Jurisprudência sobre
devolucao do imovel
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1 - TJSP. Recurso inominado - Município locatário de imóvel - Retenção do bem por prazo superior ao do contrato - Aluguéis e encargos devidos até a efetiva devolução do imóvel - Inexistência de termo de prorrogação da locação - Irrelevância - Vedação ao enriquecimento sem causa do locatário - Falta de documento indispensável à propositura da demanda - Inocorrência - Suficiente prova dos fatos constitutivos Ementa: Recurso inominado - Município locatário de imóvel - Retenção do bem por prazo superior ao do contrato - Aluguéis e encargos devidos até a efetiva devolução do imóvel - Inexistência de termo de prorrogação da locação - Irrelevância - Vedação ao enriquecimento sem causa do locatário - Falta de documento indispensável à propositura da demanda - Inocorrência - Suficiente prova dos fatos constitutivos do direito do autor - Sentença mantida - Recurso improvido.
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2 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de resolução contratual. Decisão que indeferiu antecipação de tutela requerida para o fim de, além de suspender a exigibilidade das parcelas do preço e vedar negativação, autorizar a devolução do imóvel à ré, responsabilizando-se-a desde logo por seus encargos. Garantia de alienação fiduciária. Regime próprio aplicável. Precedente mais recente da Corte Superior. Decisão mantida. Recurso desprovido
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3 - TJSP. Ação reivindicatória. Autores que, além da devolução do imóvel, pedem a declaração de que são nus-proprietários e usufrutuários do bem. Condição que já existe e não precisa ser declarada. Mera redundância que não leva a inépcia. Preliminar afastada.
«Certamente que o pedido de declaração das condições de nus-proprietários e de usufrutuários é mera redundância, e que não precisa ser atendido pelo sentenciador, mas tendo-se pedido também a devolução do imóvel, a petição inicial da reivindicatória não é inepta.... ()
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4 - STJ. recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Despejo. Falta de pagamento. Lei 8.245/1991, art. 4º, caput. Devolução do imóvel. Ordem judicial. Multa compensatória. Cabimento. Fiador. Responsabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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5 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA
Locatária que não comprovou a devolução do imóvel nos termos pactuados - Descumprimento do CPC, art. 373, II - Orçamentos contemporâneos à entrega das chaves e condizentes com os reparos necessários ao restabelecimento da coisa locada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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6 - TAMG. Locação. Despejo por falta de pagamento. Devolução do imóvel.
«Efetuando o locatário a desocupação do imóvel, seu procedimento caracteriza aceitação do pedido de retomada do imóvel locado, e os respectivos aluguéis são devidos até aquele ato.... ()
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7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. EXTENSÃO ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL.
Lei 8.245/91. I. A prorrogação automática do contrato de locação não residencial, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único, vincula os fiadores à obrigação locatícia até a efetiva devolução do imóvel, salvo disposição contratual em contrário (art. 39, Lei 8.245/91) . II. O ônus da prova da entrega das chaves recai sobre o locatário, não se podendo presumir a exoneração da responsabilidade na ausência de prova do alegado.... ()
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8 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de reparação de danos materiais ajuizada em face do locatário e fiador. Alegação de devolução do imóvel locado com a necessidade de reparos. Falta de demonstração de que os danos decorreram de má utilização do imóvel. Ação julgada improcedente.
Apelação da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Ausência de demonstração dos fatos alegados pela autora, (art. 373, I, CPC). Realização de vistoria unilateral. Supostos gastos que não podem ser atribuídos às rés. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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9 - STJ. Ação reivindicatória. Cumulação com pedido indenizatório. Acolhimento apenas da indenização, diante da impossibilidade de devolução do imóvel ao proprietário. Possibilidade. Inocorrência de julgamento «extra petita. (Com jurisprudência).
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10 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de Cobrança c/c danos materiais. Alegação de falta de pagamento e de devolução do imóvel locado com a necessidade de reparos. Ação julgada procedente.
Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Pretensão ao afastamento da condenação, sob alegação de que restaram comprovados os fatos constitutivos para mora. Não acolhimento. O conjunto probatório que demonstra a relação contratual entre as partes e da devolução do imóvel em más condições. Comprovação do direito alegado. Requerida que não conseguiu demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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11 - STJ. Direito civil. Locação. Agravo regimental no agravo de instrumento. Devolução do imóvel sem condições de uso imediato. Ação de reparação de danos por ilícito contratual. Prescrição trienal. Ocorrência. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Aplicabilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.
«1. Configura-se ação de reparação de dano por ato ilícito contratual aquela em que o locador visa cobrar do ex-locatário despesas referentes a danos causados no imóvel locado. Precedente do STJ. ... ()
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12 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Contrato para temporada. Prorrogação por prazo indeterminado. Obrigações do locatário até a desocupação do imóvel, na data da entrega das chaves. Devolução do imóvel nas condições encontradas no início do trato locatício, nos termos da Lei e do contrato. Reparação dos danos devidamente comprovados. Recurso parcialmente provido.
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13 - TJSP. LOCAÇÃO -
Imóvel residencial - Desocupação - Ação de cobrança de despesas com reparos cumulada com cobrança de multa e indenização por danos materiais proposta pela locadora - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de cerceamento rejeitada - Período de carência no pagamento dos alugueis iniciais para realização de reforma no imóvel - Cláusula contratual voltada a impor obrigação de devolução do imóvel no estado em que recebido - Imóvel recebido pelos locatários em estado de degradação e abandono - Reforma por eles realizada - Resultado da reforma aprovado pela locadora - Ausência de cláusula contratual atinente à devolução do imóvel no estado de conservação constatado após a reforma - Fotografias da época da desocupação a revelar deteriorações decorrentes do uso normal - Lei 8.245/51, art. 23, III - Apropriação indevida de móveis pelos locatários não comprovada - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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14 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Contrato prorrogado. Subsistência da garantia até a efetiva devolução do imóvel ou entrega das chaves. Previsão legal e contratual. Cláusula de renúncia à faculdade de pedir exoneração da fiança. Invalidade. Recurso parcialmente provido.
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15 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Alegada devolução do imóvel no termo final do contrato, com notificação da administradora, e de nova locação. Dilação probatória. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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16 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Arrendamento rural de imóvel para plantação de cana. Inadimplemento das obrigações contratuais pela arrendatária-recuperanda. Pagamento não efetuado e corte da cana não realizado. Determinação de realização do corte e devolução do imóvel. Cabimento. Recurso não provido.
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17 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO RÉU - DESPEJO PROFERIDO POR JUÍZO ARBITRAL - CONTRATO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO REPRESENTAM MEDIDAS COERCITIVAS - PECULIARIDADE PROCESSUAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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18 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Fiador. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Garantia fidejussória. Responsabilidade assumida até a devolução do imóvel. Previsão decorrente de Lei e de contrato. Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ. Recurso dos réus parcialmente provido.
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19 - STJ. Locação. Multa contratual devida. Devolução do imóvel pelo locatário antes do término do prazo estipulado para a duração do contrato. Lei 8.245/91, art. 4º, parágrafo único. Rol taxativo.
«À luz do que dispõe o Lei 8.245/1991, art. 4º, parágrafo único, a única hipótese de o locatário ser dispensado do pagamento de multa pela devolução do imóvel locado antes do término do prazo estipulado para a duração do contrato é a em decorrência de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do inicio do contrato, e, ainda assim, se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência. ... ()
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20 - TJSP. Desapropriação. Desistência. Possibilidade. Devolução do imóvel ao expropriado no mesmo estado em que o recebeu. Necessidade de compensar a expropriada pelos prejuízos resultantes da pretensão reconsiderada. Dano indenizável que nada tem a ver com o valor de mercado do imóvel. Recurso desprovido quanto ao tema.
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21 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Existência, no caso concreto, de cláusula prevendo a subsistência da responsabilidade dos garantes até a efetiva devolução do imóvel. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso improvido.
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22 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. Compensação de crédito. Contrato de locação. Indeferimento. Fundamentos do acórdão recorrido. Desconstituição. Impossibilidade. Pretensão. Fundamentos não impugnados (anterior agravo de instrumento reconhecendo o dever da credora restituir a caução; não houve devolução do imóvel e a rescisão locatícia só veio a ocorrer após a decretação judicial da quebra; impedimento jurídico à utilização da caução antes da rescisão locatícia). Súmula 283/STF. Pretensão recursal que, ademais, envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ. Administrativo. Imóvel funcional. Multa pela não devolução do imóvel.
1 - Nos termos de jurisprudência pacífica deste Sodalício, a multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e só incide a partir do trânsito em julgado da sentença que determina a reintegração da posse.... ()
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24 - TJSP. Contrato. Locação. Execução proposta por locatárias. Devolução do imóvel. Caução em dinheiro. (Artigo38, §2º da Lei 8245/91) Restituição da garantia prestada. Existência de pendências. Aluguéis em aberto e danos no imóvel. Embargos à execução acolhidos descabendo a pretendida devolução da caução, sobretudo pela via executiva, ausentes os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito em debate. Recurso improvido.
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25 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de exoneração de garantia locatícia. Caução real. Garantia não sujeita a vigência perene. Subsistência até devolução do imóvel. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. Recurso não provido.
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26 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Comodato - Regular notificação, sem devolução do imóvel - Esbulho caracterizado - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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27 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Desacolhimento. Contrato prorrogado. Subsistência da garantia até a efetiva devolução do imóvel ou entrega das chaves. Previsão legal e contratual. Impossibilidade da exoneração da fiança, diante da prorrogação do ajuste por prazo indeterminado. Responsabilidade pela garantia que persiste. Recurso provido
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28 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DA AUTORA - DESPEJO PROFERIDO POR JUÍZO ARBITRAL - CONTRATO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO REPRESENTAM MEDIDAS COERCITIVAS - PECULIARIDADE PROCESSUAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - INTERESSE DA AUTORA EVIDENCIADO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA
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29 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Exoneração da fiança não exercida oportunamente. Responsabilidade dos fiadores até a devolução do imóvel. Subsistência. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Condenação dos réus ao pagamento dos alugueres e encargos em atraso. Admissibilidade. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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30 - STJ. Locação. Ação renovatória julgada improcedente. Prazo para devolução do imóvel. Fixação. Lei 8.245/91, arts. 52, 72, IV, II, e 74.
«Julgada improcedente a ação renovatória, havendo na contestação pedido do locador, deverá o juiz fixar o prazo de até seis meses para a desocupação do imóvel, contados a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença. Inteligência dos arts. 52, 72, IV, II, e 74 da Lei 8.245/91. ... ()
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31 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ENTREGA DAS CHAVES SEM VISTORIA FINAL CONJUNTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de cobrança ajuizada por locador contra ex-locatários, pleiteando o valor de aluguéis e demais encargos, bem como indenização por danos materiais decorrentes de supostos prejuízos causados ao imóvel locado. A sentença julgou os pedidos procedentes em parte e determinou o rateio das despesas processuais. ... ()
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32 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação reivindicatória pedindo devolução de imóvel e que se declare a condição de proprietário e usufrutuário dos autores. Titularidade pré-existente e não controvertida. Mera redundância que não acarreta inépcia.
Se o que claramente se busca na ação é a devolução do imóvel, o pedido para que se reafirme a qualidade de proprietário e usufrutuário dos autores é simples redundância que não leva à inépcia.... ()
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33 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Falecimento do locatário. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Responsabilidade dos garantes até a efetiva devolução do imóvel. Existência de cláusula contratual expressa. Espólio sub-rogado nos direitos e obrigações da locação. Lei 8245/1991, art. 11, II. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso não provido.
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34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO - PREVISÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO FIADOR.
Salvo disposição contratual em contrário, a fiança prestada em contrato de locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, nos termos da Lei 8.245/91, art. 39.... ()
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35 - TJSP. Locação de imóvel utilizado pela Subprefeitura Pirituba/SP. Ação de consignação de chaves.
A correspondência enviada pela locadora à locatária em 02.09.2022 condiciona expressamente a devolução do imóvel à recomposição ao estado em que se encontrava no início da locação. Interesse processual da locatária evidenciado.Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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36 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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37 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens dos embargantes fiadores. Admissibilidade, pois renunciaram ao benefício de ordem. CCB, art. 1491. Fatos, ademais, que ocorreram na vigência do antigo «codex civil e do Lei 8245/1991, art. 39. Extensão da garantia até a efetiva devolução do imóvel. Constrição mantida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido quanto ao tema.
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38 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c cancelamento de protesto. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte requerente que suficientemente indica razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Contraprestações pelo serviço de energia elétrica que são exigíveis da requerente até a data em que deixou o imóvel que outrora locara e no qual inseridos os medidores. Fração das cobranças promovidas pela requerida que dizem respeito a consumo tido posteriormente à devolução do imóvel, pela requerente a terceira. Inexigibilidade das contraprestações posteriores à retomada do bem pela locadora terceira, mostrando-se exigíveis as contraprestações pretéritas. Sentença parcialmente reformada, de modo a que limitada a declaração de inexigibilidade às contraprestações relativas a período de consumo posterior à devolução do imóvel pela requerente. Recurso provido em parte.... ()
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39 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Avarias facilmente constatadas por fotografias. Compromisso de devolução do imóvel em perfeito estado de conservação. Pintura. Necessidade. Ônus do locatário. Lei 8245/1991, art. 23, V. Orçamento. Ausência de abusividade. Impugnação genérica pelos réus do valor da reforma, sem, contudo, especificar qual seria correto, já que os danos são evidentes. Recurso dos réus parcialmente provido.
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40 - STJ. Locação. Fiança. Indenização por danos ao imóvel locado. Caráter condicional. Incidência do CCB, art. 1.485. Recurso parcialmente provido.
«A indenização ao proprietário, pelos estragos decorrentes do mau uso do imóvel, é obrigação sujeita a condição suspensiva, nascendo ao implemento da condição que é a devolução do imóvel ao locador em mau estado de conservação. Nessa hipótese, aplica-se à obrigação do fiador o disposto no art. 1.485, CCB, de sorte a não poder ser ele demandado pela dívida antes de se achar ela determinada quanto à existência a extensão.... ()
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41 - STJ. Locação. Fiança. Indenização por danos ao imóvel locado. Fiança. Caráter condicional. Incidência do CCB, art. 1.485. Recurso parcialmente provido.
«A indenização ao proprietário, pelos estragos decorrentes do mau uso do imóvel, é obrigação sujeita a condição suspensiva, nascendo ao implemento da condição que é a devolução do imóvel ao locador em mau estado de conservação. Nessa hipótese, aplica-se à obrigação do fiador o disposto no art. 1.485, CCB, de sorte a não poder ser ele demandado pela dívida ante de se achar ela determinada quanto à existência e extensão.... ()
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42 - TJSP. Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Compromisso de compra e venda. Ação julgada parcialmente procedente. Pretensão indenizatória pelo uso/fruição do imóvel. Impossibilidade, visto que se trata de lote sem edificação. Indenização indevida. Precedentes deste E. Tribunal. Responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do IPTU a partir do recebimento das chaves até a devolução do imóvel à promitente vendedora. Recurso parcialmente provido
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de comprova e venda de imóvel. Rescisão. Inadimplemento da recorrida confessado. Permanência no imóvel. Indenização da recorrente. Retenção de 10% (dez por cento) das parcelas pagas. Devolução do imóvel com as benfeitorias realizadas pela recorrida. Equilíbrio econômico e suficiência da indenização pela ocupação indevida do imóvel. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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44 - TJSP. Embargos à execução de contrato de locação não residencial - procedência parcial para afastamento de multa «por alteração do imóvel por ausência de demonstração do fato - Inconformismo da exequente/embargada, que alega haver provas da infração nos autos - Fotos apresentadas produzidas de modo unilateral e sem demonstração do momento em que as alegadas alterações foram feitas - Ausência de laudos de vistoria de entrada e devolução do imóvel - Sentença mantida - Apelo não provido.
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45 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de despejo. Cumulação (ou não) com a cobrança de alugueres e encargos, ou devolução do imóvel após a sentença. Irrelevância. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 58, V. Agravo provido para determinar que o apelo seja processado somente com o efeito devolutivo.
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46 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGADOS DANOS APÓS A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES INOCORRENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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47 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, EM CUMPRIMENTO AO QUE FICOU DECIDIDO NA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO. MERA ALEGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE QUE DESOCUPARAM O IMÓVEL. PONTO CONTROVERTIDO. ÔNUS DE COMPROVAR A DESOCUPAÇÃO DOS LOCATÁRIOS. DECISÃO QUE CONSIDEROU A DATA DA IMISSÃO NA POSSE DA LOCADORA MANTIDA.
O ônus de comprovar a entrega das chaves ao término da locação é do locatário. Havendo eventual recusa, tem o dever de consigná-las em juízo, sob pena de ficar responsável pelos alugueres até a efetiva retomada.... ()
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48 - STJ. Desapropriação. Desistência. Impossibilidade, no caso de irreversibilidade do ato expropriatório.
«A jurisprudência é no sentido de que pode o expropriante desistir da expropriatória antes de verificar-se o pagamento do preço, independentemente da vontade do expropriado, com a ressalva a este da ação de perdas e danos. Todavia, não alcança casos como o presente, em que não é possível a devolução do imóvel ao expropriado, por ter sido este, com o beneplácito do expropriante, invadido por posseiros. Precedente.... ()
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49 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autor possuidor indireto que entregou o bem em comodato verbal à ré. Comodatária notificada para que procedesse à devolução do imóvel. Desocupação voluntária não efetivada. Esbulho caracterizado. Alegação de que as partes viveram em união estável. Questão a ser apreciada em ação própria. Irrelevância do eventual reconhecimento da união estável para o resultado da demanda possessória. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.
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50 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CUSTO DE REFORMA E PINTURA. AUSENTE VISTORIA INICIAL E FINAL. USO ANORMAL DO BEM NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES DIVERSAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 23, II, DA LEI 23, III, DA LEI 8.245/91. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO AFASTADA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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