(DOC. VP 230.7040.2198.2116)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Devedor não indica bens para a constrição. Ofensa ao dever de cooperação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial quando a parte recorrente não impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado, como ocorreu na hipótese dos autos. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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