Jurisprudência sobre
correcao de prova
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1 - STJ. «Habeas data. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Acesso a informações sobre os critérios utilizados na correção de prova discursiva. Impropriedade da via eleita. Lei 9.507/97, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXII.
«A Lei 9.507/1997 é suficientemente clara ao expor, no art. 7º, as hipóteses em que se justifica o manuseio do habeas data, não estando ali prevista, nem sequer implicitamente, a possibilidade de utilização da via com o propósito de revolver os critérios utilizados por instituição de ensino na correção de prova discursiva realizada com vista ao preenchimento de cargos na Administração Pública.... ()
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2 - STJ. Administrativo. Concurso público. Critério de correção de questões da prova. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade.
«- O critério de correção de prova de concurso público não é de apreciação do Poder Judiciário, por representar tal ato incursão no mérito administrativo. ... ()
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3 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetração por candidata para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Discussão acerca do critério de correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora. Recurso improvido.
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4 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Correção de prova. Critérios da banca examinadora. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de provas de concurso público, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto.... ()
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5 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Concurso público. Prova discursiva. Correção. Ilegalidade não evidenciada. Intervenção do poder judiciário. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público na apreciação dos critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo.... ()
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6 - TJSP. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. Repercussão Geral (RE Acórdão/STF). Recurso não provido.
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questões da prova objetiva. Duplicidade de respostas. Erros no gabarito. Falta de correlação com o conteúdo programático. Ausência de prova pré-constituída. Requisito de constituição válida e regular do processo mandamental. Impossibilidade de revisão de critérios de correção de prova. Re 632.853/CE. Repercussão geral.
«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. ... ()
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8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RESTITUICAO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONSTATADOS - JUROS DE MORA E CORRECAO MONETÁRIA - CONFORME A LEI 14.905/2024. I -
Conforme orientação jurisprudencial do STJ, será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. II - Em conformidade com a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp. Acórdão/STJ). III - Considerando a modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, a restituição em dobro do indébito é aplicável quando diante de cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. IV - O acolhimento da pretensão de indenização por danos morais exige prova da prática de ato ilícito do qual decorra dano efetivo aos direitos da personalidade, a tanto não bastando a alegação de abusividade contratual nas taxas de juros. V - A restituição dos valores deverá ser corrigida conforme os índices oficiais da CGJ, observando-se os parâmetros da Lei 14.905/2024, com incidência do IPCA para a correção a partir da vigência da referida lei. VI - Quanto aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da compensação indevida, sendo substituídos pela taxa referencial SELIC a partir da entrada em vigor do novo critério estabelecido no art. 406 ... ()
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9 - STJ. Concurso público. Correção de prova. Anonimato.a atribuição de notas em concurso público constitui responsabilidade da respectiva comissão, e está fora do controle judicial; no entanto, o procedimento da comissão de concurso está sujeito ao crivo judicial sempre que contrarie as regras do edital.espécie em que, prevista no edital a regra do anonimato para a correção da prova, a comissão de concurso julgou recurso administrativo, identificando aquele que o interpôs.recurso ordinário provido.
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10 - TJPE. Agravo de instrumento. Não concessão do efeito ativo. Vestibular upe. Prova de redação. Alegação de nota insuficiente. Erros gramaticais inexistentes. Não configuração da plausibilidade do direito. Vedação à ingerência do mérito administrativo pelo poder judiciário. Desprovimento. Decisão unânime.
«1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória de primeiro grau que negou a antecipação de tutela deduzida pela ora agravante, consubstanciada na realização de sua matrícula na 2ª entrada do curso de Medicina da UPE/FESP, em decorrência de equívoco na correção de prova subjetiva que resultou em nota injusta. Afirma a agravante que propôs a ação ordinária visando corrigir nota que lhe fora atribuída na prova de redação pela Comissão de Correção das Redações do Vestibular 2013 da Universidade de Pernambuco, porquanto aquela não fora devidamente corrigida com base nos critérios de redação e da gramática brasileira ... ()
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11 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Critérios de correção de prova de concurso público. Precedente qualificado. RE Acórdão/STF.
1 - «Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.» (RE Acórdão/STF, Relator Min. Gilmar Mendes). ... ()
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12 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Concurso público. Critérios de correção de prova. Limites da atuação do poder judiciário. Decisão que se ajusta a orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re 1632.853/CE - exame da pertinência entre questão de prova e o conteúdo programático. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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13 - TJPE. Agravo de instrumento. Não concessão do efeito ativo. Vestibular upe. Prova de redação. Alegação de nota insuficiente. Erros gramaticais inexistentes. Não configuração da plausibilidade do direito. Vedação à ingerência do mérito administrativo pelo poder judiciário. Desprovimento. Decisão unânime.
«1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória de primeiro grau que negou a antecipação de tutela deduzida pela ora agravante, consubstanciada na realização de sua matrícula na 2ª entrada do curso de Medicina da UPE/FESP, em decorrência de equívoco na correção de prova subjetiva que resultou em nota injusta. Afirma a agravante que propôs a ação ordinária visando corrigir nota que lhe fora atribuída na prova de redação pela Comissão de Correção das Redações do Vestibular 2013 da Universidade de Pernambuco, porquanto aquela não fora devidamente corrigida com base nos critérios de redação e da gramática brasileira ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Magistratura federal. Correção de prova. Reavaliação dos critérios empregados pela banca examinadora. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Ausência de ilegalidade ou de incompatibilidade do conteúdo cobrado com o edital. Direito líquido e certo não caracterizado.
«I - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte, segundo o qual não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na correção de prova de concurso público, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital. ... ()
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15 - STF. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Concurso público. Erro material na correção da prova. Ausência de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não constatado o risco de lesão à ordem e à economia públicas, deve ser mantido o indeferimento da suspensão da liminar. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Oab. Exame de ordem. Controle jurisdicional. Correção de prova. Impossibilidade. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, aí incluído o exame da Ordem dos Advogados do Brasil.... ()
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17 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Correção de prova. Incompetência do poder judiciário.
«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (RE 632.853-RG). ... ()
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18 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Concurso público. Critérios de correção de prova. Limites da atuação do poder judiciário. Decisão que se ajusta a orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re 1632.853/CE - exame da pertinência entre questão de prova e o conteúdo programático. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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19 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Controvérsia acerca da correção de prova de concurso público. Irresignação do autor quanto a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sem apreciar o pedido de tutela de urgência. Posterior decisão do juízo de piso que indeferiu o pedido de tutela de urgência sanando a situação. Recurso Desprovido.
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20 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Prova discursiva. Correção. Eliminação. Recurso. Deferimento parcial. Manutenção da eliminação. Mandado de segurança. Pretensão. Recorreção de prova. Atribuição de mais pontuação. Inviabilidade. Poder judiciário. Vedação. Exame. Mérito administrativo.
«1. O Recorrente foi reprovado em duas provas discursivas do concurso para o cargo de Defensor Público do Estado do Paraná, tendo, mediante o provimento de recurso administrativo, obtido a alteração desse resultado apenas com relação a um dos exames. ... ()
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21 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Correção de prova discursiva após homologação do certame. Preclusão temporal. Análise de fatos e provas.
«1. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos, esbarra no óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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22 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Concurso público. Correção de prova. Substituição, pelo Judiciário, dos critérios adotados pela banca examinadora. Impossibilidade. 4 - Tema 485/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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23 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. NOVA CORREÇÃO DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Critérios de correção de prova. Exigência editalícia. Preenchimento. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Pela análise do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou as regras editalícias e decidiu a controvérsia dentro do universo fático-probatório dos autos, tendo consignado que não houve ofensa ao princípio da vinculação ao edital, e a impossibilidade de o Judiciário adentrar na seara da conveniência e oportunidade a fim de aferir os critérios de correção de provas, sob pena de ofensa aos princípios da separação dos poderes. ... ()
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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - REPROVAÇÃO DA PROVA PREAMBULAR - Pretensão inicial do autor de anular 4 questões objetivas por supostos equívocos na formulação das assertivas e no gabarito, com a consequente reintegração no certame - Decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar - Pedido de concessão integral dos pontos pertinentes às questões de múltipla escolha 18, 20, 37 e 69 para assegurar sua permanência nas próximas fases e ter a prova discursiva corrigida - impossibilidade - Discussão acerca do critério de correção de prova - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para alterar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - precedentes dos Tribunais Superiores - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujas respostas foram devidamente fundamentadas pela Administração - Não verificados os requisitos de probabilidade de direito do agravante («fumus boni iuris) e risco de dano irreparável pela demora na prestação jurisdicional («periculum in mora) - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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26 - STJ. administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Prova de concurso. Pretensão de mudança no gabarito oficial. Impossibilidade. Re 632.853/CE.
1 - O Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de «juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Ministério Público Estadual. Correção de prova. Reavaliação dos critérios empregados pela banca examinadora. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Ausência de ilegalidade ou de incompatibilidade do conteúdo cobrado com o edital. Indeferimento motivado dos recursos apresentados pelo candidato. Direito líquido e certo não caracterizado.
«I - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte, segundo o qual não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na correção de prova de concurso público, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital. ... ()
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28 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Vedação do poder judiciário de se imiscuir em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Ausência de ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e ao Diretor-Geral do Instituto Brasil de Educação - IBRAE, objetivando a anulação das questões 2, 3, 12 e 15 da prova objetiva do concurso para ingresso no cargo de Agente Social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. ... ()
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29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO. PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CORREÇÃO DE PROVA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ATO DE INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO DO CANDIDATO/AUTOR. PLEITO DE REAVALIAÇÃO DA CORREÇÃO DA BANCA COM ACRÉSCIMO NA PONTUAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DO AUTOR. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 485 DO STF (RE Nº. 632.853), NO SENTIDO DE QUE ¿NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE¿. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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30 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Exame de ordem. Revisão de correção de prova. Exceção. Flagrante ilegalidade constatada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo entendimento consolido desta Corte e do STF, é vedado ao Poder Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora do concurso público para se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas. Em verdade, entende-se que atuação do julgador deve cingir-se ao controle jurisdicional da legalidade do certame. ... ()
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31 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Concurso público. Critérios de correção de prova. Limites da atuação do poder judiciário. Decisão que se ajusta a orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re 632.853/CE. Exame da pertinência entre questão de prova e o conteúdo programático. Interpretação de cláusula de edital. Impossibilidade. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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32 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Auditor financeiro. Prova de redação. Critérios de correção. Tema 485/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação exercido. CPC/2015, art. 1.040. Recurso desprovido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva a declaração de nulidade da prova de redação do concurso público referente ao Edital SEF 02/2010, buscando assim a revisão da nota final de todos os candidatos e consequente alteração do resultado. ... ()
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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Concurso Público - Soldado pm - TuteLA DE URGÊNCIA - Correção de prova dissertativa de candidato que não atingiu a nota de corte na prova objetiva - Impossibilidade - Princípio da vinculação ao edital - Edital que trouxe previsão de correção de provas dissertativas até o limite de 17.500, de modo que foi deixada à Administração Pública a faculdade de decidir sobre a pontuação mínima para a correção da prova dissertativa daqueles que não atingiram o mínimo de pontos - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2ª CLASSE - Candidato reprovado na fase de múltipla escolha - Questionamento acerca do gabarito de questão de prova, por suposta violação ao edital e aos princípios da legalidade e razoabilidade - Pretensão mandamental do impetrante voltada à (i) concessão integral dos pontos pertinentes às questões de múltipla escolha 07, 08, 13, 17, 18 e 30; e (ii) aptidão para a realização da 2ª fase do certame - impossibilidade - discussão acerca do critério de correção de prova - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para alterar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - precedentes dos Tribunais Superiores - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujas respostas foram devidamente fundamentadas pela Administração. Decisão mantida. Recurso do impetrante desprovido.
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35 - TJSP. APELAÇÃO -
Concurso Público - Soldado pm - Correção de prova dissertativa de candidato que não atingiu a nota de corte na prova objetiva - Impossibilidade - Princípio da vinculação ao edital - Edital que trouxe previsão de correção de provas dissertativas até o limite de 17.500, de modo que foi deixada à Administração Pública a faculdade de decidir sobre a pontuação mínima para a correção da prova dissertativa daqueles que não atingiram o mínimo de pontos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Vedação do poder judiciário de imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Ausência de ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso.
«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão dos pontos de titulação pela comprovação do exercício da advocacia ou pelo exercício de delegação notarial e de registro na condição de bacharel em direito. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a segurança foi denegada. ... ()
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37 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Legalidade de critério de correção de prova. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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38 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Procurador municipal. Correção de prova. Impossibilidade de reexame pelo poder judiciário. Recurso em mandado de segurança provido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não competir ao Poder Judiciário a substituição da banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de lesão, ilegalidade ou de inconstitucionalidade.... ()
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39 - TJSP. 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXCLUSÃO DO RECORRENTE POR NÃO ALCANÇAR A NOTA DE CORTE -DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM OBRIGAR A BANCA EXAMINADORA A CORRIGIR A PROVA DISSERTATIVA DO RECORRENTE, COM A SUA CONSEQUENTE MANUTENÇÃO NO CERTAME.
2- CORREÇÃO DE PROVA - PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA - INTERFERÊNCIA JUDICIAL QUE SE LIMITA AO EXAME DA LEGALIDADE E OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO RESPECTIVO EDITAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - AUSÊNCIA, NO CASO, DE ILEGALIDADES NO CERTAME - APRECIAÇÃO QUE, TAL COMO FORMULADA, ANTECIPA O JULGAMENTO DO MÉRITO OU MESMO ACARRETA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPEDIMENTO LEGAL DO ART. 1º, §3º DA LEI 8.437/1992 - DECISÃO DE PARCIAL INDEFERIMENTO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na carreira da magistratura do estado de minas gerais. Correção de prova escrita. Espelho de correção da prova de sentenças. Critérios de correção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de irregularidade fática capaz de viabilizar a intervenção do poder judiciário. Insatisfação da impetrante quanto aos critérios estabelecidos.
I - No Tribunal a quo, trata-se de mandado de segurança contra ato de Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais, objetivando a anulação das provas de sentença cível e criminal realizadas, para que sejam elaboradas novas provas com critérios de avaliação predefinidos ou, alternativamente, a atribuição da pontuação respectiva dos itens sobre os quais a impetrante alega haver generalidade nos critérios de correção. Na Corte de Justiça, a segurança foi denegada.... ()
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41 - STJ. Processual civil. Concurso público. Correção de prova discursiva. Dispositivos da Lei 9.784/99. Ausência de prequestionamento.
«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 2º, parágrafo único, incisos I, IV, V, VI, VII e VIII, e 3º, incisos II e III, todos da Lei 9.784/99, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as súmulas 211/STJ e 282/STF. Assim, apesar da parte ter apresentado Embargos de Declaração no Tribunal a quo para sanar possível omissão, se essa persistisse, deveria o recurso ter sido fundamentado no CPC/1973, art. 535, o que não foi feito na presente demanda, estando patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria em questão. ... ()
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42 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Correção de prova. Tema 485/STF da repercussão geral. Compatibilidade do conteúdo da questão do concurso com o previsto no edital do certame. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Concurso público. Ação de conhecimento. Pretensão de correção de prova. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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44 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Correção de prova. Critérios empregados pela banca. Reavaliação. Impossibilidade. Conteúdo cobrado com o edital. Ilegalidade ou incompatibilidade. Ausência. Tema decidido em repercussão geral.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo excepcionadas, entretanto, as hipóteses de análise de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. ... ()
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45 - STJ. Administrativo. Concurso público. Correção de prova. Mérito da avaliação da comissão julgadora. Inexistência de erro material. Arts. De Lei apontados por violados. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«I. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Concurso. Mandado de segurança. Correção de prova. Ausência de prequestionamento.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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47 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DISSERTATIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto em ação mandamental visando revisão de nota de prova dissertativa em concurso público para delegado de polícia, inconformado com decisão que indeferiu liminar para majorar notas de questões de Direito Constitucional e Processo Penal e prosseguir nas etapas do certame. ... ()
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48 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo civil. Concurso público. Correção de prova. Critéri os da banca examinadora. Ausência de flagrante ilegalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... ()
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49 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Administrativo. Concurso público. Correção de prova. Critérios adotados pela banca examinadora. Substituição pelo poder judiciário. Impossibilidade. Tema 485 da repercussão geral. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Critérios de correção de prova discursiva. Inviabilidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1. No julgamento do tema em repercussão geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015). ... ()
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