(DOC. VP 171.9710.7600.6628)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Insurgência da autora. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência atualizado em nome da autora - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE, além da Recomendação 159 do CNJ - Precedentes - Sentença terminativa mantida - Violação ao dever de cooperação em aspecto relevante da demanda. Recurso improvido

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