Jurisprudência sobre
dever de cooperacao
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1 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS PELO EXECUTADO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Fazenda Estadual a apresentação de informes oficiais necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. ... ()
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2 - TRF4. Processo civil. Dever de cooperação. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Silêncio do autor. Improcedência. CPC/2015, art. 9º.
«1. O processo civil há de ser utilizado como um instrumento efetivo da realização do direito, perspectiva que atrai o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo, tal como definido expressamente pelo CPC/2015, art. 6º. ... ()
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3 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. Autora que formulou pedido de cooperação e expedição de ofício visando a identificação do endereço de uma das corrés. Abandono não caracterizado. Dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º. Aplicação da Súmula 240/STJ. Recurso provido.
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4 - TJPE. Direito processual civil. Caráter publicista do processo. Decisão surpresa. Dever de cooperação. Princípio do contraditório. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de desenvoldimento válido e regular do processo. Citação frustrada. Intimação necessária.
«1. O caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição, mas, na mesma extensão e profundidade, o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, notadamente em relação ao seu mérito. ... ()
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5 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra a sentença que, em ação de busca e apreensão, previu a procedência do pedido do credor fiduciário e o indeferimento da assistência judiciária à autora. A apelante sustenta ser autônoma, com renda inferior ao teto do INSS, o que caracteriza sua hipossuficiência econômica e justificaria a concessão da gratuidade da Justiça, especialmente diante da inadimplência que motivou a ação. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Inexistência. Dever de cooperação recíproca. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo, inclusive, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca (CC 181.190/AC, Segunda Seção). ... ()
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7 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Inexistência. Dever de cooperação recíproca. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo, inclusive, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca (CC 181.190/AC, Segunda Seção). ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de honorários de sucumbência. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Oposição presumida do juízo da recuperação. Dever de cooperação recíproca. Conflito caracterizado. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada. Por dever de cooperação, deve comunicar a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo, inclusive, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca (CC 181.190/AC, Segunda Seção). ... ()
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9 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Cumprimento de Sentença - Servidores estaduais - Obrigação de fazer - Decisão agravada que determinou a juntada de informes oficiais pela SPPREV - Possibilidade - Administração Pública que tem em sua posse todos os documentos relacionados à vida funcional do servidor - Dever de cooperação das partes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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10 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Competência do juízo da execução. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Dever de cooperação. Comunicação. Momento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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11 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Cumprimento de Sentença - Servidor estadual - Obrigação de fazer - Decisão agravada que indeferiu requerimento para a juntada de informes oficiais pela FESP - Inadmissibilidade - Administração Pública que tem em sua posse todos os documentos relacionados à vida funcional do servidor - Dever de cooperação das partes - Decisão reformada - Recurso provido
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12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXEQUENTE QUE, INSTADA PESSOALMENTE A TANTO, NÃO RECOLHEU A DIFERENÇA DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA POR ELA REQUERIDA. FALTA DE ANDAMENTO DO FEITO. DEVER DE COOPERAÇÃO (CPC, art. 6º), INVOCADO PELO EXEQUENTE, APELANTE, QUE TAMBÉM SE LHE APLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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13 - TJSP. Agravo de instrumento - Controvérsia envolvendo o ônus da prova em incidente de liquidação provisória de sentença - Caso em que o agravante foi condenado ao ressarcimento de valores ao recorrido - Atribuição do encargo a quem reúne melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio - Dever de cooperação (art. 6 o do CPC) - Confirmação do despacho - Não provimento
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14 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Juízo da execução. Atos de constrição. Dever de cooperação. Comunicação ao juízo da recuperação. Momento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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15 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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16 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINANÇÃO PARA APRESENTAR EXTRATO BANCÁRIO CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO CONTESTADA. DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PROVA DE FÁCIL OBTENÇÃO. PLURARIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE AÇÕES DISTRIBUÍDAS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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17 - TJSP. Apelação. Exibição de documentos. Indeferimento da inicial por inépcia e extinção da ação. Inconformismo da autora. Apreciação do mérito da causa, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. Existência de pedido administrativo prévio não respondido pela instituição financeira. Interesse de agir demonstrado. REsp. Acórdão/STJ. Violação do dever de cooperação processual pelo banco demandado. Ação ora julgada procedente. Recurso provido
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18 - TJSP. Alvará judicial. Decisão que indeferiu a pesquisa Sisbajud nas contas do de cujus. Insurgência. Cabimento. Contas bancárias que são sigilosas, necessitando da intervenção do judiciário. Dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º. Deferimento da medida que se mostra de rigor em razão de sua maior eficiência em relação à expedição de ofício, já deferida, em observância ao CPC, art. 8º. Decisão reformada. Recurso provido
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19 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inexistência de vícios. Devedor em recuperação judicial. Juízo da execução. Atos de constrição. Dever de cooperação. Comunicação ao juízo da recuperação. Momento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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20 - TJSP. Inventário. Juízo que requisita de instituição financeira (Santander) informações sobre financiamento celebrado pelo de cujus. Dificuldades que são inerentes da burocracia e que não justificariam quebra do dever de cooperação e de atendimento com as ordens judiciais. Respostas incompletas que foram supridas com resposta tempestiva atendendo todos os requisitos da parte interessada. Inadmissibilidade de aplicar multa (CPC, art. 537, § 1º), evitando o risco de penalizar terceiros em vantagem financeira do litigante. Não provimento
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21 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL À APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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22 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos dos Enunciados «4 e «5 do Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria de Justiça - Descumprimento - Alegação de impossibilidade - Parte que optou por demandar fora de seu domicílio - Diligência que, in casu, era justificada - Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido
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23 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal em reclamação trabalhista. Sociedade em recuperação judicial. Competência do juízo da execução fiscal. Adoção de atos constritivos de bens de capital da recuperanda, sem alienação. Competência do juízo da recuperação judicial. Substituição do objeto da constrição ou da forma satisfativa. Dever de cooperação (CPC/2015, art. 67). Conflito de competência conhecido.
1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68, e CPC/2015, art. 69, e da jurisprudência desta Corte (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE), compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. ... ()
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24 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de penhora sobre fração do imóvel de titularidade dos executados - necessidade de se aguardar a análise sobre a essencialidade de um dos bens que já foi decidida anteriormente no processo de recuperação, sendo o agravante intimado sem interpor recurso - questão preclusa - penhora sobre os outros imóveis deferida na decisão agravada - ausência de interesse processual do recorrente - não conhecimento - intimação da coexecutada para informar dados relativos à locação - dever de cooperação - agravo parcialmente provido
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25 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de liquidação por arbitramento. Intimação pessoal dos recorridos não consumada, apósa tentativa de entrega no endereço em que se realizara, previamente, citação por hora certa. Endereço onde, consoante informações de funcionários, funciona empresa de propriedade dos executados. Evidente intuito de ocultação. Contumácia que desencadeia a presunção de validade das intimações realizadas no endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, CPC). Violação ao dever de cooperação. Intimação válida. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido
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26 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato bancário - Indeferimento da inicial - Apelação da autora.
Descumprimento da ordem judicial de juntada de extratos da conta bancária referentes ao período em que teria ocorrido a fraude na contratação do empréstimo consignado - Desatendimento, sem justo motivo - Inteligência dos arts. 320, 321 e 330, IV, do CPC - Precedentes - Sentença terminativa mantida - Violação ao dever de cooperação em aspecto relevante da demanda. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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27 - TJRS. Direito privado. Empréstimo bancário. Superendividamento. Idoso. Vulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Não observância. Boa-fé objetiva. Violação. Contrato. Juntada. Ausência. Dever de cooperação. Não atendimento. Negócio. Anulação. Repetição em dobro. Deferimento. Crédito. Compensação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação anulatória c/c revisional de contrato. Superendividamento. Hipervulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Princípio da cooperação processual.
«1. A presença de qualquer uma das facetas da vulnerabilidade na situação de fato (vulnerabilidade informacional, vulnerabilidade técnica, vulnerabilidade jurídica ou científica e vulnerabilidade fática ou socioeconômica) caracteriza o consumidor como hipossuficiente e merecedor da proteção jurídica especial da legislação consumerista. Caso dos autos em que a autora preenche os requisitos de todas as espécies, pois trata-se de pessoa idosa que não recebeu as informações necessárias para realização do contrato com a instituição financeira, de sabidamente grande poderio econômico, configurando-a como hipervulnerável e merecedora de atenção jurídica específica. ... ()
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28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/21. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODOS OS CREDORES NO POLO PASSIVO, SEM OPORTUNIZAR A EMENDA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CAPUT DO CPC, art. 321 E NO CPC, art. 6º. DEVER DE COOPERAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. COMPETIRÁ AO JUÍZO DE ORIGEM DETERMINAR A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÕES DA INICIAL QUE ENTENDER CABÍVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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29 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - BUSCA DE ENDEREÇOS DO RÉU - ACIONAMENTO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - A
localização do réu é ônus do autor, razão pela qual a solicitação de informações ao juízo acerca de seu paradeiro só pode ocorrer em situações excepcionais, depois de demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o requerido. ... ()
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30 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Multiplicidade de ações idênticas ajuizadas pelo patrono da autora - Determinação para emendar a inicial e informar especificamente questões atinentes ao contrato impugnado - Autora que se negou a cumprir a determinação do Juízo - Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça - Diligência que, in casu, mostrava-se justificada - Dever de cooperação entre as partes - Sentença mantida - Recurso improvido
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31 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na inadequação da via processual, nos termos do CPC, art. 485, IV. A demanda original foi proposta como ação de consignação em pagamento, visando à alienação judicial de bem comum com direito de preferência, sendo posteriormente readequada, por meio de emenda, para «Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum c/c Extinção de Condomínio". ... ()
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32 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Determinação de apresentação de documentos. Inércia do agravante por mais de duzentos dias. Documentos comuns às partes. Violação do dever de cooperação e necessidade de garantir autoridade das decisões judiciais. Valor, todavia, reduzido. Medida que não pode ser confundida com a prevista no CPC/1973, art. 461, § 4ºou a retratada na Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Critérios estabelecidos nos artigos 601 e 14, parágrafo único, do CPC/1973. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido.
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33 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Verba honorária decorrente da sucumbência em processo no qual se questionava a forma de cálculo da sexta-parte. Determinação ao exequente para que se manifestasse sobre a satisfação do débito a ser feito por desconto em folha de pagamento. Descumprimento reiterado da determinação judicial. Conduta estatal que violou a um só tempo o dever de cooperação processual, o princípio da eficiência e os ônus processuais atribuídos judicialmente. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
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34 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que reputou o réu intimado quanto aos cálculos do contador, considerando o disposto no CPC, art. 274. Recurso do réu alegando nulidade da intimação. Ação originária ajuizada em 2009, cujo trânsito em julgado ocorreu em 2015. Intimação pessoal dirigida ao réu por duas vezes, que retornaram com o status de ausente, mesmo após seis tentativas de entrega em dias e horários distintos. Descumprimento do dever de manter atualizado o seu endereço. Ausência de nulidade. Presunção de validade da intimação. art. 274, parágrafo único do CPC. Dever de cooperação e boa-fé processual. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.
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35 - STJ. processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo mandamental. Verificação de irregularidade na representação processual da parte. Suspensão processual. Dever de informação. Descumprimento. «error in procedendo".
1 - Por força do CPC/2015, art. 76, a verificação de irregularidade na representação processual da parte implica a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que se componha o vício. ... ()
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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Birigui - Taxa - Pedido de localização de patrimônio da parte executada através do sistema SisbaJud - Acolhimento - Execução que deve seguir no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam realizadas as pesquisas por meio dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Precedentes - Decisão reformada para autorizar a expedição de ofícios necessários para a obtenção de patrimônio da parte executada por meio do sistema SisbaJud - RECURSO PROVIDO.
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37 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Insurgência da autora.
Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência atualizado em nome da autora - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE, além da Recomendação 159 do CNJ - Precedentes - Sentença terminativa mantida - Violação ao dever de cooperação em aspecto relevante da demanda. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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38 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de intimação do executado para indicação de bens à penhora, sob pena de multa - Possibilidade na hipótese específica dos autos - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo - Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797, sendo que ela tramita há anos, tendo resultado infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito - Necessidade, contudo, de intimação pessoal para eventual imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo que a conduta deverá ser analisada em primeiro grau, oportunamente - Inteligência do CPC, art. 774, V - Precedentes - Decisão reformada.
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39 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Multiplicidade de ações idênticas - Determinação para emendar a inicial e informar especificamente questões atinentes ao contrato impugnado - Autora que se negou a cumprir a determinação do Juízo - Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria de Justiça - Diligência que, in casu, mostrava-se justificada - Dever de cooperação entre as partes - Ademais, o contrato impugnado nestes autos é objeto de demanda antecedente - Litispendência - Sentença mantida - Recurso improvido
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40 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma - Impossibilidade - Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça - Descumprimento - Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação - Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada - Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado - Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido
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41 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu expedição de ofício a SUSEP para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado - Comunicado CG 322/2023 que determina a forma de comunicação de ofícios judiciais à entidade, mas não permite que a própria parte requeira as informações, que não são disponibilizadas ao público em geral - Necessidade de intervenção judicial - Ofícios circulares CNJ 018/GLF/2018 e 063/GLF/2018 que tampouco obstam a realização da diligência - Dever de cooperação dos sujeitos do processo, inclusive do juízo, para que sejam atingidos os objetivos da execução - Decisão que deve ser reformada para que sejam solicitadas as informações - RECURSO PROVIDO
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Disparo de arma de fogo. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Matéria já analisada no HC 701.168/pb. Mera reiteração. Alegação de que a decisão pretérita não foi prolatada pelo órgão colegiado. Argumento que não torna o novo writ cognoscível. Dever de cooperação. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - A insurgência defensiva quanto à pena-base já foi analisada no julgamento do HC 701.168/PB, o que torna igual pretensão formulada neste feito incognoscível, pois, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de habeas corpus que é mera reiteração de outro feito, ainda que o julgamento primevo seja contrário à pretensão defensiva. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Constrição de bens da recuperanda. Substituição do bem objeto de bloqueio ou indicação de medida substitutiva pelo juízo da recuperação judicial. Necessidade. Dever de cooperação. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - Nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, para que haja usurpação da competência do juízo universal pelo juízo da execução fiscal é necessário que se viole o dever de recíproca cooperação (CPC, art. 69), por meio de dissenso entre os juízos sobre o objeto da constrição ou a forma de satisfação do crédito tributário. Na hipótese, apesar de o juízo da recuperação judicial ter reconhecido a essencialidade do imóvel objeto de constrição, não cogita da sua substituição ou propõe forma alternativa de satisfação da execução fiscal, não ficando caracterizado o conflito de competência.... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Devedor não indica bens para a constrição. Ofensa ao dever de cooperação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Inadmissível o recurso especial quando a parte recorrente não impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado, como ocorreu na hipótese dos autos. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Violação ao dever de cooperação por parte do magistrado não evidenciado. Desnecessidade da prova testemunhal. Acervo probatório suficiente para o deslinde da controvérsia. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... ()
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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Busca e apreensão. Decisão que indeferiu pedido para que a parte informasse o paradeiro do veículo. Inconformismo do banco exequente. Acolhimento. Obrigação da parte executada de informar o paradeiro do veiculo constrito. Dever de cooperação reconhecido. Omissão que deverá ensejar aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. CPC, art. 774. Precedentes. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... ()
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47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO REALIZADO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA POR INEXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA DO RÉU EM EFETUAR APONTAMENTO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DEVER DE COOPERAÇÃO, COROLÁRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE COMUNICAR À DEVEDORA A IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE, DIFICULTANDO O CONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA E EVENTUAL QUITAÇÃO DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS E DO APONTAMENTO NEGATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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48 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de consignação em pagamento. Prestação de serviços. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Hipóteses de cabimento do pagamento em consignação. Rol meramente exemplificativo do CCB, art. 335. Casuística que deve nortear se a consignação tem força de pagamento (CCB, art. 336) na hipótese de vinculação de fato ao credor que evidencie quebra do princípio da boa-fé objetiva por recusa ao dever de cooperação com o devedor para este obter sua liberação. No caso, a obrigação contratual do autor é remunerar os serviços da ré e esta, considerando a complexidade das relações envolvendo obrigações trabalhistas e tributárias vinculadas aos funcionários alocados nas dependências do condomínio e a responsabilização pelo tomador dos serviços (autor) caso a ré negligencie seus deveres como empregadora, é hipótese de se admitir o pagamento em consignação, impondo à ré o dever de cooperação. Pagamento realizado pelo autor que extingue sua obrigação perante a ré, ressaltando que o levantamento judicial da quantia paga está condicionado ao cumprimento de sua obrigação contratual que, no caso, se refere à demonstração de regularidade documental dos funcionários alocados para prestação de serviços nas dependências do condomínio no período referente à remuneração devida. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2012, 2014 e 2015 - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao CCS-Bacen - Diligência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Dever de cooperação de todos os sujeitos do processo - Inteligência do CPC, art. 6º - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Irresignação do Facebook em face da decisão que lhe concedeu o prazo de quinze dias para atestar, por meio de relatório circunstanciado, o tempo que a publicação no perfil social da executada ficou disponível para acesso ao público. Acolhimento. Facebook que não figura como executado. Obrigação de divulgação da nota de retratação, acessível ao público, pelo prazo de trinta dias, imposta exclusivamente à corré Lindsay. Comprovação pela executada da publicação por meio de print da tela da rede social. Inconformismo da exequente que postulou a apresentação da respectiva URL. Juntada de novo print da tela, sem a indicação da URL, a despeito da ausência de óbice para tanto. Partes que não cumpriram o seu dever de cooperação, nos termos previstos no CPC, art. 6º. Autora que também poderia ter acessado o perfil da executada para verificar se a nota de retratação ainda estava disponível pelo período constante do título executivo judicial. Ausência de obrigação do Facebook, com fundamento no dever de cooperação, de comprovar o cumprimento de uma obrigação que não lhe foi imposta. Alegação, ainda, de impossibilidade de busca da publicação ante a ausência do dever de monitoração de conteúdo. Recurso parcialmente provido... ()
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