(DOC. VP 103.2110.5037.5600)

TJSP. Ação reivindicatória. Autores que, além da devolução do imóvel, pedem a declaração de que são nus-proprietários e usufrutuários do bem. Condição que já existe e não precisa ser declarada. Mera redundância que não leva a inépcia. Preliminar afastada.

«Certamente que o pedido de declaração das condições de nus-proprietários e de usufrutuários é mera redundância, e que não precisa ser atendido pelo sentenciador, mas tendo-se pedido também a devolução do imóvel, a petição inicial da reivindicatória não é inepta.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote