Jurisprudência sobre
diligencia determinacao
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1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação e afastou a tese sobre bem de família. Irresignação do agravante. Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do bem de família. Dúvida razoável sobre a proteção legal. Divergência nas informações. Provas juntadas pelas partes que são insuficientes. Necessidade de diligência. Determinação para expedição de mandado de constatação no imóvel. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... ()
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2 - TJSP. Ação revisional de contrato - Sistema Financeiro da Habitação - Tabela «Price - capitalização - contrato de financiamento imobiliário sujeito às normas do Sistema Financeiro da Habitação - capitalização de juros que se mostra ilegal - julgamento firmado pelo STJ em sede de demanda representativa de controvérsia repetitiva - Tema Repetitivo 572 - necessidade de produção de prova técnica para aferir a prática usurária - art. 938, §3º do CPC - julgamento convertido em diligência - determinação de remessa dos autos à Vara de origem
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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão do julgamento em diligência. Determinação de nova perícia. Livre convencimento motivado. Qualificação profissional do perito nomeado. Dilação probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O ordenamento jurídico, com amparo no CPC/1973, art. 131, fixa o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode apreciar com liberdade o conjunto probatório dos autos e exercer o juízo acerca da necessidade de produção de novas provas. ... ()
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4 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - EXCESSO VERIFICADO - READEQUAÇÃO DAS PARCELAS
Os descontos referentes a empréstimos consignados devem observar o limite legal da margem consignável, conforme previsto na Lei 7.428/2011, que estabelece o máximo de 40% da remuneração mensal, sendo 30% para empréstimos consignados e 10% para despesas com cartão de crédito. No caso concreto, restou comprovado que os descontos efetuados pelo banco demandado ultrapassaram o limite permitido, comprometendo renda superior ao percentual autorizado. A instituição financeira, ao permitir a contratação de empréstimos sem respeitar a margem consignável, agiu em desacordo com o dever de diligência. Determinação de readequação das parcelas, sem alteração da taxa de juros pactuada, para que os descontos não ultrapassem 30% da remuneração do contratante. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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5 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.
Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato juntado cuja firma foi impugnada pela autora tempestivamente. Conversão do julgamento em diligência. Determinação de produção de prova pericial grafotécnica. Entidade ré não recolheu os honorários advocatícios. Preclusão temporal. Ausentes provas de regularidade da contratação. Inexistência de relação jurídica reconhecida. Autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Devolução em dobro. Enquadramento ao parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, à luz dos precedentes desta C. Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes, bem como de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, do C. STJ). Recurso provido... ()
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6 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO.
1.O indeferimento deve ser mantido porque a parte autora não cumpriu integralmente as diligências determinadas pelo Juízo. Como o autor não cumpriu a diligência no prazo determinado pelo Juízo, não tendo aproveitado a oportunidade para promover atos e diligências que lhe competiam, sujeitou-se ao ônus legal. ... ()
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7 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Determinação de diligências de ofício pelo juiz. Alegada violação ao princípio acusatório. Possibilidade de o magistrado determinar a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento. Agravo improvido.
«1 - O CPP, art. 156, II - que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências - , não implica afronta ao princípio acusatório, nem lhe imprime parcialidade, apenas confere ao juiz da causa instrumento útil à busca da verdade real. ... ()
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8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Após pedido da exequente, o d. Juízo a quo deferiu penhora de 5% do faturamento da empresa executada - Nomeado perito, este se manifestou requerendo que fossem determinadas (i) a apresentação pela executada de documentos fiscais e contábeis referentes aos cinco anos anteriores à determinação da penhora e (ii) a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para depósito judicial de 30% dos recebíveis da executada - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - A manifestação do perito se baseia na presunção genérica de que, por se tratar de empresa executada e por ter sido determinada a penhora de faturamento, a devedora não cooperará com a diligência - Não há justificativa específica, seja pelo perito, seja pelo d. Juízo a quo, pautada no comportamento da executada nos autos - Assim, ao menos neste momento processual, não é razoável que a empresa seja obrigada a apresentar documentos fiscais e contábeis referente a período anterior à data da determinação da penhora - A apresentação de documentos, ao menos a princípio, deve se ater ao período objeto da penhora, tendo em vista, inclusive, o sigilo da documentação contábil/fiscal cuja quebra se dá apenas em caráter excepcional - DETERMINAÇÃO ÀS EMPRESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA QUE DEPOSITEM RECEBÍVEIS DA EXECUTADA - A diligência é possível e se coaduna aos direitos e deveres do perito de apontar as ferramentas necessárias à realização do trabalho - Contudo, a determinação deve se limitar ao valor proporcional anteriormente requerido pela exequente e deferido pelo d. Magistrado, de cinco por cento - Decisão parcialmente reformada - Diligências que poderão ser posteriormente revisitadas e redeterminadas de forma mais abrangente e/ou severa, caso seja constatada postura de má-fé ou de violação ao princípio de cooperação processual por parte da executada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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9 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Produção de provas. Realização de novo laudo psicossocial. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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10 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de diligência. Decisão fundamentada. Inviável a análise da pertinência das diligências requeridas na estreita via do habeas corpus. Recurso ordinário desprovido.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que não conheceu do habeas corpus impetrado com o objetivo de que fosse determinado o cumprimento de uma diligência. ... ()
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11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Agravo não provido.
«1 - O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (CF/88, Lei Complementar 75/1993, art. 129, VIII, 7º, II; e CPP, art. 47 ). ... ()
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12 - TJSP. Citaçao. Edital. Ação monitória fundada em cheque. Necessidade de esgotamento dos meios disponíveis para a localização da ré e a realização da citação real. Apelante, que tem conta em determinada instituição bancária desde o ano de 2000 e, contudo, nenhuma diligência foi empreendida junto àquela instituição financeira para a obtenção do endereço da ré e tampouco junto a outras instituições financeiras, cadastros de proteção ao crédito, empresas de telefonia ou qualquer outro órgão. Citação ficta que se revelou prematura. Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito, com a realização de diligências com a finalidade de localização da ré. Recurso parcialmente provido.
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13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto que indeferiu a intimação de herdeira em ação de usucapião especial urbano, determinando que a parte interessada promova as diligências necessárias. ... ()
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14 - STJ. Depósito. Depositário judicial. Arresto de importância depositada em estabelecimento bancário. Correção monetária.
«A regra contida no CCB, art. 1.266 aplica-se também ao depositário judicial que se obriga «a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence. Sendo o depósito em dinheiro, o banco há de diligenciar no sentido de que seja resguardado da desvalorização, não carecendo, para isso, de determinação específica.... ()
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15 - STJ. Inquérito policial. Requisição de diligência pelo Ministério Público. Intervenção judicial. Necessidade que deve ser demonstrada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, VI e VIII. CPP, art. 47. Lei 8.625/93, art. 26, I, «b e II.
«O poder de requisição direta de diligências conferido ao Ministério Público não exclui a intervenção do juiz para a determinação de providências eventualmente pleiteadas pelo Parquet, desde que demonstrada a real necessidade de sua intermediação. Hipótese em que o órgão do Parquet solicitou envio de ofício à administração dos Guinchos Caxienses, para que fosse fornecida cópia do prontuário da entrada, naquele local, do veículo apreendido, mas não logrou demonstrar qualquer dificuldade ou obstáculo para, ele próprio, promover a diligência.... ()
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16 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Conversão em agravo regimental. Alegação de ocorrência de bis in idem. Matéria não submetida à análise do STJ. Situação excepcional a justificar a superação da supressão de instância. Embargos convertidos em agravo regimental e provido. Determinação de diligências.
«1. Embargos contra decisão monocrática convertidos em agravo regimental. ... ()
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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Diligência determinada em sede de apelação, com o retorno dos autos à origem para complementação do laudo pericial - Falecimento do perito - Decisão agravada que considerou prejudicada a diligência, determinando a remessa dos autos à segunda instância, que está correta - Recurso conhecido, ainda que a decisão recorrida não se insira nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015, por aplicação da tese de taxatividade mitigada e, porque, por força dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, a Turma pode deliberar sobre o prosseguimento, sem necessidade de aguardar o retorno dos autos - Perícia incompleta que não atingiu sua finalidade - Necessidade de realização de outra perícia, cabendo ao Juízo a quo a nomeação de perito, com observância do disposto nos parágrafos do CPC/2015, art. 480 - Recurso desprovido com determinação.
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18 - STJ. Constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Certidão de antecedentes criminais. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo Ministério Público. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Recurso não provido.
«1. O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (arts. 129, VIII, da CF/88; 7º, II, da Lei Complementar 75/1993; e 47, do CPP, Código de Processo Penal). ... ()
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19 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Citação. Nulidade. Ocorrência. A citação por edital é medida excepcional, que pressupõe a realização de diligências perante os principais órgãos e empresas públicas, a fim de se obter a efetiva localização do réu. Não se denota a tentativa de realização de citação da empresária individual em todos os endereços localizados nos autos, restando um endereço a ser diligenciado, além do quê, as tentativas de localização se restringiram à realização de pesquisas perante o sistema SISBAJUD. Eventualmente, caberá à autora realizar pesquisas perante os principais órgãos públicos, além de concessionárias de serviços públicos e operadoras de telecomunicações, ou diligenciar por outros meios admitidos em direito, a fim de obter o paradeiro das rés. Sentença anulada, para declarar-se a nulidade de citação, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem para se proceda às demais tentativas de citação pessoal, nos termos da fundamentação. Recurso provido
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20 - TJPE. Penal e processual penal. Correição parcial. Requerimento de diligência formulado pelo Ministério Público de localização de testemunha arrolada na denúncia. Indeferimento. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Princípio da verdade real. Correição parcial provida. Decisão por maioria.
«I - O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... ()
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21 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Dissolução do conselho de sentença. Diligências requeridas pelo Ministério Público. Nulidade. Não ocorrência.possibilidade.prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.
«1. O CPP, art. 481 estabelece que o juiz presidente do Tribunal do Júri poderá dissolver o conselho de sentença, quando da determinação de realização de diligências, no sentido de verificar qualquer fato que não possa ser realizado imediatamente. ... ()
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22 - STJ. Constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Certidão da existência de ação indenizatória pelo óbito de suposta vítima de homicídio. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo Ministério Público. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Recurso não provido.
«1. O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (arts. 129, VIII, da CF/88; 7º, II, da Lei Complementar 75/1993; e 47, do CPP, Código de Processo Penal). ... ()
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23 - STF. Prova. Diligências de ofício. Sentença de pronúncia. CPP, art. 407. Contraditório.
«Uma vez determinada, de ofício, diligência que repercuta no convencimento do Juiz visando à sentença de pronúncia, cumpre atentar para o contraditório, abrindo-se nova vista dos autos ao Ministério Público e à defesa. Fere tal princípio, transgredindo-se noção própria ao devido processo legal, a prolação imediata da sentença de pronúncia. Interpretação sistemática a envolver os arts. 406, 407 e 408 do CPP.... ()
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24 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob penas de cancelamento da distribuição - Decurso do prazo sem comprovação do cumprimento da diligência determinada - Extinção do processo sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição determinado - Recolhimento tempestivo da taxa judiciária relativa ao ajuizamento da ação (sem comprovação do pagamento da taxa para citação postal) apenas com as razões da apelação - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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25 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Indeferimento do pedido do Ministério Público de determinação de juntada de folha de antecedentes criminais. Poder requisitório do parquet. Impossibilidade de realização da diligência. Demonstração. Necessidade.
«1. Tendo em vista o poder requisitório conferido ao Parquet por norma constitucional e infraconstitucional, o requerimento de diligências ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via. Precedentes. ... ()
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26 - STJ. Citação por edital. Diligências não-determinadas. Determinação de citação editalícia de pronto. Réu que seria funcionário público. Informação corroborada por documentos dos autos. Inquérito policial que conteria o endereço da genitora do paciente. Confirmação do endereço do mesmo por testemunhas. Anulação do processo criminal. Revogação da custódia cautelar. CPP, art. 361.
«Autos que evidenciam a inexistência de diligências para encontrar o réu, pois o Magistrado de 1º grau, ao ter conhecimento da sua não-localização, determinou, de pronto, a sua citação por edital, deixando de averiguar se o mesmo poderia ser encontrado em outra localidade. Réu que seria funcionário público e que teria indicado o seu local de trabalho, informação esta corroborada por documentos juntados aos autos, que indicam a matrícula e as funções exercidas pelo paciente, que já teria, inclusive, concluído o estágio probatório. Inquérito Policial que conteria o endereço da genitora do paciente e a confirmação do endereço do mesmo por diversas testemunhas, o que não foi considerado pelo Juiz monocrático. Deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo, que não determinou a realização de qualquer diligência para a localização do paciente a fim de promover a citação por mandado. Precedente. Impõe-se a anulação do processo movido contra o paciente desde a citação por edital, revogando-se, por conseqüência, a prisão cautelar decretada contra o mesmo.... ()
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27 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Sentença que julgou extinto o feito consoante o CPC, art. 485, IV, tendo em vista que a parte autora não emendou a inicial como determinado - Apelo visando à cassação da sentença- Inconformismo injustificado - - Determinação ao autor para apresentação de procuração específica com firma reconhecida - Não cumprimento da diligência - Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória - Inicial não emendada na forma e prazo determinados - Correta a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida- Recurso improvido.
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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Fixação de honorários definitivos ao administrador judicial. Irresignação do executado. Descabimento. Ausência de preclusão pro judicato. Alteração fática que autoriza a majoração, determinada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Administrador judicial que exerceu seu encargo com diligência, ainda que infrutíferas as diligências de penhora. Valor razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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29 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DECISÃO SURPRESA -
diligência realizada por oficial de justiça por suspeita de prática de advocacia predatória - diversas indagações feitas pelo meirinho à apelante, inclusive pertinentes ao mérito da causa - certidão levada em conta quando da prolação da sentença de improcedência da ação - ausência de intimação do advogado da apelante para manifestação a respeito da diligência e da certidão - afronta ao CPC, art. 10 - sentença anulada, porque proferida sem observância à ampla defesa e ao contraditório - determinação de expedição de ofício à OAB para apuração de eventual prática de captação de clientela por ora suspensa - imprescindível a oitiva da apelante em juízo, o que fica determinado - perícia grafotécnica - necessidade de produção da prova a ser aferida oportunamente, à vista do depoimento pessoal da apelante - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, se determinada a realização da perícia grafotécnica, o apelado arcará com o custo da prova e a não produção militará em desfavor dele. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Determinação de diligência, de ofício, pelo juízo processante. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O CPP, art. 156, II - que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências - não implica afronta ao princípio acusatório, nem lhe imprime parcialidade, apenas confere ao juiz da causa instrumento útil à busca da verdade real (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 24/5/2018). ... ()
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31 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial.
Cancelamento da penhora. Certidão do Oficial de Justiça. Reiteração de diligência anterior. Presunção relativa. Presunção não afastada pelas alegações do credor. Ônus de produzir prova em contrário do qual não se desincumbiu. Cancelamento da penhora mantido.Expedição de ofícios e informações a Cartórios de Registro de Imóveis e perante a Junta Comercial. Deferimento. Diligência visando obter subsídios à eventual desconsideração da personalidade jurídica. Agravante beneficiário da Justiça Gratuita. Diligências abrangidas pelo benefício. Art. 98, §1º, IX, CPC. Provimento.Fraude à Execução. Imóvel Matrícula 2.149. Pedido não deduzido na origem. Não conhecimento. Penhora. Indisponibilidade. Impossibilidade. Intimação do adquirente para prévia manifestação. Art. 792, §4º, CPC. Determinação.Pesquisas. Censec. Sniper. Possibilidade. Medidas legítimas para busca de patrimônio penhorável. Necessidade de intervenção do Judiciário. Provimento. Decreed. Medida ineficaz que não se destina a busca de bens patrimoniais. Desarrazoada invasão de direitos constitucionais. Provimento negado.Indisponibilidade de Bens. CNIB. Medida atípica. Aplicação suspensa em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tema afetado ao procedimento de IRDR. Tema 1137 do C. STJ. Tema 44 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Determinada a suspensão de processos versando sobre a matéria. Vencido o relator que dava provimento ao pedido.Infojud. Ausência de decisão em primeira instância. Não conhecimento.Recurso parcialmente conhecido com parcial provimento na parte conhecida, nos termos da fundamentação. Vencido o relator que dava parcial provimento em maior extensão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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32 - TJSP. MEDICAMENTOS - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA - DILIGÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS - CPC/2015, art. 370 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
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33 - TJSP. MEDICAMENTOS - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA - DILIGÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS - CPC/2015, art. 370 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
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34 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de recurso próprio. Denúncia corpus anônima especificada. Diligência mínima. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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35 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA POR DUAS PERÍCIAS MÉDICAS JUDICIAIS. PRESERVAÇÃO DO POTENCIAL FUNCIONAL DA OBREIRA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO REFUTADO APÓS VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
1.Recurso da autora. Alegação de efetiva incapacidade laborativa e nexo causal acidentário. Lesões colunares. Atividades habituais de operadora de caixa. Julgamento convertido em diligência para repetição da prova técnica, com determinação de vistoria no local de trabalho. Retorno dos autos após cumprimento de diligências. ... ()
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36 - TJRJ. Ação de Busca e Apreensão. Processo paralisado. Determinação do Juízo a quo para a parte autora diligenciar a efetivação do mandado de busca e apreensão diretamente com o oficial de justiça. Certidão do oficial de justiça informando que a parte interessada não compareceu para agendar a diligência. Sentença de extinção, sem exame do mérito. Apelo da parte autora, pugnando pela anulação da sentença. Extinção do processo sem intimação pessoal da parte. Impossibilidade. Nulidade. Precedentes. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULARA A SENTENÇA.
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37 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório, para ratificação dos termos do ajuizamento - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autor pugnou pela reconsideração da decisão que determinou o seu comparecimento pessoal, sem justificativa plausível, pedido este que não foi acolhido pelo Juízo «a quo - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem, inserida que está entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos concretos que o impediam de atender à ordem - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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38 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade mental. Perícia requerida pela defesa. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 64/STJ. Nulidade do processo. Falta de nomeação de curador ao paciente. Prejudicado. Determinação de novo exame. Suspensão do processo. Ordem denegada.
I - Eventual retardamento na conclusão da formação da culpa, quando provocado pela defesa, como na hipótese de pedido de exame de insanidade mental, não caracteriza constrangimento ilegal. Súmula 64/STJ.... ()
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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça à exequente, por ter alegado falsamente as circunstâncias autorizadoras da citação por edital - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão de afastamento da multa - CABIMENTO - Endereço expressamente indicado pela exequente a ser diligenciado, acompanhado do respectivo recolhimento das custas de preparo de expedição, o qual não fora incluso na carta de citação e no mandado por equívoco da Serventia - Inexistência de conduta dolosa da exequente - Diligências realizadas que se mostraram suficientes para demonstrar que o devedor estava em local incerto e não sabido, o que poderia, a princípio, ensejar a pretensão de citação editalícia - Equívoco já sanado pela determinação de expedição de carta precatória ao endereço não diligenciado - Multa que deve ser afastada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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40 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.
IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE QUE OCUPA ÁREA DIVERSA. TOTAL AUSÊNCIA DE PROVAS. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento da sentença, determinou a expedição de mandado reintegratório em favor da parte autora. ... ()
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41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributário. Prescrição intercorrente reconhecida. O pedido de diligência feito pela exequente não interrompe o prazo prescricional, para não se deixar o executado exposto indefinidamente a protelações da prescrição. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O processo foi suspenso em 29/01/03 e ficou sem movimentação por tempo razoável, até que a Fazenda Pública requereu determinada diligência, sendo a mesma infrutífera. Em 18/07/2011, mais de oito anos depois de suspenso o processo, o Magistrado sentenciante reconheceu a prescrição intercorrente. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributário. Prescrição intercorrente reconhecida. O pedido de diligência feito pela exequente não interrompe o prazo prescricional, para não se deixar o executado exposto indefinidamente a protelações da prescrição. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O processo foi suspenso em 14/02/02 e ficou sem movimentação por tempo razoável, até que a Fazenda Pública requereu determinada diligência, sendo a mesma infrutífera. Em 24/02/2010, mais de oito anos depois de suspenso o processo, o Magistrado sentenciante reconheceu a prescrição intercorrente. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributário. Prescrição intercorrente reconhecida. O pedido de diligência feito pelo exequente não interrompe o prazo prescricional, para não se deixar o executado exposto indefinidamente a protelações da prescrição. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O processo foi suspenso em 13/05/05 e ficou sem movimentação por tempo razoável, até que a Fazenda Pública Municipal requereu determinada diligência, sendo a mesma infrutífera. Em 28/03/2011, quase seis anos depois de suspenso o processo, o Magistrado sentenciante reconheceu a prescrição intercorrente. ... ()
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44 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Peça não prevista em lei como essencial, porém considerada pelos órgãos julgadores indispensável ao exame da controvérsia. Não conhecimento do recurso. Cominação incabível. Necessidade de prévia diligência ou determinação para que o recorrente complemente a instrução. CPC/1973, arts. 525, I e 560, parágrafo único.
«Se a peça não se acha prevista no CPC/1973, art. 525, I, como essencial, porém se revela indispensável ao exame da controvérsia segundo entendimento do órgão julgador, deve ele ou diligenciar para que ela seja juntada, ou determinar que o agravante complemente a instrução. Incabível, pois, o não conhecimento do agravo por ausência de documento não essencial, caso de petição que supostamente teria dado origem à prova pericial cujos ônus foram atribuídos à ré.... ()
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45 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu pesquisa CCS-BACEN, por meio da qual o agravante visava a busca de bens dos devedores. Manutenção. A diligência em questão se destina a combater delitos de lavagem de dinheiro previstos na Lei 9613/98, o que não é o caso dos autos. Quanto à indisponibilidade de bens via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), tendo em vista que a questão é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e que foi determinada a suspensão dos recursos que discutam a medida, não há como se pronunciar, no presente momento, sobre a matéria, razão pela qual fica determinado que o juízo a quo reavalie a questão posteriormente ao julgamento do mencionado IRDR. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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46 - TJSP. Usucapião. Determinação para que os autores apresentem mapa topográfico do imóvel. Autores beneficiários da justiça gratuita. Benesse que compreende a diligência determinada em sua integralidade. Providência que pode ser produzida durante a instrução processual. Art. 98, § 1º, VI, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
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47 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR REVOGADA. INÉRCIA DO AUTOR EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. DETERMINADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
1.Ação de busca e apreensão de veículo automotor fundada em contrato de alienação fiduciária regido pelas normas estabelecidas no Decreto-lei 911/69. ... ()
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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, O QUE SE DEU DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VÁRIOS EXECUTADOS PARA CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DETERMINADA NOS AUTOS, ENTENDENDO O JUÍZO SER INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE TODOS OS ATOS NO MESMO MOMENTO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE UMA ÚNICA DILIGÊNCIA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DETERMINADA - NECESSÁRIA REFORMA - EXISTÊNCIA DE VÁRIOS EXECUTADOS, QUE NÃO IMPEDE QUE A NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, CONFORME R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, SEJA CUMPRIDA AO MESMO TEMPO E NO MESMO ENDEREÇO, DEVENDO SER CONSIDERADO COMO ATO ÚNICO - art. 1.007, I, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO
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49 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Requerimento final, a título de diligências complementares originadas da instrução. Provas que não se prestam a impugnar os fatos constantes da denúncia e nem para comprovação de teses defensivas. Diligências desnecessárias e meramente procrastinatórias. Agravo regimental não provido.
«1. No caso, a defesa pretende seja a Assembleia Legislativa do Espírito Santo oficiada, para que esclareça sobre: a) as chapas que concorreram ao pleito da Presidência em 2000; b) o nome e o partido dos integrantes das indigitadas chapas; c) o histórico com número de votos e abstenções do Deputado Sérgio Borges, durante todo o período em que foi Deputado Estadual pelo Espírito Santo. ... ()
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50 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) violação ao CPP, art. 481, CPP. Inocorrência. Diligência deferida e não realizada. Oitiva de testemunha. Nova tentativa de realização não deferida. Diligência prescindível. Discricionariedade vinculada. 2) violação a dispositivos e princípios constitucionais. Análise descabida. 3) agravo desprovido.
«1 - O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa (precedentes do STF e do STJ) (RHC 164.595/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 30/05/2016). ... ()
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