disciplinar grave. Alteração da data-Base. Ausência de previsão legal. Ordem concedida. 1. Consoante o entendimento firmado no âmbito do STJ, o cometimento de falta grave não interrompe o prazo estipulado, como critério objetivo, para apreciação dos pedidos de livramento condicional ou de comutação da pena, pois tal procedimento constrangeria o sentenciado ao cumprimento de requisito temporal não-Previsto em lei.

2 - Ordem concedida para, anulando a decisão singular e o acórdão impugnado, reconhecer ao paciente o direito à comutação da pena, sem a interrupção em razão da falta grave cometida, cuja efetivação, todavia, dependerá da análise, por parte do Juízo das Execuções Criminais, dos demais requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado.... (Continua)

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37 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Regressão. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal. Possibilidade, desde que fundada em elementos concretos da execução penal a apontar para a necessidade de realização do exame. Histórico de fuga e descumprimento de livramento condicional. Recaptura efetivada apenas após o cometimento de outro delito, a demonstrar a conveniência de submissão a uma análise técnica. 2. Ordem denegada.

1 - De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo juiz da execução de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, mesmo que não tenho sido realizado em primeira instância, o exame criminológico pode ser determinado pelo tribunal a quo, desde que este se funde em elementos concretos (relativos sempre a fatos ocorridos no curso da execução penal) a apontar para a sua necessidade. No caso sob exame, considerando o histórico de fuga e descumprimento de livramento condicional apresentado pelo paciente, que apenas foi recapturado quando do cometimento de outro delito, é de se reconhecer a conveniência da realização do exame.... (Continua)

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38 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. PLEITO DA DEFESA DE REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA PARA QUE SEJA DECLARADO COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO A DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO NOVO CRIME.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Cleivir do Nascimento Carnavale (RG: 18239062353 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida, em 03.08.2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, à fl. 58, a qual, objetivando evitar a sobreposição de penas, fixou a data base (marco inicial) da execução penal, referente ao processo originário 0002244.66.2018.8.19.0065, o dia 28.06.2020, dia posterior ao término do período de prova de livramento condicional, anteriormente concedido, considerando que o período de prisão entre a data do cometimento do novo delito (26.07.2019) e a data do término de pena (27.06.2020), já foi utilizado para cumprimento de pena extinta por delitos anteriores. ... (Continua)

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39 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO EM FLAGRANTE, ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Gustavo de Paulo Oliveira (RG 026371217-6/RJ), representado por patronos constituídos, contra a decisão proferida, em 07.06.2023, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais o qual, sob o argumento de se evitar a sobreposição de cumprimento de penas, alterou a data base (marco inicial) da execução penal para o dia 07.12.2021, dia posterior ao término do período de prova de livramento condicional, anteriormente concedido, fundamentando no sentido de que, ¿para que fosse considerada a data de 31/10/2020, não poderia ter sido considerado o período de 31/10/2020 a 06/12/2021 como tempo de cumprimento de pena.¿ ... (Continua)

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40 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO EM FLAGRANTE, ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Claudionei Cardoso da Costa (RG 0256572223-1/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida, em 17.11.2023, pela Juíza da Vara de Execuções Penais a qual, objetivando evitar a sobreposição de penas, alterou a data base (marco) inicial da execução penal para o dia 19.07.2023, dia posterior ao término do período de prova do livramento condicional, anteriormente concedido. ... (Continua)

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41 - TJMG. HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER VIAGEM INTERNACIONAL - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A POSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO DE ESFORÇO DA PACIENTE PARA EFETIVAÇÃO DOS ENCARGOS E REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO - RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO FORMAL - SALVAGUARDA DO PRÓPRIO BENEFÍCIO QUANTO À REALIZAÇÃO DE VIAGENS POR PERÍODO DE TEMPO INFERIOR - EXTENSÃO RAZOÁVEL DO LAPSO DE AUSÊNCIA DA COMARCA - INCOMPATIBILIDADE DA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PARA DETERMINAR O CABIMENTO DA AUTORIZAÇÃO - EXCESSIVIDADE DO INDEFERIMENTO - CONCESSÃO DA ORDEM. 1.

Caso em que o Juízo negou a autorização pleiteada pela paciente para realizar viagem à Itália, sob o argumento de que tal atividade impediria o cumprimento de algumas das condições impostas pela suspensão condicional do processo, além de representar uma forma de evasão da esfera de vigilância das autoridades brasileiras. 2. Da análise dos autos, constata-se a inexistência de elementos concretos que indiquem a probabilidade de descumprimento das condições impostas por decorrência da medida, dado que a paciente, há cerca de sete meses, vem cumprindo com o estipulado, inclusive regularizando, quando necessário, a própria situação jurídica. 3. O período de viagem objetivado pela paciente, de doze dias, não obsta o comparecimento mensal em Juízo, mesmo porque se trata de pessoa com residência fixa e que exerce emprego formal no território nacional. 4. A restrição de «ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz, quando a ausência for superior a cinco dias, já comportava a possibilidade de a beneficiada viajar durante o período de prova, sendo que a autorização requerida abarca apenas a extensão do intervalo previsto, em proporção que não ultrapassa o razoável. 5. ... (Continua)

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42 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. PLEITO DA DEFESA DE REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA PARA QUE SEJA DECLARADO COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA CES 0021097-86.2019.8.19.0066 O DIA 28/08/2019, DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO NOVO CRIME.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Douglas Pereira da Silva (RG: 0218280196 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida, em 30.06.2022, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, à fl. 26, a qual, objetivando evitar a sobreposição de penas, alterou a data base (marco inicial) da execução penal para 16/10/2020, dia posterior ao término do período de prova de livramento condicional, anteriormente concedido, considerando que o período de prisão entre a data do cometimento do delito da nova C.E.S. (28/08/2019) e a data do término de pena (15/10/2020), já foi utilizado para cumprimento de pena da C.E.S. 0025016-54.2017.8.19.0066 extinta. ... (Continua)

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43 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Valor do objeto subtraído superior a 10% do salário mínimo. Descumprimento das condições impostas para a concessão do benefício da suspensão condicional deste processo. Existência de outra ação penal em curso. Maior reprovabilidade da conduta. Tipicidade material. Pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Improcedência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não ficou configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois entre o recebimento da denúncia, em 02/04/2014, e o édito condenatório proferido pelo Tribunal de origem em 17/12/2019 (fl. 251), não transcorreu o lapso prescricional de três anos, nos termos do CP, art. 107, VI, uma vez que a prescrição ficou suspensa por mais de três anos, de 02/04/2014 a 25/04/2017. ... (Continua)

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44 - STJ. penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Coação no curso do processo. CP, art. 344. Ameaça efetivada por meio de ligação telefônica. Competência. Juízo do local em que recebida a ligação. Consumação do delito. Perícia realizada em celular da vítima. Nulidade afastada. Delito praticado por motivação de gênero. Lei maria da penha. Aplicação. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Lei 11.340/2006, art. 41. Habeas corpus não conhecido.

1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo se comprovada manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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45 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso, com pedido de liminar, objetivando o imediato levantamento das penhoras efetivadas - Indeferimento - Ausência de previsão legal - Processamento deste recurso que segue o mesmo rito do Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 586 e seguintes do CPP - No mérito, postula a decretação de impenhorabilidade dos valores e de bem móvel bloqueados - Inadmissibilidade - Não demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorre exclusivamente da incapacidade financeira do condenado e os valores e veículo automotor penhorados são indispensáveis ao sustento dele e de seus familiares - Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170 e 50, parágrafo 2º, do CP - De mais a mais, o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em período de prova de livramento condicional, pelo cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser dado prosseguimento às constrições efetivadas em seus ulteriores termos. Pedido de liminar indeferido e recurso não provido

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46 - STJ. Execução. Oferecimento de embargos de terceiro. Hasta pública. Realização de «arrematação condicional a pedido do exequente. Ausência de repasse do preço pelo leiloeiro. Validade e eficácia do ato. Ocorrência de transação antes do julgamento dos embargos. Efeitos. «venire contra factum proprium. Condição suspensiva. Conceito. Considerações do Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 694,CPC/1973, art. 705 e CPC/1973, art. 1.048. CCB/2002, art. 121.

«... Cinge-se a lide a determinar a validade de arrematação derivada de hasta realizada sob a condição de se aguardar a decisão definitiva de embargos opostos por terceiro, presente a peculiaridade de que, antes de operada a referida condição suspensiva, exequente e executada celebraram acordo que resultou na extinção da execução. ... (Continua)

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47 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Testemunha da defesa arrolada intempestivamente. Negativa de oitiva pelo juiz. Fundamentação. Regime inicial. Suspensão condicional da pena. Razões recursais deficientes. Súmula 182, STJ. Incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 129, § 4º. Impugnação adequada. Súmula 7, STJ afastada. Situação fática que não se amolda ao conceito de injusta provocação. Evolução das relações sociais. Direitos fundamentais à igualdade, dignidade e proteção da vida.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Impossibilidade. Depósito judicial condicionado à impugnação. Agravo interno desprovido.

1 - A efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa prevista no CPC, art. 475-J não prospera, tendo em vista que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que elide o pagamento da referida multa. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. Recurso especial dos ora agravados provido.... (Continua)

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49 - TJSP. Apelação Criminal. Maus-tratos a animal. Lei 9.605/98, art. 32, caput. Recurso da defesa. Propostas de transação penal e suspensão condicional do processo efetivadas. Autor do fato que ignorou as ofertas, a despeito de devidamente intimado, deixando de comparecer às audiências designadas. Preclusão consumativa. Impossibilidade de novas propostas. Afastadas as teses de falta de provas e ausência de materialidade por conta de não confecção de laudo pericial. Desnecessidade de perícia. Demonstrado pela prova vocal e documental que o apelante mantinha na residência 03 cachorros e 05 gatos, em local reduzido, sem assistência, água limpa ou alimentos adequados. Existência material da infração que emerge dos depoimentos de testemunhas presenciais aos fatos. Versão exculpatória não comprovada. Condenação criminal inafastável. Dosimetria escorreita. Alteração da modalidade do substitutivo penal. Prestação de serviços à comunidade que é reservada às penas superiores a seis meses de privativa de liberdade (CP, art. 46). Aplicação da restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Regime prisional aberto para eventual reconversão. Recurso provido em parte

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50 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-j. Afastamento. Impossibilidade. Depósito judicial condicionado à impugnação.

«1. A análise acerca do alegado afastamento da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, ante a efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa nele prevista, não prospera, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que fica elidido o pagamento da referida multa. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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