(DOC. VP 349.7322.0040.2119)

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU O EXAME DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO PELA DEFESA DO PACIENTE, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

A presente ação autônoma de impugnação foi ajuizada com o objetivo de desconstituir a decisão proferida pelo juízo da execução, que condicionou o exame do pedido de livramento condicional formulado pela defesa do paciente, a realização de exame criminológico. Possível depurar do decisum atacado que o magistrado, entendendo que «se trata de apenado reincidente, com histórico disciplinar desfavorável», necessária a realização de exame criminológico para melhor análise do plei

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